1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese não submetida ao tribunal a quo. Inovação recursal. Omissão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Conclusões diversas para o agravante e o corréu. Circunstâncias fáticas distintas. Inexistência de contradição. Pronúncia fundamentada em provas e em elementos de informação. CPP, art. 155 e CPP art. 413 não infringidos. Agravo regimental não provido.

1 - Não há omissão no acórdão que deixa de analisar tese não alegada nas razões ou nas contrarrazões de apelação. A violação do CPP, art. 619 somente estaria caracterizada pela ausência de manifestação da Corte de origem acerca de matéria formulada pela parte no momento processual cabível, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição concomitante do MPF e do MP estadual. Possibilidade. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição concomitante do MPF e do MP estadual. Possibilidade. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes. ... (Continua)

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