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DOC. 135.2043.2002.1400

STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Extensão da sucumbência. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção.

«- A modificação das conclusões do Tribunal de origem acerca da extensão da sucumbência de cada parte e do valor arbitrado a título de honorários advocatícios exige o reexame de fatos e provas, o que é defeso em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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