DOC. 102.1731.7760.6224

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil por atos de improbidade administrativa. Hospital Menino Jesus de Guarulhos S/A. Contrato para prestação de serviços médicos perante o Sistema Único de Saúde - SUS. Alegada fraude em documentação médica que teria levado ao pagamento, pelo SUS -, de monta substancial indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação ao nosocômio e em relação a duas corrés ex-empregadas do hospital e, no mais, julgou improcedentes os pedidos em relação aos corréus médicos. Apelações interpostas pelos requeridos condenados e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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