TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência na origem Insurgência recursal limitada a discutir a indenização a título de danos morais e a verba honorária de sucumbência arbitrada - Fatos incontroversos - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão da existência de outros registros desabonadores - Súmula 385/STJ - Ausência de prova acerca da ilegitimidade das demais negativações - Fixação de multa diária para cumprimento da obrigação - Desnecessidade, bastando simples expedição de mandado para implementação da ordem judicial - Parcial procedência da ação que impõe, todavia, o estabelecimento da sucumbência recíproca, com repartição das custas e despesas processuais, sendo devidos honorários aos patronos da parte adversa - Fixação segundo o critério da equidade, diante do proveito econômico irrisório da autora - Adoção dos honorários nos termos da tabela da OAB que, no caso, se revelaria desproporcional - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.
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