DOC. 241.0260.4652.8584

STJ. Processual civil. Execução. Penhora on line. Pedido posterior à edição da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo.

1 - A partir da edição da Lei 11.382/2006, é possível a penhora on line de valores mantidos em instituição bancária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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