Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJPE. Penal e processual penal apelação criminal. Roubo qualificado. Alegação de insuficiência de provas. Não caracterização. Condenação baseada na palavra da vítima, que guarda harmonia com as demais provas dos autos. Meio idôneo de prova. Absolvição. Impossibilidade. Pedido de redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Incabimento. Inteligência da Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Decisão unânime.

502 - TJSP. Arma de fogo. Posse ilegal. Réu que mantinha sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido com características modificadas de forma a transformá-la em arma de fogo de uso proibido ou restrito, além de munição de uso proibido ou restrito. Atipicidade da conduta atribuída ao réu. Advento da Lei 11.706/08, que deu nova redação, dentre outros dispositivos, ao Lei 10826/2003, art. 32. Embargos infringentes acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

503 - TJRJ. Medida protetiva proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em prol da menor MH, requerendo o deferimento da guarda provisória ao bisavô paterno, e, a aplicação em definitivo, caso assim seja sugerido pela equipe técnica, da medida protetiva prevista no art. 101, IX do ECA, para colocação de crianças em família substituta. Sentença que julgou procedente o pedido, mantendo a guarda de MH com o bisavô, e, em consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 101, IX do ECA, sem a imposição de custas. Apelação da genitora da menor. Cerceamento de defesa não verificado. Juiz que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a necessidade de produção de provas para a formação de seu convencimento motivado. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente que é consagrado na legislação brasileira. CF/88, art. 227e Lei 8.069/1990, art. 3º e Lei 8.069/1990, art. 4º. Conduta da Apelante que revelou situações de negligência quanto aos cuidados com a menor, tendo o estudo psicológico, realizado em janeiro de 2023, concluído que a menor está protegida e bem cuidada pelo bisavô, o qual, inclusive, tem garantido a convivência da criança com a sua genitora, uma vez que ambas estão residindo na casa do guardião. Acervo probatório que é bastante consistente e preciso, não deixando dúvidas de que o deferimento da guarda da criança ao bisavô é a medida mais adequada ao superior interesse da criança. Apelante que ratificou as conclusões do Estudo Psicológico, informando que tem contado com a ajuda do seu bisavô e da esposa dele, o que inclusive possibilitou à jovem mãe voltar a estudar. Colocação da criança sob a guarda do bisavô paterno que é a medida que mais preserva os direitos e os interesses de MH, não como forma de punir a Apelante, mas sim no intuito de resguardar integralmente os direitos da criança, auxiliando e supervisionando a genitora nos cuidados diários com a sua filha. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GENITORA QUE VEM IMPEDINDO REITERADA E INJUSTIFICADAMENTE A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE CULMINOU NA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇLÃO DE RISCO PARA A CRIANÇA NA COMPANHIA DO PAI - IMPORTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DO INFANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Ação de modificação de guarda. Interesse da menor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

506 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. NULIDADE DA PRISÃO DIANTE DE PROVA OBTIDA MEDIANTE PROVA ILÍCITA. Ocorrência. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações prévias, sendo realizadas diligências investigativas para apreensão dos entorpecentes e da arma de fogo. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Absolvição. Ordem concedida e estendida ao corréu em mesma situação fática e jurídica, nos termos do CPP, art. 580.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º e Lei complementar estadual 129/94. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Dependência econômica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

508 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de aluno após queda do parapeito de prédio da instituição de ensino apelada. Inocorrência de violação do dever de guarda por parte da ré. Inexistência de provas de eventual conduta comissiva ou omissiva da escola a ensejar indenização por inadimplemento contratual. Culpa exclusiva da vítima, sem nexo de causalidade com a prestação do serviço, que não foi defeituoso. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Violação ao Lei 8069/1990, art. 258. Menor de dezesseis anos de idade surpreendido em lugar de diversão, desacompanhado de responsável. Irrelevante a presença de parente colateral. Responsável legal que pressupõe exercício de guarda ou tutela. Infringência a alvará judicial. Infração de mera conduta. Prescindível demonstrativo acerca de dolo ou culpa, bem como efetivo prejuízo. Procedência da representação que se mantém. Redução da pena pecuniária. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO DE UTENSÍLIOS DEIXADOS NO IMÓVEL LOCADO - RECURSO CONTRA TEMAS DECIDIDOS NO PROCESSO CONEXO -- PEDIDO NÃO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - INDENIZAÇÃO PELA GUARDA E TRANSPORTE DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1.

511 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Guarda compartilhada. Regime de convivência. Melhor interesse do menor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

512 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processual Penal. Violação da Súmula Vinculante 14/STF da Corte. Não ocorrência. Inadequação da ação constitucional para se obter o reexame do conjunto fático-probatório da ação principal e chegar à conclusão pretendida de que os autos de interceptação telefônica estariam incompletos. Precedentes. Renovação do prazo para apresentação de resposta à acusação. Questão que não guarda identidade fática com o que foi decidido na súmula vinculante em questão. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

513 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição. Violação da Lei 10.826/2003, art. 14 e CPP, art. 386, III. Suposta atipicidade material da conduta. Improcedência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias do fato que não indicam flexibilização. Posse que guarda correlação com crime mais grave (roubo), perpetrado em momento anterior. Susposta ofensa ao princípio ne reformato in pejus. Manifesta improcedência. Aplicação do direito à espécie (CPC/2015, art. 1.034 e Súmula 456/STF). Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - Lei 5.478/1968 - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR -CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM RENDA CERTA - VINCULAÇÃO AOS RENDIMNETOS LÍQUIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDOS IDÊNTICOS ÀQUELES VEICULADOS EM DEMANDA POSTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL CUMULADO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA PARCIAL/"CONTINÊNCIA» - PROCESSO «CONTIDO» DISTRIBUÍDO ANTES DO «CONTINENTE» - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO REGIME DA CONEXÃO, COM A REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PROVIDO. 1.

516 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ATUAÇÃO LÍDIMA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRECEDENTE RECENTÍSSIMO DO STF QUE AUTORIZA A ATUAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INFRATOR CAPTURADO EM PODER DE MÚLTIPLAS DEZENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE COCAÍNA E REPETIDAMENTE APONTADO COMO NARCOTRAFICANTE - INVESTIDA PRECEDIDA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E QUE SE DEU COM FUNDADA E CONCRETA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE - DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MANTÉM - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cliente que tem devolvido cheque que não fora por ele emitido, mas por fraudador, uma vez extraviado o talão antes de lhe chegar às mãos. Conduta negligente da instituição bancária no dever de guarda e ausência de qualquer anotação ou comunicação a respeito do extravio ou furto ocorrido. Falha na prestação dos serviços. Responsabilização por danos causados a terceiros. Indenização de rigor. Decisão de improcedência reformada. Recurso do correntista provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E GUARDA DA PISTA DE ROLAMENTO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

519 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação adotada pelo D. Juízo a quo exposta de forma clara, e embasada na legislação de regência e na jurisprudência aplicável -  Artigos 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º do CPC bem atendidos. Nulidade por cerceamento de defesa. Descabimento. Regularidade do julgamento na forma antecipada, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Pedido de nulidade do ato administrativo sob o argumento de atipicidade da conduta. Acolhimento. Conduta atípica configurada - art. 30, XVII da Lei Complementar Municipal 184/2010 - Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

520 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Afastada a preliminar de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova da prática do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena de multa e fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Recurso ministerial buscando o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 46. Acolhimento. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado mantido. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, com acolhimento ministerial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO LIMINAR MOVIDA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA QUE SE ENCONTRAVA COM O GENITOR, ESTABELECENDO, NO ENTANTO, REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO GENITOR REQUERENDO A REFORMA DECISÃO RECORRIDA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR NA RESIDÊNCIA DA SUA GENITORA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. EM SE TRATANDO DE GUARDA DE FILHA MENOR, COMO NO CASO PRESENTE, IMPOSSÍVEL DEIXAR DE CONSIDERAR QUE O PRINCÍPIO NORTEADOR PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO É O DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA, QUE DEVE SEMPRE SE SOBREPOR AO DOS PRÓPRIOS PAIS. EM FUNÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRESENTE NOS AUTOS, A COTA MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU FOI PRUDENTEMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, PRIMORDIALMENTE, O BEM-ESTAR DA MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ENSEJAR EVENTUAL DEFERIMENTO DO PLEITO NOS TERMOS REQUERIDOS. DECISÃO QUE PRESTIGIA O BEM ESTAR DA MENOR E QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

522 - TJSP. CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 2 CONJUNTOS DE MESA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - ATRASO SUPERIOR HÁ 6 MESES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$56,59 - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$1.000,00. SENTENÇA QUE CONCEDE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 2 CONJUNTOS DE MESA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - ATRASO SUPERIOR HÁ 6 MESES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$56,59 - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$1.000,00. SENTENÇA QUE CONCEDE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE ATÉ R$18.000,00 - RECORRENTE QUE INFORMA NÃO MAIS TRABALHAR COM O PRODUTO E ESTORNA O VALOR PAGO, VINDO DEPOIS A LOCALIZAR E ENCAMINHAR PARA ENTREGA A MERCADORIA, CUJO CARTEIRO NÃO FOI ATENDIDO PELO CONSUMIDOR - OPÇÃO PELO CONSUMIDOR EM RETIRAR OS PRODUTOS NOS CORREIOS OU MANTER O RECEBIMENTO DO VALOR ESTORNADO - INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA - RECURSO NESSA PARTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade das provas obtidas mediante atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Ofensa a preceito Constitucional não verificado. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Ré reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público interno. Promoção. Guarda civil. Pontuação. Critério de tempo de serviço. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo ou coação por parte do réu (pai). Sentença rescindenda que fixou a guarda de filhos do ex-Casal. Alienação parental praticada pela mãe. Omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

526 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO CONTRA IDOSOS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO DOMICILIAR - CRIME DE ABANDONO MORAL DA PROLE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 247 - CONFIGURAÇÃO - GUARDA DOS FILHOS - ATRIBUIÇÃO A FAMILIARES NÃO ENVOLVIDOS COM A CRIMINALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

527 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. JUROS DE MORA COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

528 - STJ. Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.

529 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Apreensão em poder do apelante de dois mil microtubos plásticos do tipo «eppendorf». Não guarda tipicidade formal a conduta de ter consigo microtubos que podem ser destinados ao acondicionamento e embalagem de entorpecentes. Tipo penal aponta que deve ser «destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas». Lei 11343/2006, art. 34. Atipicidade reconhecida. Absolvição necessária com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo e ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, §§ 1º, III, 2º e 4º, I. Auto de infração. Ibama. Guarda doméstica. Manter em cativeiro espécies da fauna silvestre sem autorização. Acórdão que declarou a inexigibilidade da multa. Perdão judicial. Impossibilidade.

531 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretendido o trancamento da ação penal, alegando ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca pessoal -   Descabimento - Trancamento que é excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de evidência de ilegalidade da prisão em flagrante - Paciente que empreendeu fuga ao notar a presença dos guardas municipais e, ao adentrar em um apartamento, arremessou um pacote no qual foram apreendidas diversas porções de entorpecentes - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Guardas municipais que tiveram a entrada no imóvel franqueada pela companheira do Paciente - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Legalidade da atuação da guarda municipal - Situação de flagrante delito que permite a atuação de que qualquer pessoa - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções dos Guardas Municipais - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

532 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de separação de corpos c/c guarda. Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados. Medida liminar. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

533 - TJSP. APELAÇÃO. Guarda de menores e visitas. Prova técnica produzida nos autos que comprova grande influência negativa da avó materna dos menores na dinâmica familiar e na relação deles com a mãe, bem assim na relação entre os ex-cônjuges. Esforços que devem ser empreendidos no sentido de se minimizar essa influência. Guarda compartilhada entre os genitores. Cabimento. Distância geográfica que, isoladamente, não é óbice ao compartilhamento. Desavenças entre as partes, ademais, que decorrem, em verdade, da conduta da avó materna. Lar de referência que fica mantido no Brasil. Visitas à genitora no país de residência dela (Estados Unidos). Manutenção da frequência estabelecida em primeiro grau. Determinação de que os menores estejam acompanhados da avó materna. Não cabimento. Necessidade, inclusive, de vedação da presença da avó materna, com vistas a se minimizar sua influência e, por consequência, se evitar conflitos. Menores que deverão estar acompanhados do genitor durante as visitas à genitora em solo americano. Providência cabível unicamente para melhor adaptação das crianças. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTORA QUE IMPUTA A RESPONSABILIDADE PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE MACAÉ, ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL E OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO RÉU E O EVENTO MORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. A SUGERIDA REITERAÇÃO DE PLANTÕES EM CONDIÇÕES RUINS E INADEQUADAS DE TRABALHO NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS E NEM MESMO APONTADA PELO PERITO COMO PARTE DA CADEIA DE CAUSALIDADE DO EVENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E REALIZADO POR EXPERT DO JUÍZO QUE AFASTOU O NEXO DE CAUSALIDADE. É CERTO QUE O GUARDA MUNICIPAL TEVE UM MAL SÚBITO EM SEU LOCAL DE TRABALHO E, PORTANTO, SEM QUALQUER LIAME DE CAUSALIDADE COM A SUA ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJSP. Interdição. Curador. Incapaz. Pretensão de compartilhar o exercício da curatela do filho incapaz com sobrinho, supostamente disposto a exercê-la em conjunto. Ausência de manifestação do pretenso curador. Inaplicabilidade, por analogia, do artigo 1583 do Código Civil (guarda compartilhada de filhos). Pretensão, na realidade, de indicar um substituto para sua função em caso de inesperadamente não poder exercê-la. Questão, entretanto, que deverá ser resolvida no momento oportuno, caso o interdito venha a necessitar de outro curador na falta do seu pai. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Inclusão de menor sob guarda judicial como dependente para fins previdenciários. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos materiais. Não ocorrência. Ato ilícito alegadamente praticado por preposto. CCB/2002, art. 932, III. Código Civil. Responsabilização da empresa empregadora. Conclusão do acórdão recorrido de que o ato lesivo não guarda liame com o exercício da atividade profissional. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

538 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apelação ministerial. Arguição de validade da prova obtida em razão da atuação da guarda municipal. admissibilidade. Ação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Drogas encontradas em uma caixa de óculos que a acusada lançou ao solo enquanto os guardas abordavam os outros dois indivíduos. Fundada suspeita caracterizada. Ré flagrada em notório local de tráfico de drogas e que, ao avistar a viatura da guarda municipal, tentou se esconder atrás do muro, além de se desfazer da caixa de óculos contendo as drogas. Flagrante delito de crime permanente que justificou a atuação dos agentes. Precedentes. Pleito de procedência da ação penal. acolhimento. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Lei 11.343/2006, art. 33, caput - tipo misto alternativo, bastando a prática de um dos verbos nucleares listados no tipo penal. Denúncia que imputa à acusado a conduta de «trazer consigo», comprovada nos autos. Destinação mercantil das drogas evidenciada nos autos - 56 porções de crack, divididas em quatro kits, pesando 8,9g, além de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie. Reprimenda e regime de cumprimento. 1ª Fase: Basilar deve ser fixada em 1/6 acima do mínimo legal, nos termos dos arts. 59 do CP e Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a apelante ostenta antecedente criminal. 2ª Fase: Novo aumento de 1/6 em razão da agravante da reincidência. 3ª Fase: Inviável a redução da pena pelo privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausentes os requisitos legais. Expressa vedação legal. Apelada reincidente e que registra antecedente criminal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal diante da reincidência e antecedente criminal ostentado pela apelada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DESABONARA DO PAI - GENITORES QUE RESIDEM EM MUNICÍPIOS DISTANTES - OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRANSPORTE - DESPROPORCIONALIDADE - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

540 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Conexão. Não ocorrência. Domicílio da guarda do menor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crime de tráfico de drogas. Justa causa evidenciada. Abordagem da paciente em via pública após monitoramento da conduta. Guarda de porções de drogas no domicílio da paciente e em veículo abandonado na rua. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

542 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pela tentativa de fuga do acusado ao avistar a Guarda Civil Municipal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Réu em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

543 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Alteração do Lei 10826/2003, art. 32, pela Lei 11706/03. Exclusão do prazo para a entrega de arma de fogo à autoridade competente. Aperfeiçoamento da «abolitio criminis» pela conduta de possuir (e não portar) ou manter sob sua guarda arma de fogo. Norma penal benéfica, de rigor sua aplicação retroativa, nos termos do CP, CF/88, art. 2º, parágrafo único, e, art. 5º, XL. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso do Ministério Público provido «in mellius» para absolver o réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Arbitramento dos honorários advocatícios. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º do, destinada a evitar o enriquecimento ilícito ou desproporcional. Possibilidade.

545 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 36º SEMANAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE CONJUNTA . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.

546 - STJ. Agravo regimental no tráfico habeas corpus. De drogas. Condenação transitada em julgado. Insuficiência probatória e desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Reiteração de pedidos. Nulidade da abordagem e da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Atuação da guarda civil municipal. Ausência de manifesta ilegalidade. Menção ao silêncio da acusada na sentença. Existência de acervo probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Agravante da reincidência. Informação constante da folha de antecedentes penais. Validade. Pleito de modificação do regime inicial. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

547 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais que, em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, conhecido ponto de tráfico, avistam o réu mexendo em algo no muro, o que enseja a abordagem. Em revista pessoal, são apreendidas 3 porções de cocaína, 1 porção de maconha e R$ 111,00, em espécie. E, ao vistoriarem o muro, os agentes públicos localizam uma sacola contendo 28 porções de cocaína e 27 porções de maconha. Prova hábil à condenação. Relato do guarda municipal preciso e coerente dando conta da responsabilidade do apelante. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso próprio. Penas que não comportam reparo. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

548 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. «In casu», tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, para a tipificação e consumação da infração penal, basta que o agente tenha em depósito, mantenha sob sua guarda ou oculte as armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo suficiente que aja potencialidade lesiva das armas e munições, o que foi atestado pelo laudo. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

549 - TJSP. Concurso público. Guarda municipal comunitário. Eliminação do candidato impetrante na fase de investigação social. Descabimento. Indiciamento por porte de entorpecente há quase 20 anos que não permite caracterizar o apelante como toxicômano nem constitui antecedente criminal, constituindo medida desproporcional sua exclusão do certame como portador de conduta inadequada. Recurso provido a fim de reformar a sentença e conceder a segurança para anular a decisão eliminatória e incluir o nome do impetrante na lista dos classificados conforme a ordem dos aprovados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

550 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR. Inadmissibilidade pela via do writ, diante de seus estreitos limites. Matéria que deverá ser analisada em conjunto com as demais provas, sob o crivo do contraditório. Apreensão de psicotrópicos sobre um guarda-roupa em uma mochila contendo crack (118 porções com 62,50g), cocaína (2 porções contendo 346,4g), maconha 50 papelotes com 261g e 1 tijolo contendo 660g), além de uma balança de precisão. Ordem que se denega.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)