STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Improvimento.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, uma vez que o pleito - concessão de prisão domiciliar - formulado no habeas corpus, não havia sido apreciado pela Corte de origem, não poderia esta Corte Superior analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância.
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