Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8650.3803

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à impossibilidade de reconhecimento da teoria da causa madura, o que teria ensejado supressão de instância e violação ao contraditório, bem como pela incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior de Justiça, para o reconhecimento do prequestionamento ficto, é necessário que a parte suscite violação ao ... ()

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Doc. 231.2180.6309.6503

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à necessidade ou não de revisão da CTC junto ao INSS, bem como pela incidência da Súmula 282/STF. 2 - Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior de Justiça, para reconhecimento do prequestionamento ficto é necessário que a parte suscite violação ao , ainda que tenham sido opostos embargos de declaração na origem sobre o tema, razão ... ()

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Doc. 158.1042.6000.1500

303 - STF. Habeas corpus. O caráter documental do processo de «habeas corpus» torna inviável o exame de fatos despojados da necessária liquidez. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«- O caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no domínio estreito do «writ» constitucional, a indagações de ordem probatória nem mesmo à rediscussão em torno da autoria do fato delituoso. Precedentes. - O exame e a interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento constituem matéria pré-excluída do âmbito da ação de «habeas corpus», que faz instaurar processo de caráter eminentemente doc... ()

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Doc. 210.8131.1538.0206

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico e devolução de valores. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Perda do valor dado a título de sinal e existência de fatos incontroversos. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Violação à boa-fé contratual e inexistência de forma prescrita ou defesa para a avença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribu... ()

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Doc. 251.1637.5154.7256

305 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Indenização - Danos materiais - Regra de incidência - Decisão vinculante do STF (RE 636.331 - Tema 210 de Repercussão Geral - e ARE 766.618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5.910/2006 e CF/88, art. 178 - Extravio temporário e devolução das bagagens dois dias após o desembarque - Fatos incontroversos - Falha na prestação de serviços e deficiência quanto ao cumprimento do contrato de transporte - Condenação à reparação do prejuízo - Despesas extraordinárias com o aluguel de trajes para celebração da cerimônia de casamento dos autores, fora do seu país de domicílio - Cabimento - Itens essenciais e indispensáveis à finalidade da viagem - Montante que não supera os patamares estabelecidos pelo art. 22, 2, da referida Convenção (1.000 DES) - Danos morais - Norma de regência - CDC - STF, RE 1.394.401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico dos demandantes - Indenização descabida - Sentença reformada em parte - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte

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Doc. 193.8082.8008.5300

306 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Simples revaloração de provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O juízo de admissibilidade realizado no Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça quanto ao requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade... ()

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Doc. 210.5310.9447.1544

307 - STJ. Agravo interno no recurso espeical. Direito civil. Dissolução de união estável. Prequestionamento. Presente. Revaloração jurídica dos fatos. Cabimento. Divisão de bens. Imóvel adquirido na constância da União. Divisão igualitária.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. 2 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial, o que afasta a incidência do óbice previsto no Enunciado 7/STJ. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, não configura... ()

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Doc. 599.6886.5697.7170

308 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento julgado prejudicado por fatos novos - Incontroversos esses fatos novos - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 863.5653.1321.4790

309 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Atraso de voo - Fatos incontroversos - Quantum fixado - Majoração - Irrazoabilidade, no caso, já que não demonstrados maiores prejuízos afora o atraso em si do voo - Existência, ademais, de outra ação indenizatória ajuizada pela representante legal do autor, em que já obteve êxito com fixação de danos morais, em decorrência do mesmo evento danoso - Valor reparatório que deve observar os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recur... ()

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Doc. 355.3957.5190.5829

310 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Ausência de lastro para a cobrança de dívida escolar. Lançamento do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito por desídia da instituição de ensino apelante. Fatos incontroversos. Dano moral «in re ipsa". Arbitramento do «quantum» indenizatório em R$ 10.000,00. Manutenção. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento se... ()

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Doc. 167.1297.9917.2448

311 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Negativação indevida - Dano moral in re ipsa. Fatos incontroversos ante a ausência de recurso por parte do réu. Insurgência do autor com relação ao quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Necessidade de parcial reforma da sentença. Valor abaixo dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos análogos e que não reflete a gravidade da conduta, não atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada- R... ()

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Doc. 203.6586.1698.5726

312 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pretensa declaração de inexistência da relação jurídica e recebimento de indenização por danos morais em decorrência de apontamento indevido. Origem e inadimplemento comprovados nos autos. Dívida oriunda de cartão de crédito. Fatos incontroversos. Matérias não trazidas a reexame. Trânsito em julgado corporificado. Litigância de má-fé. Dolo processual evidenciado. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção da pena no valor fixado pelo Juízo de origem. Sentença mantida. REC... ()

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Doc. 231.2040.6878.0212

313 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito de reconhecimento do termo inicial de incidência dos encargos contratuais, haja vista a discussão a respeito da liquidez ou não da obrigação pactuada, bem como pela incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de comando normativo no dispositivo legal indicado como violado. 2 - Ausente o comando normativo no dispositivo tido por violado que serviria de amparo à tese deduzida na ... ()

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Doc. 231.0060.7575.3679

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito de revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem a respeito da não comprovação da incapacidade laborativa, seja pelo laudo pericial seja pelas demais provas acostadas aos autos. 2 - Não é possível a análise da pretensão de necessidade de realização de nova prova pericial para se comprovar incapacidade total e permanente, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com bas... ()

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Doc. 195.7255.6004.3400

315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Revaloração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Falso sequestro. Prática de extorsão. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2 - A pretensão não demandou a análise aprofundada de elementos probatórios, porquanto cuida, somente, de verificar... ()

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Doc. 155.3865.4000.6000

316 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época da dissolução irregular. Precedentes. Valoração dos fatos contidos no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que o «pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador» (AgRg no AREsp 584.954/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17... ()

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Doc. 235.2105.4818.3679

317 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - fatos incontroversos - tratamento equivoca decorrente dos efeitos da revelia - rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução dos valores até então pagos como consequência juridica - tratamento diverso do combinado e demora na retomada, causando sofrimento e angustia que viabiliza indenização pelos danos extrapatrimonais - valor arbitrado (R$ 10.000,00) em obediência aos principios do proporcionalidade e razoabilidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 629.2645.5732.7616

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAIBA SA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO INDIVIDUAL DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. BAIRRO DONANA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONJUNTO HABITACIONAL INVADIDO ANTES DO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. FATOS INCONTROVERSOS. CONSTA DOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ADVINDOS DO PROGRAMA MORAR FELIZ, ONDE RESIDE A PARTE RECORRENTE, FORAM INVADIDOS, ANTES MESMO DE CONCLUÍDAS AS OBRAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, O QUE INVIABILIZOU A ENTREGA DE TODA A INFRAESTRUTURA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA UMA MORADIA DIGNA, AÍ SE INCLUINDO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO QUE COMPETE AO PODER PÚBLICO E É PRESTADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ENTE PÚBLICO A QUEM COMPETE ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS E NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, VISANDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INVIÁVEL TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A RECUSA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO LASTREADA NA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE A SER REPARADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 476.3190.3134.7162

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA OCORRIDA EM CASA DE SHOWS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, EM R$ 5.000,00 E R$ 20.000,00. APELO DA RÉ. QUEDA DA AUTORA AO DESCER DO PALCO POR ESCADA DESPROVIDA DE CORRIMÃOS. FATOS INCONTROVERSOS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVIA OBRIGATORIDADE DE INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO. APLICAÇÃO DA ABNT NBR 9050. RAMPAS E ESCADAS QUE DEVEM SER DOTADAS DE CORRIMÃOS EM AMBOS OS LADOS. ESCADA DE ACESSO CONSTITUÍDA DE 5 DEGRAUS E CARACTERÍSTICA PECULIAR. SAÍDA DO PALCO QUE IMPLICAVA EM ANTES SUBIR AO ÚLTIMO DEGRAU DA ESCADA, PELA PARTE DE TRÁS, PARA SOMENTE APÓS INICIAR A DESCIDA. IRREGULADADE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO art. 14, §§ 1º E 3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS E CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE NOVOS ÓCULOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR ATINGIR A ESPERA PSÍQUICA. LESÃO EM COTOVELO. NECESSIDADE DE CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE TITÂNIO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, CONTUDO, DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 161.2843.7000.5500

320 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Provimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito.

«1. A mera revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não é obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1338350/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). 2. Hipótese em que a questão a ser dirimida é exclusivamente de direito: saber se o fato de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ter realizado descontos indevidos em benefício previdenciário, por erro admi... ()

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Doc. 101.5983.9684.0950

321 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 - No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante era responsável por descontar cheques na boca do caixa e levar o dinheiro à empresa a cada 3 ou 4 semanas em quantias que variavam de R$ 9.000,00 a R$ 15.000,00. Contudo, entendeu o TRT que tal atribuição, por si só, não enseja o pagamento de dano moral, uma vez que «a execução de trabalhos bancários e o eventual o transporte de alguns documentos de crédito e eventuais valores está absolutamente dentro do esperado para a função» e por «trata-se de risco meramente potencial, inexistindo prova da ocorrência de assaltos aptos a macular o patrimônio imaterial do trabalhador» . 3 - Registra-se que são fatos incontroversos nos autos que a reclamada não é instituição financeira, não atua na área de transporte de valores e que o reclamante exercia as funções de almoxarife, motorista e office boy e que não tinha treinamento ou habilitação para transporte de valores (fatos esses confirmados pela reclamada ou não impugnados por ela). 4 - Com base nessas premissas foi que a decisão monocrática agravada conheceu do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, uma vez que demonstrada a divergência de teses com os arestos oriundos do TRT da 9a Região ( «Nos termos da súmula 88, deste e. Regional, o dano moral é presumido quando o empregado realiza transporte de valores, laborando em empresa com objeto econômico diverso de vigilância ostensiva, transporte de valores e instituição financeira» ) e da SBDI-I do TST ( «a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco» ). Logo, não há que se cogitar da alegada falta de especificidade dos arestos apresentados. 5 - Quanto à matéria de fundo, a SBDI-I do TST firmou entendimento no sentido de que é devido o pagamento de indenização por dano moral ao empregado que desempenhe transporte de valores quando esta função não configura a atribuição para a qual foi contratado e a empregadora integra outro setor que não o de segurança e transporte de valores - caso dos autos. Julgados. 6 - Por fim, registra-se que não houve qualquer contrariedade à Súmula 126/TST, pois, conforme relatado, a reforma da decisão foi baseada em fatos incontroversos e nas premissas registradas pelo TRT em seu acórdão. 7 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada que reconheceu o direito do reclamante à indenização por dano moral pelo transporte de valores. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6818.5566

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento da inexistência da responsabilidade civil do Poder Público pela ausência de dano indenizável, bem como pela incidência da Súmula 282/STF. 2 - Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior de Justiça, para o reconhecimento do prequestionamento ficto, é necessário que a parte suscite violação a o , bem como que tenham sid... ()

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Doc. 250.6020.1588.7172

323 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.4011.0563.1234

324 - STJ. Direito processual penal. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme , III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma concreta e específica o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas no... ()

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Doc. 352.2123.1481.9889

325 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de Posse - Desocupação de Área de Preservação Permanente ocupada pelo requerido há vinte anos para a plantação de verduras - Decisão de primeiro grau que, nos termos do , I, julgou procedente o pedido - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento de cerceamento de defesa, dada a ausência de produção de prova oral - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor invocados pelo réu que ou se referem a fatos incontroversos, ou tratam de... ()

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Doc. 103.1674.7336.2300

326 - STF. Tributário. Fundo de Participação dos Município - FPM. Cálculo das quotas. Competência do Tribunal de Contas da União - TCU. Precedentes do STF. CF/88, art. 161, II e parágrafo único.

«Competência do TCU para o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação referidos no art. 161, II, CF: CF, art. 161, parágrafo único. Decisão Normativa 38 editada com observância dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, com base em dados do censo, que traduziam com mais fidedignidade a realidade dos municípios. Impugnação de dados: controvérsia a seu respeito: inocorrência de direito líquido e certo, por isso que o mandado de segurança pressupõe fatos inco... ()

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Doc. 939.4702.5048.2321

327 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Mercadoria não entregue ao destinatário. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva delineada, nos termos do art. 750, do CC. Obrigação de resultado. Extravio dos produtos que viola a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte. Danos morais. Caracterizados. Apelada que é pessoa jurídica e pode sofrer dano extrapatrimonial. Dicção da súmula 227, do STJ. Demonstrada a ofensa à honra objetiva da demandante. Quantum indenizatório mantido em observância aos crité... ()

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Doc. 846.9858.9956.0402

328 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Ausência de lastro para a cobrança de dívida escolar. Lançamento do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito por desídia da instituição de ensino apelante. Fatos incontroversos. Dano moral «in re ipsa". Arbitramento do «quantum» indenizatório em 5 salários mínimos, o que equivale a R$ 7.060,00. Manutenção. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, se... ()

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Doc. 178.9691.0338.7972

329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Fatos incontroversos. Questão de direito que prescinde de dilação probatória. Mérito. Plano de Saúde. Cobertura de tratamento em hospital de retaguarda. Cláusula de exclusão de cobertura não comprovada. Relatórios médicos favoráveis à tese autoral. Incidência das Súmulas 90 e 102 deste Tribunal de Justiça para concessão do tratamento. Pre... ()

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Doc. 178.3412.7005.6800

330 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Beijos e carícias em menor de idade. Crime consumado. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

«1. «A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.» (REsp 1.583.349/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.7221.5671.4454

331 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Negativação indevida - Dano moral in re ipsa. Fatos incontroversos ante a ausência de recurso por parte da ré. Insurgência do autor com relação ao quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Necessidade de parcial reforma da sentença. Valor abaixo dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos análogos e que não reflete a gravidade da conduta, não atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada- RE... ()

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Doc. 250.6020.1268.0819

332 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 471.1966.1106.2970

333 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (CP, art. 218-A. FATOS INCONTROVERSOS. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ECA, art. 232). AUSÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1)

Segundo se extrai dos autos, a primeira vítima já vinha notando comportamentos estranhos do réu em relação à filha do casal, um bebê de três meses de idade (a segunda vítima). Chamaram sua atenção atitudes como beijar a bebê na boca quando ainda era recém-nascida e estava internada na UTI da maternidade, querer sempre trocar suas fraudas e dar banhos apenas em sua região genital, além de comentários insólitos como em certa ocasião, em que ouviu a frase ¿a nossa filha está tã... ()

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Doc. 141.7356.7693.6303

334 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM PROCEDIMENTO DE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES NÃO ACOLHIDA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso dos autores não provido. 3. Imóvel dado em alienação fiduciária como garantia de empréstimo. Inadimplência. Efetiva notificação, sem correspondente purgação da mora, e intimação dos leilões. Regularidade do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciante e na realização dos atos expropriatórios. 4. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra... ()

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Doc. 231.0110.8579.0773

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à nulidade da prova pericial produzida, bem como pela incidência da Súmula 284/STF, aplicada com base na ausência de particularização de dispositivo de Lei tido por violado para a tese de inexistência de má-fé na conduta do litigante, ora agravante. 2 - Constatada a citação genérica de legislação federal no recurso especial, mencionada apenas como fundamento geral d... ()

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Doc. 241.0280.5451.7352

336 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182... ()

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Doc. 142.1275.3000.9700

337 - TST. Recurso de embargos interposto pela companhia vale do rio doce. Cvrd. Complementação de aposentadoria. Parcela deferida em ação anterior. Prescrição.

«1. A Turma asseverou incidir na espécie a prescrição total, mas não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada em face da ausência, no acórdão do Tribunal Regional, de dados fáticos reputados imprescindíveis para a aferição da observância do biênio prescricional, circunstância erigida como óbice à constatação de afronta ao , inc. XXIX. 2. A reclamada sustenta que as premissas fáticas reputadas imprescindíveis são fatos incontroversos nos autos ... ()

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Doc. 259.9997.6332.0219

338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONDUZINDO COM IMPRUDÊNCIA O VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/STRADA, COR BRANCA, ANO 2011/2012, PLACA KXF-5097, CONSISTENTE EM INVADIR A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDIU COM O VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/UNO, COR AZUL, PLACA KYG-3079, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, CAUSANDO NESTE ÚLTIMO LESÕES CORPORAIS QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, E (2) A REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM A SUA FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSÍVEL O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 08/06/2016, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 (23/01/2020), A QUAL INSERIU NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO INSTITUTO A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI DESDE QUE AINDA NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (HC 191.464/SC - 18/09/2020). FATOS INCONTROVERSOS. PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA MODERADA E BEM PRÓXIMA AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO (EM DEZEMBRO DE 2014), QUE ERA DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), O QUE SE MANTÉM. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.2165.1000.8200

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Em sede de recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. II - No tocante à violação ao , II, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficient... ()

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Doc. 173.0595.8001.2400

340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública proferida em sede de ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Violação a coisa julgada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Não há que se falar em reexame de prova, quando desnecessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório do feito, bastando, para tanto, as informações contidas no acórdão proferido na instância de origem, sobre as quais não repousa controvérsia. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou que o título que o agravado executa «reconheceu o direito ao reajuste de aposentadorias e pensões dos substituídos, sem mencionar se esses substituídos seriam todos os membros da ca... ()

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Doc. 221.0171.0595.4951

341 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Encargos bancários. Ausência de prova de contratação. Exclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - É necessária a expressa previsão contratual de tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Precedentes. 2 - O acolhimento da tese articulada nas razões do especial não demandou reexame das provas dos autos, mas tão somente nova interpretação jurídica de fatos incontroversos. Não incide a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4041.0547.7676

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de demonstração da permanência e estabilidade. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico.

1 - As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente, restringindo-se a evidenciar mero concurso eventual de agentes para a configuração do delito de tráfico. 2 - Não se cuida, na espécie, de revolvimento do conjunto probatório dos autos, senão de requalificação (revaloração) jurídica de fatos incontroversos, amplamente debatidos pelas instâncias ordinárias. 3 -... ()

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Doc. 202.5825.4005.1200

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Mera reiteração. Revolvimento fático probatório. Extensão do CPP, art. 580. Ausência identidade fático-processual. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O pedido de absolvição, já analisado por ocasião do julgamento do ARESP. Acórdão/STJ, demanda revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. 2 - Não incide na hipótese a regra do em face de patente ausência de identidade fático-processual. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.6163.2004.8200

344 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Encargos bancários. Ausência de prova de contratação. Exclusão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Precedentes. 2 - O acolhimento da tese articulada nas razões do especial não demandou reexame das provas dos autos, mas tão somente nova interpretação jurídica de fatos incontroversos. Não incide o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5594.9004.4100

345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Repetição do indébito. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da correntista.

«1. Pretensão de devolução em dobro dos valores pagos na vigência do contrato. Necessidade de ser demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que não restou comprovada nos autos. Precedentes. Desnecessária a incursão na seara fática dos autos, não havendo se falar em aplicação da Súmula 7/STJ, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.7040.2879.4163

346 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento médico de urgência. Convênio. Legalidade e ressarcimento das despesas. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação ordinária ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar em que se busca a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. 2 - Não é possível, na instância especial, a análise da pretensão de revisão da legalidade dos atendimentos médicos e valores a serem ressarcidos, pois o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, que os requisitos legais de ca... ()

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Doc. 250.6020.1216.0625

347 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os funda... ()

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Doc. 103.1674.7301.8500

348 - TJMG. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Averbação. Administração pública. Exigências meramente formais. Ofensa a direito líquido e certo. Mandado de segurança. Concessão.

Em mandado de segurança, o direito invocado há que vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. O pedido deve ser apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de prova, pois direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, mesmo havendo possível erro material, p... ()

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Doc. 146.6920.6001.5300

349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão acerca da Súmula 7/STJ. Vício inexistente. Rejeição dos embargos.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou, de modo fundamentado e suficiente, o ponto do Agravo Regimental em que as embargantes defenderam a inadmissibilidade do Recurso Especial, por suposta incidência da Súmula 7/STJ, conforme se depreende do seguinte excerto: «Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos auto... ()

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Doc. 250.6020.1386.6991

350 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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