TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDOS IDÊNTICOS ÀQUELES VEICULADOS EM DEMANDA POSTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL CUMULADO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA PARCIAL/"CONTINÊNCIA» - PROCESSO «CONTIDO» DISTRIBUÍDO ANTES DO «CONTINENTE» - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO REGIME DA CONEXÃO, COM A REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PROVIDO. 1.
Ainda que se possa traçar a distinção entre os intuitos da litispendência parcial (identidade de parte dos pedidos dos pedidos deduzidas entre duas demandas) e da continência (o pedido veiculado numa das demandas abarca, vale dizer, é mais amplo do que aquele veiculado em outra), o ordenamento jurídico confere tratamento análogo a ambos (Precedente do STJ).
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