DOC. 211.1101.0766.3674

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Substituição de pena. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. 245,34 gramas de maconha. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. Precedentes.

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