DOC. 241.1060.9493.2631

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penhora. Substituição de dinheiro por fiança bancária. Divergência jurisprudencial não comprovada. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que o recurso especial não poderia ser admitido em virtude da falta de similitude fática entre os arestos colacionados à guisa de demonstração do dissídio jurisprudencial, em franca inobservância aos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

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