Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. POSSUI EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. UMA VEZ CELEBRADO LIVRE E CONSCIENTEMENTE NÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCUMPRIR. VÁRIOS TERMOS ADITIVOS AMPLIARAM PRAZO PARA CUMPRIMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CEMITÉRIOS. QUESTÃO QUE NÃO GUARDA MAIORES COMPLEXIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, LAPSO DE TEMPO EXAGERADO E DESCUMPRIMENTO MATERIALIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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452 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tentativa de estelionato e guarda de petrechos de falsificação. Pena-base. Alteração. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido.

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453 - TJSP. Furto qualificado mediante destruição de obstáculo e concurso de agentes. Preliminar de nulidade da atuação da Guarda Municipal. Inocorrência. Visível estado de flagrante. Absolvição. Impossibilidade. Pleito de afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Comprovada a atuação em conjunto com comparsa não identificado. Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal. Incabível. Qualificadora sobejante corretamente valorada como circunstância judicial negativa. Requerimento de reconhecimento da confissão. Possibilidade. Confissão parcial. Recurso parcialmente provido

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454 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos defensivos. Preliminar. Tese de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem realizada pela Guarda Civil Metropolitana. Não acolhimento. Hipótese de flagrante delito que legitima a qualquer um do povo realizar a prisão (CPP, art. 301). Atuação sem fim investigativo ou invasivo. Guardas civis metropolitanos que integram o Sistema de Segurança Pública. Precedentes do STJ e STF. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei Antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos guardas civis municipais. Desnecessidade de ato explícito de comércio para a configuração do crime de tráfico de drogas. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos e fixado o regime aberto. Recursos desprovidos.

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455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. 1. Nulidade. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Viabilidade. 2.desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. 3. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.impossibilidade. Presença de atos infracionais cometidos pelo paciente. Habeas corpus não conhecido.

456 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias do representante do estabelecimento-vítima, mais declarações de Guarda Civil Municipal. Confissão dúplice. Conduta típica plenamente demonstrada. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Elevada reprovabilidade da conduta, ademais. Crime impossível não caracterizado. Inteligência da Súmula 567 do Eg. STJ. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apelo improvido

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457 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE POR CONTA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E POR CONTA DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, ANOTANDO A AINDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, CLASSIFICADO COMO NORMA PENAL EM BRANCO. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

458 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FILHOS MENORES SOB A GUARDA DE TERCEIROS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1.

459 - TJSP. Revisão Criminal - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da atuação da Guarda Civil Municipal. Subsidiariamente, pugna pela fixação do regime inicial aberto.Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social.Mérito - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Ausência de irresignação neste ponto. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado - Peticionário portador de maus antecedentes, multirreincidente e que estava em cumprimento de pena por ocasião de sua prisão em flagrante. Irrescindível a condenação do Revisionando. Preliminar afastada. Ação de Revisão Criminal improcedente

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460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO ENTRE GENITORES. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

461 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade do feito por ilegalidade da prisão efetuada pela Guarda Municipal. Rejeição. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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462 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso. Mandato. Pagamento efetuado excedendo dos poderes conferidos. Ausência de falha imputada à instituição-ré. Sacado que somente é obrigado a conferir a regularidade da série de endossos, mas não a sua autenticidade. Conduta, ademais, que não guarda relação com o endosso, mas, sim, com o excesso de poderes no exercício do mandato, a imputar responsabilidade pessoal do mandatário. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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463 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Apreensão dos artefatos dentro do período de suspensão da eficácia dos tipos incriminadores previstos na Lei 10826/03, quando o agente ainda dispunha de prazo para entregá-los espontaneamente, conforme autorizava o art. 32 daquele diploma legal. Recurso do réu provido para absolvê-lo em relação à guarda da munição, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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464 - TJSP. Nulidade - Tráfico de Drogas - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente A situação de traficância em via pública configura conjuntura hábil a justificar a abordagem e a prisão em flagrante de alguém, seja pela Guarda Municipal, seja por qualquer um do povo. Inexiste, portanto, ilegalidade na circunstância de a abordagem e a prisão do réu terem sido procedidas por Guardas Municipais, eis que ambas restaram devidamente justificadas pela própria confirmação da existência do flagrante e poderiam ter sido efetuadas por qualquer pessoa, nos termos do CPP, art. 301, recepcionado sem ressalvas pela CF/88. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando e trazendo consigo, sem a devida autorização, 9,41 kg de maconha - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade

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465 - TJPR. Responsabilidade civil. Morte de criança de quatro anos de idade, vítima de afogamento. Chacreiro. Alegação de que os requeridos foram imprudentes ao determinar que os autores e sua família fossem residir em uma situação de risco, próximos a tanques artificiais, sem qualquer segurança. Ausência de culpa do empregador. Falta do dever de guarda e vigilância dos pais. CCB/2002, art. 186.

466 - TJSP. Prova. Meios. Obtida prova reunida no processo movido para a apuração de tráfico de drogas, com grave subversão da previsão constitucional, posto que promovidas investigações pela guarda municipal, que não tem competência legal para desenvolver ação pertinente à segurança pública, patente a ilicitude do conjunto probatório, decorrendo daí a necessidade de absolvição do acusado com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição do alvará de soltura clausulado de rigor. Recurso defensório provido.

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467 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de oficina. Autorização tácita da ré. Dever de guarda e vigilância. Reconhecimento de conduta negligente da autora. Culpa concorrente. Indenização. Grau de culpa. Dimensionamento caso a caso. Recurso parcialmente provido.

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA MENOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE - ARBITRAMENTO EM EQUILÍBRIO COM AS BALIZAS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS EM VALOR MODESTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

469 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso Defensivo. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal fundada em busca pessoal. Legalidade. Agentes Municipais que integram o Sistema de Segurança Pública. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Preliminares afastadas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos guardas municipais, em consonância com demais provas. Tipicidade da conduta. Desclassificação para o crime previsto no artigo 37 da Lei de Drogas inviável. Penas corretamente fixadas. Aumento da base em face das vetoriais verificadas e consideradas. Réu reincidente. Regime fechado adequado para o caso. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.

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470 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA USO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PINHALZINHO. INADIMPLEMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1.

471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - GENITOR PRESO - CAUSA INAPTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE MOTOCICLETA ACAUTELADA EM PÁTIO. DESAPARECIMENTO DO BEM. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

473 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

474 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Flagrante de crime de tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito» e «guardar». Justa causa evidenciada. Apreensão de drogas. Envolvidos alertados da presença da polícia e fuga para outras residências dentro do mesmo imóvel. Três indivíduos detidos. Autorização de entrada pelo proprietário do imóvel/terreno. Guarda de drogas na residência do réu. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente. Réu reincidente. Se dedicava às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Regime de cumprimento de pena. Regime inicial fechado. Gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. Prevenção e reprovação da conduta criminosa do réu (CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59, III). Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

475 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas por usurpação das atribuições da Guarda Municipal ou por violação de domicílio. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Circunstâncias dos fatos que evidenciam a dedicação da acusada a atividades criminosas, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado. Pena e regime inicial fechado mantidos. Recurso defensivo não provido

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476 - STF. Ação penal privada. Queixa-crime. Delitos contra a honra supostamente cometidos por magistrados no julgamento da causa. Inocorrência. Exercício da função jurisdicional. Imunidade funcional dos magistrados (CP, art. 142, III, e Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 41). Atipicidade penal da conduta. Discurso judiciário compatível com o objeto do litígio e que guarda, com este, indissociável nexo de causalidade e de pertinência. Ausência, ainda, do animus injuriandi vel diffamandi. Inadmissibilidade da pretendida persecução penal. Consequente extinção do procedimento penal.

477 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda e fratura sofrida por paciente idoso com dificuldade de locomoção que estava internado no hospital réu. Falha na prestação do serviço que colocou em risco a integridade física do paciente. Inobservância do dever de guarda e vigilância. Conduta negligente do apelado que causou tristeza e abalo psíquico à autora, filha do paciente. Dano moral suscetível de reparação caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Condutor e passageiro baleados pela guarda civil metropolitana. Inexistência de prova de negligência da administração pública. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor de 200 salários mínimos arbitrado para ambas as vítimas. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

479 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Direito de família. Guarda compartilhada. Animosidade entre genitores. Melhor interesse do menor. Impossibilidade de revisão da conclusão fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios. Omissão. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

480 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Sentença citra petita. Desconstituição. Partilha. Deliberação. Identificação dos bens. Imprecisão. CPC/1973, art. 458. Apelação cível. Divórcio. Guarda. Alimentos. Partilha. Ausência de decisão acerca da partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição de ofício.

481 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS MENORES JUNTO AO GENITOR - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - REGIME DE VISITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - GENITORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO - ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. -

482 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença parcialmente condenatória. Irresignação defensiva e ministerial. Preliminar de não conhecimento do recurso defensivo. Descabimento. Renúncia ao direito de recorrer manifestada pelo acusado e pela defesa técnica em audiência que não obsta o conhecimento do recurso de apelação interposto posteriormente, desde que dentro do prazo legal. Inexistência de preclusão lógica. Até que sobrevenha o esgotamento do prazo recursal, é direito do réu impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Prevalência dos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Preliminar superada. Preliminar de ilicitude da atuação da Guarda Civil Municipal. Insubsistência. Patrulhamento da Guarda Civil perante local próximo a diversos estabelecimentos públicos, como escola, CRAS e centro de idosos. Réu surpreendido em flagrante delito. Fundadas razões para a pronta atuação da Guarda Civil, que, em local conhecido pela traficância, flagrou o acusado dispensar algo e empreender fuga após avistar a viatura. Preliminar superada. Mérito. Manutenção da sentença original. Bem reconhecida a desclassificação do contexto para porte de drogas para uso próprio (Lei 11.343/06, art. 28). Acervo probatório que, embora aponte para a propriedade do entorpecente, não indica, estreme de dúvidas, a dedicação ao tráfico de drogas. Apreensão de quantidade de droga compatível com o uso próprio. Não apreensão de apetrechos indicativos da mercancia espúria. Comprovação da condição de dependente químico. Presunção de inocência. Subsunção da conduta aa Lei 11.343/06, art. 28 mais consentânea à espécie. Manutenção da advertência sobre os efeitos das drogas. Recursos defensivo e ministerial improvidos

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483 - TJSP. Apelação. Falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo pretendendo a fixação de regime menos gravoso. 1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Relato do guarda coerente e apresentado de maneira harmônica com o restante do conjunto probatório. Apelante que detinha conhecimento da adulteração dos sinais identificadores do veículo, uma vez que as placas não eram originais, condição perceptível a olho nu. Falsa identidade comprovada. Réu que se identificou com outro nome quando da abordagem policial. Guardas que confiaram na informação e apenas vieram e ter conhecimento da verdadeira qualificação do réu no DP, quando se constatou a presença de um mandado de prisão pendente de cumprimento. Condenação mantida. 2. Da individualização das penas. Penas mantidas, já que proporcionais. Definição do regime inicial semiaberto, compatível com as nuances do caso concreto. Inviabilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP, forte nas condições subjetivas desfavoráveis do apelante. 3. Recurso conhecido e provido

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484 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta para o exercício de 2016 - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO  - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Progressão vertical - O art. 20 da Lei Municipal  12.986/07 dispõe que: "Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - estiver enquadrado nas definições de bom Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta para o exercício de 2016 - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO  - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Progressão vertical - O art. 20 da Lei Municipal  12.986/07 dispõe que: "Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - estiver enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no Código de Conduta da Guarda Municipal de Campinas; II - tiver cumprido o interstício mínimo no Nível imediatamente anterior, conforme Anexo III desta Lei; III - tiver curso, diploma ou graduação, conforme Anexo III desta Lei; IV - tiver aprovação em curso específico organizado e realizado pela Academia da Guarda Municipal, com carga horária mínima definida no Anexo III.» No caso em julgamento, antes de obter a progressão, o Autor recebeu pena disciplinar de suspensão (fls. 51), havendo interrupção do lapso temporal. Reinício da contagem a partir do cumprimento da pena de suspensão. Além disso, o Autor não comprovou estar frequentando ou ter concluído curso de ensino superior no período perseguido, sendo o documento de fls. 19 datado de 2021 e desacompanhado de histórico escolar. Requisitos não satisfeitos para progressão no exercício de 2016. Inviabilidade, nessa seara, de averiguação quanto ao cumprimento dos requisitos para progressão em período diferente daquele pleiteado, porque o magistrado está adstrito ao pedido, pela aplicação do princípio da congruência e também em respeito ao devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento da honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.

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485 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL CONJUNTO SMA/GM-RIO 161. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.

486 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL CONJUNTO SMA/GM-RIO 161. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.

487 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de adoção c/c guarda e destituição do poder familiar. Improcedência na origem. Reconhecimento, com base nos relatórios social e psicológico, de que a demandante, imbuída de má-fé e com o propósito de atender unicamente a seus interesses, valeu-se de uma situação pontual de dificuldade da genitora para obter a guarda de fato da criança, cedida em caráter precário, negando-se a restituí-la à mãe, a fim de viabilizar a adoção irregular, por meio da criação artificial do vínculo de afetividade com o infante de tenra idade. Determinação de acolhimento provisório da criança, para o específico propósito de viabilizar a reaproximação gradativa da genitora com o filho. Inexistência de ilicitude, consideradas as particularidades do caso. Recurso improvido.

488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

489 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo ao correntista bancário zelar pessoalmente pela guarda de seu cartão magnético e sigilo da senha pessoal, inadmissível objetive desconstituir despesa contraída e ainda auferir indenização sob a alegação de dano moral, se ao ceder o cartão a terceiro ainda fornece a senha, passando a assumir os riscos da conduta adotada, vindo a contribuir com fraudadores e estelionatários. Ressarcimento e indenização indevidos. Recurso não provido.

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490 - TJSP. Apelação. Receptação. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a nulidade da abordagem por guarda civil municipal e a absolvição em virtude da fragilidade probatória. Subsidiariamente, solicitada a desclassificação da receptação dolosa para culposa. Preliminar: Rejeição. Abordagem ilegal por guarda civil municipal. Não ocorrência. Atuação em convênio com a Polícia Civil. Legitimidade da ação integrada. Preliminar rejeitada. Réu Vanderlei: Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conduta dolosa evidenciada. Tentativa de dissimulação da origem do bem. Manutenção da condenação. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Réu João: Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Ausência de dolo na receptação. Réu que prontamente entregou o bem assim que soube tratar-se de produto de furto. Relato crível sobre a ignorância em relação ao real valor do bem. Origem humilde, aquisição do bem em estado de embriaguez e desconhecimento da origem ilícita. Desclassificação da imputação para receptação culposa. Inviabilidade da concessão do perdão judicial. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário não configurada. Ex-prefeito do município de guaíra/PR. Utilização de servidores da guarda municipal para promover segurança e proteção pessoal e dos familiares do ex-chefe do poder executivo. Legislação local permissionária da conduta perpetrada pelo recorrente. Enquadramento da conduta nos arts. 9o. IV e 10, XIII da lia. Atipicidade da conduta, diante da inexistência de enriquecimento ilícito do agente, prejuízo ao erário e de dolo específico, nesse sentido. Recurso especial provido, para absolver o recorrente da conduta ímproba que lhe é imputada.

492 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Internet. Provedor de aplicação. Usuários. Identificação. Endereço ip. Porta lógica de origem. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Marco civil da internet. Interpretação teleológica. Lei 12.965/2014, art. 3º, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 10. Lei 12.965/2014, art. 15. Ccom, art. 10. CCB/2002, art. 1.194. CF/88, art. 5º, IV.

493 - TJMG. CIVIL - CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE GUARDA ROUPA - PRODUTO QUE NÃO ATENDE ÀS ESPECIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE MONTAGEM A CONTENTO - RECALCITRÂNCIA DA RESPONSÁVEL NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1.

494 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena por duplo latrocínio. Deferimento de progressão para o regime semiaberto. Pleito de autorização para trabalho extra-muros, na função de guarda municipal. Indeferimento pelo juízo das execuções. Ratificação pela corte estadual. Requisito subjetivo. Análise do pedido que implica o revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na vis estreita do writ. Ordem denegada.

495 - TJPE. Recurso de apelação em mandado de segurança. Administrativo. Concurso guarda municipal. Candidato não aprovado dentro do número de vagas do edital. Inexistência do direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

496 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transporte e guarda de entorpecentes. Ecstasy e lsd. Conjunto probatório suficiente. Palavra dos policiais. Reconhecimento do crime de tráfico. Impossibilidade de desclassificação para posse para consumo próprio. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Aplicação de multa administrativa por posse, guarda e manutenção de aves exóticas sem licença ambiental. Alegação de violação do art.535 do CPC/1973. Inexistência. Tipicidade da conduta. Infração administrativa ambiental. Decreto 6.514/08. Responsabilidade administrativa autônoma. Inexistência de violação de domicílio. Precedentes. Súmula 7/STJ. Violação do direito de propriedade e pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

498 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou ilicitude das provas produzidas, em virtude de suposta ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal por ocasião da prisão em flagrante - Não acolhimento - Acusado que trazia consigo, com a finalidade de entrega a consumo de terceiros, 19 porções de cocaína, com peso líquido de 12 gramas - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante dissociada do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos guardas civis municipais responsáveis pela prisão em flagrante - Tese de ilegalidade na atuação dos guardas municipais que não foi suscitada nem na resposta à acusação, nem nas alegações finais, deixando a Defesa para suscitar a nulidade em questão após a prolação de sentença condenatória, em sede de razões de apelação, o que não pode ser admitido - Precedentes - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, à luz dos critérios elencados no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Dispensável o efetivo cometimento de atos de mercancia - Penas e regime prisional não impugnados e adequadamente fixados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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499 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação de concessão de pensão por morte. Menor sob «guarda» não homologada judicialmente. Impossibilidade de qualificação como dependente. Indeferimento do benefício previdenciário. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Alegada ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.

500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHAS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. -