DOC. 193.8274.4001.1500

STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição por fac-símile. Lei 9.800/1999. Lei especial. Prazo de 5 (cinco) dias para a entrega da petição original. Contagem. Dias corridos. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 4º.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra decisão monocrática da Presidente do STJ que julgou intempestivo o recurso interposto por fac-símile, quando a juntada do original ocorreu após os 5 (cinco) dias previstos na Lei 9.800/1999.

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