Guarda Conjunta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7149.8104

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos. Depósito de carga. Avaria. Falha no dever de guarda. Ofensa aos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não configurada.

1 - A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido «equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação» (fl. 212, e/STJ), bem assim sobre o fato de que «inexiste nos autos prova documental que demonstre, ainda que unilateralmente, que as avarias teriam sido verificadas pelo transportador quando da retirada da carga do terminal» (fl. 213). 2 - Ocorre que tais questões foram devidamente analisadas pelo Tribunal de or... ()

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Doc. 164.8584.7002.9000

402 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Acórdão a quo que afastou a aplicação do princípio da insignificância. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte. Súmula 568/STJ.

«1. Segundo o entendimento deste Tribunal, não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, s... ()

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Doc. 152.2294.0000.5600

403 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Guarda provisória concedida à avó. Benefício previdenciário. CPC/1973, art. 485, III, V e VI. Violação a literal disposição de lei, dolo e falsidade da prova. Não ocorrência.

«I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. II - A rescisão fundada no inciso V do exige afronta direta ao texto legal, ou seja, o entendimento firmado na decisão rescindenda deve desprezar o sistema das normas aplicáveis. III - A configuração do dolo processual depende da violação voluntária, pela parte vencedora, do dever de veracid... ()

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Doc. 399.2795.7846.6067

404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM RODOVIA. DEVER DE GUARDA DO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME

Ação por meio da qual o Autor pretende a restituição de dois cavalos supostamente de sua propriedade, apreendidos pelas rés, além de indenização por danos morais. O autor alega que os animais desapareceram de sua propriedade e foram encontrados sob a posse da segunda ré, submetidos a condições inadequadas. Sustenta que a apreensão foi indevida e que houve exigência de pagamento de diárias e multas sem fornecimento de documentação comprobatória. Sentença de primeiro grau julgo... ()

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Doc. 174.1161.8003.3700

405 - STJ. Administrativo e ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, §§ 1º, III, 2º e 4º, I. Auto de infração. Ibama. Guarda doméstica. Manter em cativeiro espécies da fauna silvestre sem a devida autorização. Acórdão que declarou a inexigibilidade da multa. Perdão judicial. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo recorrido contra o Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação de multa no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros da fauna silvestre, sem registro no órgão competente. 2. Segundo o acórdão recorrido, «No presente caso, a validade da autuação foi reconhecida, posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já c... ()

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Doc. 180.9035.3007.5600

406 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos, guarda, divórcio e partilha. Comparecimento espontâneo. Revelia. Não caracterizada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, a desconstituição da cronologia dos atos processuais reconhecida pelo acórdão recorrido, nos moldes em que apresentada pelo agravante, demandaria o revolvimento do conteúdo fático dos autos. 3 - Ademais, a hipótese não configuraria situação de comparecimento espontâneo pela juntada de procu... ()

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Doc. 899.2630.6432.2030

407 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades da alimentanda e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 563.8910.9054.1730

408 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DESABONADORES - AUSÊNCIA DE RISCO À CRIANÇA- RECURSO PROVIDO. - O

direito de convivência paterno-filial deriva diretamente do vínculo de parentesco, sendo considerado um direito fundamental, essencial para o desenvolvimento pleno e saudável da criança ou adolescente. - Inexistindo nos autos provas concludentes que demonstrem uma conduta negativa do genitor, a fundamentar a restrição ou suspensão da convivência paterno-filial, a manutenção do convívio paterno-filial é a medida que se impõe.

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Doc. 150.4700.1003.8300

409 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição. Usuário de drogas. Inocorrência. Substituição da pena privativa por restritiva de direito. Impossibilidade.

«I - As provas testemunhais, juntamente com as declarações do acusado, só confirmam que as circunstâncias em que o acusado foi abordado comprovam que ele não era apenas usuário de droga. II - Para a caracterização do delito do art. 33, da Lei de Tóxico, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, além disso, tal delito é de caráter permanente, consumando-se com a detenção do tóxico pelo agen... ()

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Doc. 177.7391.2380.7440

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA EM SUA DEVIDA FUNÇÃO, ANALISANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO PARA A EVM

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Doc. 103.1674.7459.6600

411 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de con... ()

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Doc. 454.7029.3777.5350

412 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato do Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que não convocou candidato aprovado em fases anteriores do concurso a participar de fases subseqüentes (4ª e 5ª fases). 2. O concurso para Guarda Municipal do Rio de Janeiro (Edital Conjunto SMA/GM-RIO Nº161, de 18 de outubro de 2012) teve seu prazo de validade expirado em 24/09/2023. 3. Sentença que denega a segurança, forte nos argumentos de que i) o caso dos autos não se ... ()

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Doc. 787.9023.6844.0065

413 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Afastada a preliminar de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova da prática do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional mantidos. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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Doc. 737.1687.8090.0262

414 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO EM CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA - RESPOSANBILIDADE CIVIL DO ESTADO CONSTATADA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Ação indenizatória ajuizada por servidora do Município de Sertãozinho (Guarda Civil Municipal) contra o próprio ente público em razão de lesões sofridas durante acidente ocorrido em curso de direção defensiva por ela frequentado em razão de suas funções. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora e da parte ré. 2. Imputação da responsabilidade ao Estado analisada sob a lente da teoria objetiva (art. 37, §6º, da CF/88). Estado que responde objetivamente ... ()

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Doc. 485.8155.0856.9089

415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - REGIME DE CONVIVÊNCIA - RESTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE DESABONE O GENITOR - CONVIVÊNCIA ESTABELECIDA EM RESPEITO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 164.7844.8003.9100

416 - TJSP. Habeas corpus. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Paciente surpreendido transportando e mantendo sob sua guarda arma de fogo e munição ocultos no interior de sua caminhonete, em via pública. Atipicidade da conduta em razão da «abolitio criminis» temporária. Descabimento. Instituto que só se aplica às hipóteses de posse ilegal de arma de fogo. Ordem denegada.

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Doc. 230.5010.8343.9634

417 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Atuação no limite de sua competência constitucional. Revista pessoal. CPP, art. 244. Fundada suspeita caracterizada. Pleito de desclassificação da condenação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da traficância. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.. É pacífica a orientação nesta corte superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301.. No julgamento do recurso especial 1.977.119/SP, da relatoria do Ministro rogerio schietti cruz, ficou consignado que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela CF/88, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares, de modo que a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais, a guarda municipal pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.. Estão bem delimitadas, pela prova oral produzida na origem, e que não pode ser revista no mandamus, tanto a atuação da guarda municipal no estrito cumprimento de sua competência de proteção de serviço municipal (cadastro de pessoas em situação de rua para programa de assistência social) quanto a justa causa para a realização de busca pessoal (fundada suspeita da posse pelo flagranteado de corpo de delito).. a Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, dispõe que, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.. Os julgadores da origem concluíram, com base nas alegações do próprio agravante durante a instrução criminal e nos depoimentos das testemunhas de acusação, que ele guardou a droga para determinado traficante (fl. 42). A desclassificação da condenação requerida demandaria aprofundado reexame de fatos e provas, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 806.1436.4840.0605

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PRIMEIRAMENTE AJUIZADA PELO GENTIOR ALIMENTANTE - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, POSTERIORMENTE AJUIZADA PELO ALIMENTANDO - LITISPENDÊNCIA PARCIAL QUE RECEBE TRATAMENTO ANÁLOGO ÀQUELE CONFERIDO À CONTINÊNCIA - PROCESSO «CONTIDO» DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE AO «CONTINENTE» - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ainda que se possa traçar a distinção entre os intuitos da litispendência parcial (identidade de parte dos pedidos deduzidos entre duas demandas) e da continência (o pedido veiculado numa das demandas abarca, vale dizer, é qualitativamente mais amplo do que aquele veiculado em outra), o ordenamento jurídico confere tratamento análogo às duas situações (Precedente do STJ). 2. Se a demanda cujo objeto era a oferta de alimentos, c/c a disciplina da guarda e regulamentação de visitas j... ()

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Doc. 256.6114.0150.1900

419 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Afastada a preliminar de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova da prática do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, e concessão da Justiça Gratuita. Impossibilidade. Pena e regime prisional fechado mantidos. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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Doc. 865.6675.5142.0952

420 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de materialidade delitiva) ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Inexistência de provas da alegada perseguição da Guarda Civil Municipal ao acusado. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Alegação de «bis in idem» na consideração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, e da reincidência na fase intermediária afastada. Pena e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso não provido

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Doc. 144.5251.5004.2500

421 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto de 01 guarda-chuva, avaliado em R$ 15,00. Agente multirreincidente em delitos patrimoniais. Conduta que não pode ser considerada de reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Agravo regimental provido.

«I. Após o paradigmático voto do Ministro CELSO DE MELLO, nos autos do HC 84.412/SP, a orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/11/2004... ()

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Doc. 760.6241.5798.0166

422 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Acusadas que, simulando realizar o pagamento via «pix», subtraíram um aparelho celular do estabelecimento vítima - Preliminar - Nulidade da prova amealhada com participação de integrantes da Guarda Municipal - Incabível - Guardas municipais que apenas auxiliaram na investigação capitaneada pela Polícia Civil - Precedentes do STJ - Pleito de atipicidade da conduta - Crime impossível não verificado - Monitoramento por câmeras de segurança que não tornam impossível a efetivação do delito de furto - Rés que conseguiram êxito na empreitada criminosa mesmo com a existência de sistema de segurança interna da loja - Penas de multa que comportam mera correção para ficar consignado que o correto são 11 dias-multa (e não 12, como constou da r. sentença) - Apelação parcialmente provida

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Doc. 613.8007.2529.1955

423 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO EXTRAVIADO. DEVER DO CONSUMIDOR DE GUARDA E VIGILÂNCIA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO COM TECNOLOGIA DE CHIP E USO DA SENHA PESSOAL. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

No que diz respeito à responsabilidade da instituição financeira quanto a transações realizadas com cartão com chip, o STJ entende que, se demonstrada a realização da transação com a apresentação do cartão e mediante a utilização da senha pessoal, via de regra, deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira. No caso dos autos, não deve subsistir a responsabilidade da Instituição Financeira. Em que pese a inversão do ônus probatório, a parte ré cumpriu de f... ()

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Doc. 148.1011.1013.4800

424 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Conta corrente conjunta. Ação anulatória de negócio jurídico. Propósito de liberação de quantia a ser movimentada livremente pela embargante/apelada. Omissão relativa ao índice e a periodicidade da incidência de correção monetária ao valor fixado. Inexistência.

«O pleito autoral teve como fundamento a possibilidade de livre movimentação, por parte da demandante, do saldo existente na conta conjunta não solidária, aberta no nome da ora embargante e dos seus filhos, ora embargados, antes da interdição do marido/genitor, com intuito de resguardar saldo positivo de valores que pudessem ser utilizados em eventuais necessidades. Esta Egrégia Câmara chegou ao entendimento da liberação de parte do total depositado, em parcelas mensais e contínuas, ... ()

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Doc. 171.7557.6883.9939

425 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA GUARDA DO MEDIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança movida em face de Cemig Distribuição S/A. mantendo a validade de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) referente a irregularidade detectada no consumo de energia elétrica, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e os procedimentos ado... ()

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Doc. 193.4472.9001.9400

426 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Vigilante. Guarda de carro forte. Comprovação das condições especiais. Implementação dos requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que foi comprovada a atividade especial nos períodos controvertidos não apenas com base na categoria a que pertence o segurado, baseando-se, também, nas demais provas dos autos. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum e especial reconhecidos pelo INSS na via administrat... ()

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Doc. 150.4705.2018.2700

427 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de detento em hospital, sob a guarda do estado. Responsabilidade objetiva. Dano moral existente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. A responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado. 2. São devidos à embargada, os danos morais e o pensionamento fixado, em razão do dano causado pelo Estado, e, nos termos de entendimento consagrado no âmbito da jurisprudência do STJ. 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 4. As questões suscit... ()

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Doc. 335.5402.4206.9831

428 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Restando incontroverso o pedido de decretação do divórcio, resta viabilizado o julgamento antecipado de mérito, relativamente à extinção do vínculo conjugal. Inteligência do , II. - Nos termos do §1º do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Hipótese em que fixados os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em de... ()

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Doc. 184.3294.7002.4200

429 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Pedido de liberação. Prescindibilidade do exame em torno da licitude dos objetos passíveis de constrição. Acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Análise da pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a medida de sequestro prevista no Decreto-Lei 3.240/1941 visa garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima de crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado. Precedentes. 2 - Inviável a alteração das conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da legalidade da medida cautelar assecuratória, porquanto exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos a... ()

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Doc. 979.2251.6860.7170

430 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Candidato interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que o considerou inapto no exame psicológico para o cargo de Guarda Municipal 3ª Classe, regido pelo edital 01/2023. O autor alega, entre outros pontos, a nulidade da sentença pelo indeferimento de prova pericial, a subjetividade na reprovação e a necessidade de nova avaliação psicológica. II. Questão em discussão 2. A questão em discus... ()

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Doc. 609.1859.9585.1513

431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESNECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pretende a recorrente, basicamente, a reforma da R. Decisão, para que a convivência entre pai e a criança seja realizada de forma assistida durante seis meses, sob a alegação de que seria necessário o fortalecimento gradual do vínculo afetivo entre eles. 2. Em um primeiro momento, decidiu-se por reduzir o período de convivência paterna para três horas, das 13h às 16h, em sábados e domingos alternados, com base no fundamento de que o Ministério da Saúde recomendaria a alimentação ... ()

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Doc. 206.5722.0000.6900

432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva. Elevada quantidade de entorpecente. Gravidade concreta evidenciada. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Mãe que não exerce a guarda do filho melhor. Excepcionalidade prevista no HC 143.641f. Ilegalidade não verificada. Recurso ministerial provido.

«1 - Válida é a prisão preventiva quando destacada a gravidade concreta da conduta em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido (302kg de maconha), além de ter sido utilizado veículo roubado e com as placas trocadas, contando com o apoio de veículo batedor. 2 - Inexiste ilegalidade na negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, já que constou d... ()

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Doc. 228.7060.7526.6932

433 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITAS SUPERVISIONADAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VIAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por M.G.O. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, proferida no âmbito de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, que regulamentou a convivência paterno-filial, estabelecendo visitas supervisionadas e indeferindo pedido de viagem da menor para Goiânia, a fim de visitar a avó paterna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida violou o pr... ()

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Doc. 145.4862.9008.6200

434 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Alegação de insuficiência de provas. Acusado reconhecido pela vítima. Reconhecimento que guarda harmonia com as demais provas dos autos. Absolvição. Contra-senso. Alegação de fraude processual em face da conduta do juiz, que advertiu o réu sobre a gravidade da acusação efetuada contra o policial que o prendeu. Irregularidade inocorrente. Pena fixada um pouco acima do mínimo legal em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma razoável e proporcional. Apelo improvido. Decisão unânime.

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Doc. 141.8690.5000.7100

435 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação assumida pelo presidente da entidade. Ausência de assinatura conjunta do vice-presidente. Prestação do serviço em favor da pessoa jurídica não questionada. Agente «fifa» credenciado. Relação direta com o objeto social da pessoa jurídica. Benefício da entidade esportiva. Validade. Posição jurisprudencial consolidada. Incidência da Súmula 83/STJ. Obscuridade. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria da ultra vires, mesmo após a edição do novo Código Civil, dando prevalência à boa-fé de terceiro, mormente nos casos em que a obrigação guarda relação com o objeto social e não se nega a prestação do serviço em benefício da sociedade contratante. 2. O reexame da matéria que constitui o objeto do acórdão embargado na busca de decisão infringente é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratóri... ()

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Doc. 241.0280.5750.8457

436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda municipal. Investigação social. Desclassificação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo em recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anulação do ato administrativo que considerou inapto o candidato na fase de investigação social do concurso para Guarda Municipal. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofens... ()

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Doc. 210.6150.4561.3826

437 - STJ. processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Guarda e alimentos para filha menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica existencial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Em pedido de homologação de decisão estrangeira, contestado pela própria parte requerida, a verba... ()

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Doc. 305.4228.2088.3717

438 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. RECONHECIMENTO DA PARTILHA DE BENS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra decisão que fixou alimentos em favor da menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, além da mensalidade escolar, estabeleceu a guarda compartilhada da infante com lar referencial materno e reconheceu a partilha de bens devidamente comprovados. O recorrente sustenta a impossibilidade de arcar com os alimentos fixados, alega fraude processual na ocultação de bens e requer a produção de novas provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 220.8111.0166.4594

439 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ilicitude de prova decorrente de busca pessoal realizada por guarda municipal. Inocorrência. Justa causa para revista pessoal configurada. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do » (HC 471.229/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 01/3/2019). 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficiente... ()

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Doc. 103.1674.7566.4800

440 - STJ. Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binôm... ()

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Doc. 150.4673.1008.8400

441 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impugnação. Acolhimento. Inteligência da Lei 10826/2003 e posteriores alterações. Descriminalização da posse ilegal de arma de fogo em residência que se estende à posse de munição. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9014.3900

442 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Circunstâncias da apreensão da droga que sugerem o comércio ilícito, nada sendo demonstrado em contrário. Desnecessidade de flagrante da prática de ato de mercancia. Infração permanente, que se configura pela simples guarda ou transporte. Inadmissibilidade da alegada inexigibilidade de conduta diversa, pois a situação social ou financeira do acusado não é causa excludente da culpabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 318.2402.7415.1073

443 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da arma. Certificado de registro da arma e guia de trânsito não autorizam o livre transporte. Autorização restrita ao percurso entre o local de guarda da arma e o local da prática desportiva e vice-versa. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa não configurados. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos e multa. Recurso desprovido

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Doc. 1688.6857.0673.6700

444 - TJSP. CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$1.979,00, HAVENDO ATRASO SOMENTE NA ENTREGA DE UM DELES - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$3,000,00.

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Doc. 195.2012.7006.9700

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Guarda de substância psicotrópica em estabelecimento de ensino. CP, art. 281, § 7º vigente à época dos fatos. Recurso não conhecido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo por haverem sido aplicadas as Súmula 7/STJ. Súmula 284/STJ. 2 - No agravo manejado contra a inadmissão do recurso especial, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Neste regimental, alega que os pressupostos da revisão criminal foram objeto de análise na peça inicial do recurso especial, que não se trata de revaloração do conjunto fático-probatório, mas de vi... ()

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Doc. 921.2021.7730.4848

446 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recursos defensivos - Atuação da Guarda Municipal que não extrapola as suas atribuições - Nulidade não verificada - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos guardas civis - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Reprimendas do acusado majoradas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da reincidência - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Para a ré, aplicada a causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Preliminar rejeitada, recursos desprovidos

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Doc. 900.5423.1269.6670

447 - TJSP. Furto. Réu que invade um estabelecimento comercial e subtrai a quantia de R$184,95 do caixa; 36 latas de refrigerantes; 01 energético da marca «Monster"; e 66 chocolates/doces, avaliados em R$482,00, evadindo-se a pé pela via pública, carregando consigo os objetos subtraídos. Guardas municipais que são acionados pelo comando operacional tático para averiguar um indivíduo suspeito, que arrastava, em plena madrugada, uma sacola abarrotada de objetos pela via pública. Acusado que, em abordagem, consente a revista pessoal e confessa o furto cometido. Guardas que, então, levam o réu até o local dos fatos, onde a vítima reconhece os objetos furtados. Conduta dos guardas municipais legítima. Atuação da Guarda Municipal em conformidade com a CF/88. Nulidade não verificada. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima coerentes e precisas e que estão em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Confissão do acusado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Maus antecedentes e reincidência bem comprovados. Substituição que não comporta acolhimento, frente às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido, estabelecido o valor do dia-multa no mínimo legal

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Doc. 144.1150.0001.5300

448 - TJMG. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e § 4º, II. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte

«- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/1997 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no , a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. - Transcorrido prazo superior ao exigido pelo entre a data da consumação do ... ()

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Doc. 424.5513.7126.5111

449 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por usurpação das atribuições da Guarda Municipal ou por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. Rejeição. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição por não haver prova da existência do fato ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Peticionário portador de maus antecedentes e reincidente específico. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 164.4564.6005.9100

450 - STJ. Tráfico de drogas, ter em depósito ou guardar matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Posse ou guarda de petrechos para a fabricação, produção ou transformação de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta prevista no Lei 10.826/2003, art. 12. Fatos ocorridos fora do período da vacatio legis estabelecida pelo Lei 10.826/2003, art. 30. Abolitio criminis não configurada.

«1. É atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. 2. Este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417/2008 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova r... ()

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