Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 617.9691.6259.2700

251 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de empréstimo pessoal - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Documento hábil (tela sistêmica demonstrativa dos dados da operação, realizada em terminal de autoatendimento, mediante cartão e senha pessoal) - Disponibilização e saque do valor mutuado em conta bancária do autor - Fatos incontroversos - Insuficiência de saldo em conta para pagamento das parcelas do contrato - Negativação pelo saldo residual da parcela - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e exigibilidade da dívida - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inscrição restritiva que configura culpa exclusiva do autor - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 462.5085.2214.8451

252 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais - Contrato de seguro Cartão Protegido - Furto do cartão e ocorrência do risco contratado - Fatos incontroversos - Pretensão autoral de ser indenizada integralmente pelos prejuízos suportados - Descabimento - Pagamento da indenização securitária, efetuada nos termos e limites da apólice - Impossibilidade de interpretação analógica da cobertura contratada ou indenização suplementar com base em risco não verificado - Definição dos riscos e limitação de garantias são da essência do contrato de seguro - Exegese do art. 757 do Código Civil - Cláusula contratual redigida de forma clara, objetiva e com o merecido destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão - Observância ao disposto no CDC, art. 54 - Reconhecimento - Inexistência de vício de consentimento ou abusividade contratual - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 241.2090.8267.5738

253 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Satisfação de lascívia mediante a presença de criança (CP, art. 218-A vítima com apenas oito anos à época dos fatos. Recurso especial inadmitido na origem ante a incidência da súmula 07/STJ. Discussão sobre a caracterização típica dos fatos incontroversos delineados pelo acórdão do tribunal de origem. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - O ora agravante interpôs o presente com a finalidade de buscar reforma de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto, com fundamento no , III, «a», alegando ofensa aos arts. 217-A e 226, II, ambos do CP, ante a incidência da Súmula n.07/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão central consiste em verificar se o agravo em recurso especial deve ser conhecido; se o recurso especial, de igual modo, deve ser conhecido e provido. Bem como, v... ()

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Doc. 195.6992.8004.5300

254 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Contrato de adesão, fatos incontroversos e dissídio pretoriano. Sem indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada afronta a dispositivos de lei. Razões não declinadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Diferentemente da apelação, que possui ampla cognição, o Especial é recurso de fundamentação vinculada, devendo suas razões serem estritamente declinadas, apontando qual o dispositivo violado ou acerca do qual houve dissídio pretoriano, e em relação a qual tese jurídica, sob pena de não conhecimento. 2 - Para verificar a possível afronta ao , é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo ... ()

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Doc. 141.1724.1006.3700

255 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revaloração do contexto fático-probatório incontroverso nos autos. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Roubo. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Depoimento da vítima. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão impugnada não reexaminou o contexto fático-probatório da causa. providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ. , tendo realizado apenas a sua revaloração, em decorrência de fatos incontroversos nos autos, julgados pela instância ordinária. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurí... ()

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Doc. 149.0368.2233.1672

256 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando a mudança da titularidade da unidade consumidora objeto da lide para o nome do autor, bem como o restabelecimento e continuação do serviço prestado pela ré, independentemente da existência de eventuais débitos em nome da titular anterior. Recurso do Autor que não merece prosperar. Fatos incontroversos: a titularidade da unidade consumidora pela ex-esposa do autor; o desligamento da energia elétrica a pedido da então titular; a existência de débitos pretéritos; e a inexistência de pedido por parte dela de alteração de titularidade. Autor que não comprovou, como lhe competia, que apresentou a documentação necessária para a alteração da titularidade da unidade consumidora à revelia da então titular. Impossibilidade de acolhimento de meras alegações. Autor que não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 350.8725.4129.8426

257 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Denunciação à lide. Hipótese não verificada. Direito de regresso não comprovado. Hospital não contemplado pela rede referenciada. Ausência de necessidade de atendimento especializado. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos incontroversos e elementos dos autos suficientes para a solução do litígio. - Estado de perigo. Pressupostos. Obrigação ... ()

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Doc. 241.1230.5700.9282

258 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Inviável reexame de provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de Diego Ramon Silveira da Silva, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa pela prática do delito de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade da busca pessoal e domicílio sem fundada suspeita, requerendo a absolvição ou a aplicação do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há qua... ()

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Doc. 250.2280.1255.0699

259 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta de posse de drogas para consumo pessoal. Revaloração jurídica de fatos e provas. Possibilidade. Dúvida sobre o tráfico de drogas. Fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias insuficientes para quebrar o estado de dúvida. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de omissão ou vício processual. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que desclassificou a conduta da recorrente de tráfico de drogas (, caput) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). O embargante alega omissão e desvio de finalidade do recurso especial, sob o argumento de que houve incursão indevida no mérito da acusação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

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Doc. 863.4429.3574.5175

260 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS (SILICONE) - COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS ASSOCIADAS AO TIPO DE PROCEDIMENTO - RISCO DA ATIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO COM CULPA PRESUMIDA DO MÉDICO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA POR ATOS LESIVOS DE SEU PREPOSTO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - PROVA DOS DANOS - FATOS INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pela consumidora contra sentença de improcedência na ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos movida em face de clínica de medicina estética e médico cirurgião (preposto) por conta de defeito em cirurgia plástica de caráter eletivo. 2. Complicações em procedimento cirúrgico de implante de próteses mamárias (silicone): contratura capsular aguda, com importante episódio de dor, que ocasionou a realização de novo procedimento - por terceir... ()

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Doc. 831.5637.9041.9310

261 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inexistência de relação jurídica e negativação indevida que são fatos incontroversos. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 183.3578.0222.5983

262 - TJSP. DANO MORAL -

Ação obrigação de fazer - Devolução de produto comprado errado em plataforma digital - Fatos incontroversos - Recurso que se limita ao valor da indenização por dano moral - Valor mantido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação não provida.

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Doc. 172.0293.2001.4300

263 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Vigilante. Comprovação de exposição a agentes nocivos. Revaloração de provas. Questões incontroversas. Possibilidade.

«1. A revaloração das provas pelo Superior Tribunal de Justiça não fere o disposto na Súmula 7/STJ, visto que esta não se equipara ao reexame do contexto probatório. 2. Não houve revisão do conjunto fático dos autos, uma vez que a revaloração foi feita em decorrência de fatos incontroversos nos autos, julgados pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.2280.1520.3923

264 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Processo em curso. Cabimento. Tema 1199 do STF. Petição inicial. Rejeição indevida. Presença de indícios mínimos da e xistência de ato de improbidade administrativa. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Responsabilidade do agente. Elemento subjetivo e dano ao erário. Aferição após a instrução processual. Precedentes desta corte superior. Revogação de parte dos tipos imputados na exordial. Continuidade típico-Normativa. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito do ARE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1199), analisou as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021, fixando as seguintes teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma bené... ()

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Doc. 195.6724.0005.9100

265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão de que o acusado se dedicava a atividades criminosas baseada exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento inidôneo. Regime semiaberto. Necessidade de maior repreensão estatal. Recurso desprovido.

«1 - A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Note-se que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2 - Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantid... ()

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Doc. 240.4271.2920.8715

266 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revaloração de fatos. Não incidência da Súmula 126/STJ. Matéria infraconstitucional. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido inexistindo, portanto, contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em incidência da Súmula 126/STJ, pois a tese da nulidade da busca pessoal não foi afastada pela Corte de origem com fundamento em dispositivo constitucional. Ademais, no recurso especial, esta nulidade foi fu... ()

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Doc. 510.5780.8666.6862

267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MORA - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Conquanto o vínculo obrigacional e o inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado da dívida, sejam fatos incontroversos, tais elementos não são suficientes, por si só, para autorizar a pronta rescisão do negócio. - Neste cenário de juízo cognitivo, penso que se mostra prudente a evolução e desenvolvimento, na instância de origem, da estruturação probatória dos fatos que envolvem a presente lide, não havendo, portanto, a meu sentir, a observância e cumprimento dos req... ()

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Doc. 230.7040.2741.3812

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Convênio com o poder público. Penalidade aplicada pelo estado. Anulação determinada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Na hipótese, a análise da tese de regularidade da pena de advertência imposta pelo Estado por suposto desrespeito ao convênio estabelecido com o particular ensejaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, mediante seu reexame para se reverter a anulação determinada pelo Tribunal de origem. 2 - A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente ... ()

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Doc. 900.3523.3564.6431

269 - TJSP. DANO MORAL -

Inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito - Fatos incontroversos - Recurso que se limita ao valor da indenização por dano moral - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Valor adequado - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 196.4245.8001.7700

270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Simples revaloração de provas. Não incidência do Enunciado Administrativo 5/STJ e Enunciado Administrativo 7/STJ. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbices previstos nos Enunciado Administrativo 5/STJ e Enunciado Administrativo 7/STJ. 2 - Incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a insurgência, limitando-se a tecer alegações genéricas.. 3 - Não apresent... ()

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Doc. 230.7040.2861.2536

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Responsabilidade. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há ofensa ao quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito dos pontos relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a questão deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido apontou que o laudo pericial produzido tem caráter genérico, não afastando o nexo de causalidade, bem como que houve redu... ()

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Doc. 230.7040.2162.7456

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não é possível analisar a pretensão de revisão da proporcionalidade da multa fundamentada em acidente ambiental sem um amplo reexame das nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, casuísticas ou não, para se chegar à conclusão diversa. 2 - A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente caso, visto que não há qualquer apontamento de qual seria a possível pr... ()

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Doc. 210.8080.4893.6121

273 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação ao tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O pedido de absolvição demanda revolvimento fático probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 206.2322.7007.6600

274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revaloração de provas. Cabimento. Não incidência do enunciado º 7/STJ.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado º 7/STJ. 2 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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Doc. 155.8296.8054.1990

275 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO AO ATRAVESSAR A LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 37, § 6º DA CF/88). O ATROPELAMENTO E O ÓBITO SÃO, LAMENTAVELMENTE, FATOS INCONTROVERSOS. A PRESCINDIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CULPA NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE QUE DECORREU DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA (FILHO DO 1º AUTOR E IRMÃO DO 2º/APELANTES). ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO HÁ QUALQUER DIVERGÊNCIA ACERCA DO LOCAL DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL REGULAR E SINALIZADA. LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ESTAVA SOB FORTE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA OCASIÃO DO ACIDENTE (ALTÍSSIMA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE (28,8 DG/LV), SUFICIENTE PARA AFETAR A CAPACIDADE PSICOMOTORA. CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE A VÍTIMA FOI ASFIXIADA. LESÃO TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. O POLICIAL QUE REGISTROU A OCORRÊNCIA (RO) FEZ CONSTAR QUE A VÍTIMA APARENTAVA TER SIDO ATROPELADA QUANDO ESTAVA DEITADA. INCUMBIA À PARTE APELANTE O ÔNUS DE PROVAR AQUILO QUE ALEGAVA, O QUE, DE FATO, NÃO OCORREU, SE OMITINDO, ASSIM, EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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Doc. 190.8963.9006.0500

276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do delito na forma consumada. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«I - Conforme orientação remansosa desta Corte, [a] controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.» (REsp 11.583.349/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/5/2016). II - No caso dos autos, é incontroverso que o crime se consumou, porquanto, segundo a prova ... ()

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Doc. 192.0004.6005.4700

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Crime consumado. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 O recurso especial não comporta reanálise de questões que dependam de modificação nos contornos fáticos estabelecidos pelas instâncias antecedentes, pois o seu campo de conhecimento é limitado a questões jurídicas, conforme o Súmula 7/STJ. 2 - Neste caso, porém, apenas se busca o correto enquadramento típico da conduta. Desse modo, o pedido formulado não depende de novo delineamento dos contornos factuais, mas apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que ... ()

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Doc. 210.7051.1965.8522

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. lcp, art. 65. Perturbação da tranquilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pretensão de alteração da tipificação penal. Reexame fático probatório. Fatos incontroversos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 218-A Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Ocorrência. Ofensa à dignidade sexual da criança. Devido enquadramento legal. Necessidade. Absolvição imprópria. Manutenção. Aplicação da medida de internação. Agravo regimental provido.

1 - Não havendo a necessidade de reexame dos elementos fático probatórios colhidos nos autos, por ter a Corte local admitido os fatos, a pretensão de reenquadramento legal da conduta típica não enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo as instâncias de origem decidido por manter a classificação da conduta delituosa como a prevista no , pois forçoso reconhecer que não houve qualquer toque do acusado em desfavor da vítima, mas, apenas, importunação ofensiva à tr... ()

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Doc. 231.2040.6975.4939

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à concessão da gratuidade de justiça, bem como pela incidência da Súmula 284/STF, aplicada pela ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. 2 - Ausente a particularização específica de dispositivo de Lei tido por violado e contando a irresignação recursal apenas com citações esparsas de leis em geral, como fundamento geral de direito inerente à a... ()

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Doc. 211.1101.8712.7864

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capital de giro. Relação de insumo. Fatos. Reexame. Súmulan. 7/STJ. Inaplicabilidade. Confissão. Requalificação jurídica. Cédula de crédito comercial. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. 2 - «A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no Precedente.» (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO ... ()

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Doc. 250.1061.0609.9297

281 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Quantidade reduzida de droga. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 28. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Mas concedido habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o agravante pleiteia a absolvição do recorrente pela condenação por tráfico de drogas (), bem como a aplicação da fração máxima na causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. A parte recorrida, em contraminuta, requer o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 964.3189.0621.4866

282 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Indenização - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Perda de voo - Impossibilidade/negativa de embarque - Peculiaridade (singularidade) do caso - Necessidade de obtenção/exibição de documento exigido pela legislação do país de destino - art. 18, II, e parágrafo único da Resolução 400 ANAC - Aprovação e emissão eletrônica da Autorização de Viagem ao Canadá, eTA - Canadá, que apenas se deu após o encerramento do embarque - Fatos incontroversos - Inexistência de falha na prestação de serviços - Culpa exclusiva do passageiro e excludente de responsabilidade - Pretensão afastada - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva dos autores. Recurso provido

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Doc. 748.1711.4648.0876

283 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao processamento do agravo de instrumento a não observância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT. Limita-se a afirmar que a matéria debatida nos autos oferece transcendência, que «os itens Recursais foram completamente ignorados na decisão Regional, desprezando e até mesmo contradizendo elementos de prova essenciais e fatos incontroversos» e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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Doc. 282.2776.7775.3944

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE VALORES PELO RECEBIMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO, APÓS EXONERAÇÃO, A PEDIDO. FATOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA, QUE RECONHECEU APENAS A IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DA DEVEDORA, QUE PRETENDE A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE RECEBIMENTO DE VALORES, A TÍTULO DE BOA-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS ARGUMENTOS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA PUNITIVA. ARGUMENTOS, NÃO SUSCITADOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES, APÓS EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, A PEDIDO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE VALORES, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORATIVA E, APÓS A CESSAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EVIDENTE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO, FIRMADO NO TEMA 531, DO STJ. LEGÍTIMO DIREITO DO ENTE PÚBLICO EM BUSCAR A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS VERBAS, PAGAS, INDEVIDAMENTE, ATRAVÉS DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5042.0100

285 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação pelo STJ. Admissibilidade. RISTJ, art. 257.

«Ao reconhecer que os autores - esposo e pai, filhos e irmãos das vítimas fazem também jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, pode o STJ, em face do preceituado no art. 257 do RISTJ, aplicar o direito à espécie, definindo, de logo, na medida em que possível, à luz dos fatos incontroversos existentes nos autos, a indenização e/ou seus parâmetros respectivos, consoante cada uma das postulações feitas na inicial.» ... ()

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Doc. 250.1061.0830.6304

286 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), alegando insuficiência de provas para configurar o tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) definir se a conduta dos recorrentes se amolda ao crime d... ()

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Doc. 220.5181.1898.7115

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento em linha férrea. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação de que o acidente ocorreu em passagem clandestina da linha férrea, bem ... ()

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Doc. 231.2040.6477.8699

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento do efetivo pagamento do ICMS que consta do auto de lançamento, bem como pela incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados. 2 - Ausente o comando normativo no dispositivo tido por violado que serviria de amparo à tese deduzida na irresignação recursal, deve incidir a Súmula 284/STF... ()

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Doc. 502.9651.7635.3250

289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Reparação de danos. Transporte aéreo de passageiros. Extravio de bagagem. Fatos incontroversos. Danos morais. Ocorrência. Violação aos deveres de auxílio e segurança. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais apurados devidamente pelo juízo a quo diante das provas trazidas aos autos. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 932.3656.4251.0988

290 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO

c/c COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Recurso dos acionados, apontando nulidade por cerceamento de defesa e inexistência de locação. 2. Inexistência de nulidade, vez que desnecessária a produção da prova oral reclamada. 3. Existência de locação, confirmada pelos requeridos em sua defesa, visando futura compra do imóvel, não concretizada. Mora no pagamento dos aluguéis não rebatida. Fatos incontroversos. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 611.0278.4974.5802

291 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Anotação em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência recursal do banco corréu - Fatos incontroversos - Negativação indevida - Danos morais configurados - Minoração do «quantum» indenizatório, a título de danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta Câmara - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 103.1674.7288.5000

292 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação pelo STJ. Admissibilidade. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541.

«Ao reconhecer que os autores - esposo e pai, filhos e irmãos das vítimas fazem também jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, pode o STJ, em face do preceituado no art. 257 do RISTJ, aplicar o direito à espécie, definindo, de logo, na medida em que possível, à luz dos fatos incontroversos existentes nos autos, a indenização e/ou seus parâmetros respectivos, consoante cada uma das postulações feitas na inicial.» ... ()

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Doc. 187.3130.9014.5500

293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise da controvérsia apresentada no recurso especial prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.1062.9004.3900

294 - TST. Adicional de risco portuário.

«O TRT deferiu o adicional de risco previsto no , não obstante os fatos incontroversos de que o reclamante sequer estava enquadrado como portuário e de ter exercido suas atividades em terminal privativo. O acórdão diverge da Orientação Jurisprudencial da SDI-I 402. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI-I 402 e provido.»

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Doc. 231.2040.6235.9886

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à revisão da multa aplicada nos embargos de declaração, bem como em razão da incidência da Súmula 284/STF, aplicada pela ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. 2 - Ausente a particularização específica de dispositivo de Lei tido por violado e contando a irresignação recursal apenas com citações esparsas de leis, como fundamento geral de dir... ()

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Doc. 677.7851.6396.1685

296 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Danos materiais demonstrados por meio de mídias juntadas pela autora e corroborados pela perícia. Perícia que indica a existência de parte dos danos materiais e não afasta a possibilidade dos demais danos alegados. Revelia que importa no dever de indenizar pelos danos alegados, que configuram fatos incontroversos. Conduta do condomínio em não tratar o assunto com a urgência necessária e não informar a condômina afetada pelo vazamento sobre as medidas adotadas, se e quando o vazamento foi estancado. Condomínio, ademais, que mesmo ciente do vazamento, ligou e desligou registro de água sem a realização do reparo necessário, causando reinício de vazamento no apartamento da autora por dias seguidos. Conduta omissiva quanto às informações adequadas que não é admissível. Autora que buscou todos os meios de comunicação possível sem receber por nenhum dos canais uma resposta satisfatória. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Honorários sucumbenciais mantidos para evitar reformatio in pejus. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente procedente, nos termos da fundamentação

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Doc. 211.1101.1663.1558

297 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Termo de arrolamento de bens e direitos. Demora na averbação do respectivo termo no registro de imóveis. Eficácia contra terceiro de boa-fé que adquiriu regularmente o imóvel 3 anos antes da averbação da medida acautelatória. Fatos incontroversos. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso especial dos particulares provido, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do mandamus.

1 - Buscou-se com a impetração garantir direito dos recorrentes ao cancelamento da averbação, em imóvel de sua titularidade, do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, que teve como sujeito passivo das obrigações nele contidas a empresa Frigovale Administradora de Bens Ltda. haja vista que a averbação da medida acautelatória foi realizada quando a referida pessoa jurídica não mais figurava como proprietária do imóvel. 2 - É certo que, em virtude do seu perfil de remédio consti... ()

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Doc. 627.5916.3578.8359

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA EM NOME DO APELADO EM TABELIONATO DE NOTAS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTENCIA DE DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE. DANO MORAL QUE DECORRE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

São fatos incontroversos os dois protestos indevidos lançados pela Procuradoria Geral Municipal Volta Redonda em desfavor do apelado por débito em imóvel de titularidade de terceiro. A inscrição indevida em dívida ativa e o protesto da CDA em tabelionato de notas, que importa em restrição ao crédito do suposto devedor, ensejam o reconhecimento da ocorrência de dano moral. Dano moral presumido, que decorre da própria violação ao direito subjetivo da parte, dispensando qualquer compr... ()

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Doc. 210.9220.9420.8245

299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de horas extras e adicional noturno. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Fatos incontroversos. Provas. Desnecessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Parnaíba objetivando a cobrança de horas extras e adicional noturno, no período de 2008 e 2009. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta em apontar o permissivo constitucional autorizador do recurso especial inviabiliza o conhecimento do r... ()

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Doc. 170.1765.6001.8900

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Alegada nulidade do julgamento, porquanto supostamente não precedido da intimação válida do governador do estado e do procurador geral do estado. Acórdão que, diante dos fatos da causa, deu pela regularidade da intimação. Reexame de matéria fático-probatória, na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 03/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, que inadmitira, na origem, o Recurso Especial. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, em recurso especial é possível a revaloração do conjunto probatório existente nos autos, quando vinculada a fatos incontroversos, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no AREs... ()

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