TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DA DEFESA: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. CASO EM QUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, QUE SE BASEOU EM SÓLIDO ACERVO PROBATÓRIO PARA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR. 2) MÉRITO: ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO. VALIDADE. ILÍCITO QUE CONSTITUI CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE) ADEQUADA À CONDUTA DO JOVEM E HISTÓRICO INFRACIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
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