Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravos internos no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Servidor público municipal. Guarda civil de santo andré. Aposentadoria especial. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do município a que se nega provimento.

602 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furtos qualificados de água e de energia elétrica mediante fraude. CP, art. 155, § 4º, II c/c o § 3º, e CP, art. 155, § 4º, II, na forma do CP, art. 69. Dissídio não comprovado. Desclassificação da conduta para furto simples. Exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte.

603 - TJSP. Responsabilidade civil. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Roubo praticado em condomínio. Ausência de comprovação de culpa dos seguranças no dia do evento. Liberação do ingresso do veículo somente após a verificação visual do condômino e do sinal de anuência deste solicitando a entrada, não se podendo exigir conduta diversa dos seguranças ou suspeita de que algo de anormal estava acontecendo. Conduta equivocada adotada por outros seguranças no dia anterior ao permitir o ingresso do mesmo veículo sem as cautelas necessárias que não guarda nexo de causalidade com o roubo do dia seguinte. Dever de indenizar inexistente, não se há cogitar em indenização por danos materiais ou morais. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REFERENTE A VISITAÇÃO DA GENITORA À MENOR, REQUERENDO O AUTOR-GENITOR, ORA AGRAVANTE, A SUSPENSÃO ATÉ NOVO ESTUDO SOCIAL. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

605 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Obrigação de fazer - Dever de fiscalização - Comércio ambulante - Quiosques na orla da praia - Pretensão cumulativa de que os concessionários se abstenham do uso de conjuntos de mesas, cadeiras e guarda-sóis em número superior ao permitido -- Alegação de prejuízo à atividade comercial exercida pelo requerente mediante a utilização de trailer - Município que, no exercício da sua competência, distinguiu e disciplinou as modalidades de mercancia - Ausência de prova de violação decorrente de omissão por parte do ente federativo - Emprego de equipamentos de acordo com a lei e respectivo contrato - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso

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606 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos e guarda de filhos. Acordo extrajudicial homologado pelo centro judiciário de solução de conflitos e cidadania (cejusc). Alegação de nulidade por prevenção suscitada pelo Medida Provisória Estadual. Ausência de prejuízo às partes. Ato que passados três anos, como ressaltou o Ministério Público federal, não gerou qualquer nova controvérsia entre os genitores. Instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Resolução cnj 125/2010. Incentivo à autocomposição como forma de Resolução adequada de conflitos.

607 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente o Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ.

608 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca o trancamento do inquérito policial, instaurado por requisição judicial, visando apurar suposto delito de falsidade ideológica (tendo por objeto declaração de hipossuficiência visando instruir pedido de gratuidade de justiça). 1. A conduta do paciente sequer em tese configura o crime de falsidade ideológica. É que se assentou a compreensão de que a declaração de pobreza, visando a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, guarda natureza relativa, comportando prova em contrário, podendo o magistrado, inclusive, indeferir o pleito, o que afasta a incidência da norma prevista no CPP, art. 299. Orientação jurisprudencial e doutrinária. Trata-se de conduta atípica. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

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609 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO PARTICULAR PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DANO POR PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEICULO QUE INDEPENDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Na hipótese de responsabilidade civil por omissão do Estado, é imprescindível que haja a demonstração efetiva da conduta omissiva, especificamente relacionada com o não cumprimento de dever legalmente imposto ao agente público, além do estabelecimento do respectivo nexo entre aquela omissão e o dano suportado pela vítima. 2. Não há omissão de agente da Guarda Municipal, que não estando presente ao local de acidente de trânsito, limita-se a comunicar o evento à Autoridade Policial, por conta de entrevero ocorrido em próprio municipal, no momento de atendimento médico prestado à vitima. 3. A condução das diligências no inquérito policial é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Policial e do Ministério Público, não cabendo à vitima ou aos seus familiares, indicar quais devam ser adotadas para apuração de evento sob o prisma da responsabilidade penal. 4. Não há configuração do dano moral por «perda da chance» como decorrência do arquivamento de inquérito policial, que não apontou a responsabilidade penal do condutor em acidente de trânsito. A responsabilidade civil do motorista, se o caso, pode ser postulada por quem tenha sofrido eventual dano, independentemente do arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO.

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610 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE PREVALECE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

611 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Violação de deveres. Conduta incompatível com a dignidade da função. Empréstimo de terreno para guarda de veículos destinados a desmanche. Envolvimento com integrante de quadrilha de roubo e receptação de automóveis. Pessoa que possuía condenação penal transitada em julgado por crime contra a fé pública. Execução da pena no juízo em que o sancionado atuava.

612 - STJ. Administrativo e processual civl. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 282. Dispositivo legal que não guarda pertinência com as nulidades apontadas. Súmula 284/STF. Alegada inconstitucionalidade da sanção de multa civil. Análise pelo STJ. Não cabimento. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, reconheceu o dolo na conduta dos agentes e o efetivo dano ao erário. Proporcionalidade das sanções impostas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos.

613 - TST. AGRAVOS INTERNOS DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021.

614 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - AVAL - FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À AUTORA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a perícia grafotécnica, revelou que a assinatura de avalista lançada em contrato de abertura de conta corrente não partiu do punho da autora, sendo falsificada. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada - Dano moral «in re ipsa», decorrente da anotação do nome da vítima em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, que guarda correlação com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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615 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Morte da filha dos autores em escola pública. Queda de trave de futebol sobre o abdome. Evidente falha no dever de guarda e vigilância da menor. Conduta omissa negligente da ré e nexo causal demonstrados. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Indenização devida, reduzido o valor arbitrado, condenada a ré ao pagamento de pensão mensal, bem como determinar a aplicação da Lei 11960/2009 no que tange aos juros e à correção monetária. Recurso dos autores provido, providos em parte o apelo fazendário e oficial.

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616 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Conduta de deter, transportar e manter sob guarda, na via pública, no interior do veículo, revólver não registrado e sem a devida autorização. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Confissão judicial corroborada pelo depoimento de policiais militares que realizaram a apreensão. Impossibilidade da pretendida desclassificação para a figura do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, porque a arma não estava ao seu alcance. Inocorrência de posse da arma em lugar compartimentado ou imobilizado que revele a interiorização do armamento em casa ou local de trabalho. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido.

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617 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Pleito de reconhecimento de nulidade pela atuação da Guarda Municipal. Inocorrência. Réus em visível estado de flagrante. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, pela aplicação do in dubio pro reo ou por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, valor do bem que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e delito praticado em concurso de pessoas. Requerimento subsidiário de reconhecimento da tentativa, com a redução da pena aplicada. Inviabilidade. Demonstrada a efetiva inversão da posse do bem subtraído. Recurso desprovido

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618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA - QUESTÃO QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR PARA COM O FILHO - AUSENTE INDÍCIO DE RISCO À CRIANÇA - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL IMPORTANTE PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA - POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO INFANTE DO LAR MATERNO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

619 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração. Guarda doméstica de pássaro silvestre. Princípio da insignificância. Inaplicável. Legalidade e higidez da autuação. Conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de conservação ambiental. Mérito administrativo. Ato discricionário. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Decisão mantida.

620 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. 2. Atipicidade da conduta. Tipificação controvertida. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Ausência de justa causa. Guarda de livros e documentos. Incumbência não comprovada. Necessidade de instrução processual. Impossibilidade na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.

621 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Acórdão a quo que manteve a pena-base acima do mínimo legal, tomando por base a quantidade e variedade das substâncias envolvidas. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Violação do princípio da non reformatio in pejus. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Falta de prequestionamento.

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622 - TJSP. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos referentes à filha menor. Decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos de alimentos com o de divórcio, bem como a antecipação da tutela para fixar o regime de visitas paternas. Insurgência. Ausência de óbice legal para que os pedidos de divórcio litigioso, partilha de bens e alimentos sejam processados nos mesmos autos. Princípio da economia e celeridade processual. Precedentes jurisprudenciais. Cautela do juízo de origem que indeferiu, no momento, a regulamentação das visitas, até que venha aos autos a outra parte, quando poderá haver a reapreciação do pleito. Recurso parcialmente provido.

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623 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito da Defesa - Pronúncia - Homicídio tentado qualificado por razões da condição de sexo feminino, caracterizada em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e Resistência - Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia - Consistentes declarações das testemunhas - Teses defensivas que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Alcançado o «standard probatório» mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido. Recurso em Sentido Estrito da Justiça Pública - Pleito de reconhecimento da qualificadora - Necessidade - Qualificadora que guarda pertinência com o conjunto probatório e não se mostra manifestamente impertinente - Recurso provido

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624 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares de ilegalidade da busca domiciliar, por usurpação das atribuições da Guarda Municipal, e quebra na cadeia de custódia da prova, com a consequente absolvição por ausência de provas. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Acolhimento. Pena redimensionada, nos termos do reclamo ministerial. Regime prisional aberto mantido, ante a inexistência de impugnação ministerial. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionar a pena imposta

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625 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão qualificada (Art. 158, § 1º c/c art. 61, II, «h», ambos do CP). Em preliminar, pleiteiam o reconhecimento da nulidade sob alegação da busca pessoal e prisão indevidamente realizadas pela guarda municipal. Inocorrência. No mérito, requerem a absolvição por falta de provas e alteração do regime prisional. Subsidiariamente, buscam a redução da pena base, reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição, afastamento das agravantes e causa de aumento, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com expedição de alvará de soltura. Recurso em liberdade prejudicado. Conjunto probatório robusto a embasar o decreto condenatório. Teses defensivas afastadas. Penas e regime mantidos. Recursos improvidos

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626 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico, injustiça explícita ou, ainda, afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena, desconvindo interpretações jurisprudenciais para remodelações em sede revisional - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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627 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da cautelar. Primariedade do réu. Liminar indeferida. Gravidade concreta da conduta. Guarda de grande quantidade de entorpecente em residência, a que se soma a apreensão de petrechos relacionados ao preparo e ao comércio espúrio do tráfico ilícito de drogas. Necessidade da medida extrema para acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Alegada ilicitude probatória. Advento de prova inequívoca da nulidade da abordagem policial não presente. Necessidade de aprofundamento da questão no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório. Ordem denegada

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MEDIANTE USO DE SENHA E QR CODE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, DISPONIBILIZA DADOS BANCÁRIOS, VIOLANDO O DEVER DE GUARDA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA DE SUA CONTA, CONTRIBUINDO PARA QUE FOSSE VÍTIMA DO GOLPE. EPISÓDIO NARRADO QUE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE ESTELIONATO OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E FAVORECIDA PELA CONDUTA DO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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629 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Capacidade postulatória. Autoridade subscritora da certificação digital. Regularidade constatada. Violação ao princípio da colegialidade. Autorização regimental. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Estrita análise de ofensa ao dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Violação às Súmula 320/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria debatida na instância ordinária. Deficiência de fundamento em recurso especial. Insurgência que guarda pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Violação do Lei 10.826/2003, art. 18. Importação irregular de munição. Pequena quantidade. Uso próprio. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.

630 - TST. I) RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . 1.

631 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. OMISSÃO NA GUARDA DE ARMA DE FOGO POR EMPRESA DE SEGURANÇA. FEMINICÍDIO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL MAJORADO PARA UM DOS AUTORES. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

632 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda. Visitas. Alimentos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Apresentação de documentos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Pensão alimentícia. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Partilha de valores de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

634 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE VIA PIX. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar o banco requerido a restituir os valores desviados da conta da autora. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência fundada. É do usuário o dever guarda dos cartões, senhas e códigos, não se constatando, na espécie, prova de comunicação tempestiva ao banco para Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE VIA PIX. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar o banco requerido a restituir os valores desviados da conta da autora. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência fundada. É do usuário o dever guarda dos cartões, senhas e códigos, não se constatando, na espécie, prova de comunicação tempestiva ao banco para invalidação das transações questionadas, as quais, prolongadas no decorrer do tempo, também não poderiam ser apontadas como manifestamente discrepantes do perfil de consumo/compras da autora para justificar bloqueio/não convalidação. Quadro fático e probatório lacunoso. Consulta realizada junto ao BACEN indicando que se pode ter como corroborado o informe do banco requerido acerca da desnecessidade de formal habilitação de chave própria para realização do PIX. Irregularidade das operações não comprovadas. Pedidos, no todo, improcedentes. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência restrita aos danos morais. Pretensão claramente prejudicada, considerando o provimento amplo do recurso do banco, improcedentes todos os pedidos formulados. RECURSO INOMINADO DA AUTORA TIDO POR PREJUDICADO.

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADO - CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL AUTORIZADA - INDEFERIMENTO EM SEGUNDO SANEADOR - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DE SUBSÍDIOS POTENCIALMENTE RELEVANTES NA ESPÉCIE - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - CONDUTA DESLEAL DO REQUERIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SANÇÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO. -

636 - TJSP.

637 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Causa de aumento. Instituição de ensino. Guardas municipais, em patrulhamento pela região, avistaram os réus sentados em um ponto de ônibus. Ao notarem a presença da guarnição, os acusados demonstraram nervosismo, motivo pelo qual foram revistados. Em poder de Alessandro, foram localizadas 3 porções de cocaína e R$ 60,00, ao passo que com VITOR VINÍCIUS, nada de ilícito foi localizado, a não ser a quantia de R$ 52,00. Sobre o telhado do ponto de ônibus, foram apreendidas 65 porções de cocaína. Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais, pautada apenas no nervosismo supostamente esboçado pelos réus, que foram vistos sentados em um ponto de ônibus. Inexistência de fundada suspeita, tampouco situação de flagrância, a justificar a abordagem dos apelantes, assim como a busca pessoal. Menção ao nervosismo que, por si só, não justifica a abordagem ostensiva. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Precedentes do STF e do STJ. No tocante às porções apreendidas sobre o telhado do ponto de ônibus, in casu, não remanescem subsídios que conectem os réus à propriedade de referidas drogas, uma vez que ambos, repise-se, estavam apenas sentados no ponto de ônibus, inexistindo quaisquer outros elementos que sugerissem possível conduta suspeita. Destarte, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova ilícitos, não restou comprovada a prática criminosa, sendo de rigor a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Provimento ao apelo

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638 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques com anotação equivocada, como se fundos não houvesse na conta quanto o correto teria sido divergência de assinatura. Hipótese de assinatura falsificada, em razão de furto da folha da cártula, utilizada pelo falsário. Conduta que permitiu o protesto, sendo motivo de dano moral para o correntista, não obstante se tenha negado pedido de cancelamento do protesto, porque feito por terceiro. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em razão das peculiaridades do caso, entre elas a culpa concorrente do autor, que não zelou pela guarda do talão nem deu ao banco notícia do fato. Verba honorária elevada. Recurso parcialmente provido.

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639 - TRT2. Policial militar e guarda civil reconhecimento de vínculo. Policial militar. Existência dos requisitos da relação de emprego. Possibilidade. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, não existe óbice ao reconhecimento do vínculo entre o policial militar e a empresa privada, independentemente das penalidades disciplinares previstas no estatuto da corporação. Isso porque, não cabe ao judiciário trabalhista discutir a ética dessa conduta ou até mesmo as repercussões na esfera administrativa, mas, apenas, aplicar os preceitos da CLT quando formado o vínculo de emprego, e determinar os efeitos econômicos daí decorrentes. Inteligência da Súmula 386, do TST. Recurso a que se nega provimento neste aspecto.

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640 - TJSP. Agravos de instrumentos - Posse de animal de estimação - Decisões que, num processo, negou a busca e apreensão, e, noutro, autorizou visitas, quinzenalmente, aos sábados - Insurgência do ex-marido. Embora as decisões agravadas sejam provenientes de juízos de primeiro grau distintos, ambos recursos discutem a posse do mesmo animal de estimação - Necessidade de julgamento conjunto para evitar prolação de decisões conflitantes. Busca e apreensão do animal de estimação («Pipoca»)- Descabimento - Após a dissolução do casamento, os litigantes (agravante e agravada), amigavelmente, compartilhavam a «guarda» e companhia de animal de estimação «Pipoca": Canis lupus familiaris, fêmea, raça Dachshund - Inclusive algumas despesas eram repartidas entre eles - Falta de verossimilhança quanto à propriedade exclusiva. Vistas quinzenalmente, aos sábados - Manutenção -Atualmente, as partes residem a mais de 450 quilômetros uma da outra - O animal de estimação é idoso e está com a saúde fragilizada (fato incontroverso) - Submetê-lo a um trajeto longo (6 horas de viagem, em média) e sabidamente desgastante, poderia agravar seu estado de saúde, já abalado - O bem-estar físico do animal deve ser levado em consideração, para se evitar que o efeito prático de eventual medida antecipatória mais enérgica («guarda compartilhada», «guarda alternada» ou, ainda, busca e apreensão de Pipoca), no contexto da situação em exame, possa piorar o estado de saúde já debilitado, e, com isso, causar mais prejuízo, do que a manutenção da situação fática como agora se encontra. Diante desse contexto, é o caso de manutenção das decisões que (i) indeferiu a busca e apreensão de «Pipoca» (fls. 62/63, do proc. 1012502-35.2024.8.26.0576 -1ª Vara Cível de São José do Rio Preto), e (ii) autorizou o agravante, em querendo, visitá-la quinzenalmente, e aos sábados, nos termos da decisão de fls. 38, proc. 1002121-34.2024.8.26.0554 (3ª Vara da Família e Sucessões de Santo André/SP) - Trata-se de solução que, de um lado, garante ao agravante, provisoriamente, o direito de visitar Pipoca, e, de outro, assegura o bem-estar físico do animal de estimação, até que sobrevenha prova robusta a esclarecer os efeitos que a viagem e o trajeto longo entre as residências dos litigantes possam causar à saúde de Pipoca. Recursos desprovidos.

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641 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLANO DE SAÚDE. DESOBRIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VINCULADA AO EMPREGADOR. RESTABELECIMENTO DO PLANO PARTICULAR. CUSTEIO INTEGRAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

642 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Compra e venda de veículo. Demanda condenatória em obrigação de fazer, motivada por falta de entrega do documento para transferência da titularidade. Concessão da tutela de urgência requerida para impor à corré, proprietária registral, a imediata entrega do documento. Insurgência dessa corré. Pertinência. Fatos narrados que não são recentes. Negócio entre as partes realizado em 2022. Verossimilhança, a princípio, das alegações da corré em torno do inadimplemento do outro réu e atuação conjunta desse com o autor. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300, não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se reforma. Agravo de instrumento da corré provido

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643 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências - Câmeras de segurança - Necessidade de guarda pelo período mínimo de 30 dias, prazo em muito superado - Inteligência do Portaria 3.233/2012, art. 99, III-DG/DPF. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Banco que demonstrou a regularidade da contratação, juntando cópia do contrato, extratos financeiros, detalhamento de logs da operação e comprovante de depósito do valor do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme CPC, art. 373, II - Sentença mantida. Recurso improvido

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644 - TJSP. Cumprimento de sentença - Monitória - Consulta ao SIMBA, com o intuito de localização de bens da devedora - Descabimento - Sistema que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão da agravante - Inexistência de indícios de que a agravada esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ela tenha cometido fraudes ou crimes financeiros - Pesquisa pelo SIMBA que não é o meio adequado à localização de bens em execução cível, para atender a interesses particulares do credor, sem que haja, no mínimo, indícios seguros de fraude financeira - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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645 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância afastada. Análise do writ diante da possibilidade da concessão da ordem de ofício. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Organização criminosa. Paciente ex- integrante da guarda civil local. Favorecimento à célula de organização criminosa destinada ao tráfico de drogas. Coação de testemunhas. Ameaça a membros da magistratura e do MP. Fundamentação concreta. Agravo regimental provido e habeas corpus não conhecido

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Guarda municipal. Denunciação caluniosa. Abuso de autoridade. Tráfico de drogas. Interposição do recurso de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pleito de revisão da condenação ou da pena dosada. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

647 - STJ. Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403 e ADI Acórdão/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado.

648 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Medidas cautelares diversas da prisão. Revogação. Impossibilidade. Cumprimento das restrições por dois anos, sem previsão de encerramento das investigações. Possibilidade de exclusão do recolhimento domiciliar, que não guarda relação com os crimes investigados, cometidos por meios virtuais. Recurso ordinário parcialmente provido. Agravo desprovido.

649 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reinserção de menor sob guarda como dependente. Possibilidade. Prevalência do interesse da criança e do adolescente. Recurso especial inadmitido por inviabilidade do reexame do conjunto fático e probatório dos autos, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ, e por fundamentação insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO POSTERIOR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO EXIME O RÉU DA ANTERIOR CONDENAÇÃO NAS CUSTAS JUDICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO NÃO VERIFICADOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE DOIS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL NOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, AMBOS COM CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021 QUANTO À PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE AFASTA. READEQUAÇÃO DA CONDUTA DIANTE DA ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DO art. 11,