DOC. 250.2280.1930.6502

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em impugnação à execução na execução em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Matéria não alegada no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que «não há omissão no acórdão que deixa de analisar tese não alegada nas razões ou nas contrarrazões de apelação.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/6/2021).

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