TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Redução ao mínimo legal - Necessidade - Quantidade e natureza da droga apreendida a serem sopesadas somente na fase derradeira da dosimetria, com o afastamento da benesse da lei especial, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem - Confissão espontânea - Irrelevância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Quantidade e natureza da droga apreendida, a par das peculiaridades do caso, a indicarem a dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa do réu. Lei 11.343/06, art. 40, IV - Reconhecimento - Necessidade - Apreensão de munições vinculada à traficância - Contexto fático temporal único - Princípio da consunção - Absorção do delito da Lei de Armas. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito que impedem seja contemplado com a benesse da lei especial. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Quantum das penas, que, de qualquer modo, impossibilita a substituição. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de grande quantidade de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, além de arma de fogo e munições, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Apelo defensivo parcialmente provido
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