DOC. 158.4624.9002.4300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Conta-corrente. CPC/1973, art. 649, IV. Alteração do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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