Execucao Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 218.4665.6817.5690

501 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DACOISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Transitada em julgado a decisão em que se condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esta somente poderá ser desconstituída por meio da ação rescisória, nos termos do Ressalta-se que, embora a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo detenha, em regra, efeito ex tunc e eficácia erga omnes, não alcança, porém, decisões acobertadas pela coisa julgada, mesmo que fundadas em um diploma legal... ()

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Doc. 165.1031.7000.1600

502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Adesão a parcelamento. Acórdão a quo fundado na análise de Lei local. Súmula 280/STF. Quantum fixado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A controvérsia alusiva aos honorários advocatícios foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Lei... ()

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Doc. 568.8007.6353.8772

503 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO DA VERBA HONORÁRIA EM CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial quando a decisão exequenda - que condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da redação original do , § 4º - transitou em julgado antes da decisão do STF que reputou inconstitucional parte do mencionado dispositivo (ADI 5766), eis que se aplica ao caso o disposto nos §§ 12, 13... ()

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Doc. 220.8111.0915.7137

504 - STJ. processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Valores recebidos administrativamente. Inclusão. Tema 1.050.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o total da condenação, incluídos eventuais pagamentos administrativos. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da condenação, incluindo os valores recebidos administrativamente. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial par... ()

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Doc. 661.2918.6842.5483

505 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRARIEDADE À TESE FIXADA PELO STF NA ADI Acórdão/STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Segundo registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, beneficiária de justiça gratuita, foi condenada, na fase de conhecimento, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade, nos termos do , § 4º, decisão essa que transitou em julgado. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, na sessão de 20/10/2021, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, n... ()

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Doc. 585.5761.3053.0970

506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. TEMA 1076/STJ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.

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Doc. 191.3890.9000.3500

507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. O art. 85, § 7º do código fux não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. REsp. 11.648.498/RS, min. Gurgel de faria, Corte Especial, DJE 27/6/2018. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate cinge-se à possibilidade de fixação de honorários na execução de sentença proferida em Ação Coletiva. 2 - O entendimento adotado no acórdão impugnado diverge da orientação desta Corte Superior de que são devidos honorários nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, nos termos da Súmula 345/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.099.033/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.9.2014; AgRg no REsp. [jurnum=1.092.791/STJ exi=1]1... ()

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Doc. 240.4161.1778.1432

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 178.6274.8007.4800

509 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Critérios para admissibilidade de sua revisão em recurso especial. Valor irrisório. Discussão dos critérios legais pelo tribunal de origem. Possibilidade de exame pelo STJ no caso concreto.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que fixou verba honorária em favor do Município de R$ 500,00 quando o exigido pelo exequente é de R$ 53.561,27, em 13/5/2011. 2. Para que seja possível a revisão de honorários advocatícios em Recurso Especial, é necessário que os valores sejam irrisórios ou exorbitantes, mas não basta isso. É necessário, ainda, que o acórdão tenha expressamente examinado as circunstâncias fáticas de que trata o § 3º do C... ()

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Doc. 157.2812.5000.1000

510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Autonomia não absoluta dos processos. Possibilidade de desconstituição do título exequendo e interferência na verba honorária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. II - Inexiste controvérsia acerca do entendimento de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execuçã... ()

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Doc. 174.1161.8004.7500

511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 embargos à execução. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proveito econômico. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão local tomou em consideração ... ()

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Doc. 210.8140.9602.3365

512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A parte agravante requer a revisão da verba honorária sucumbencial, fixada em R$ 600,00 nas instâncias ordinárias e majorada, por esse Relator, para 3% sobre o valor da condenação. 2 - Em que pese aos argumentos lançados pelo agravante, quanto à alegada ofensa ao art. 20, § 4o. do CPC, firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o val... ()

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Doc. 210.8140.9124.2579

513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A parte agravante requer a revisão da verba honorária sucumbencial, fixada em R$ 600,00 nas instâncias ordinárias e majorada, por esse Relator, para 3% sobre o valor da condenação. 2 - Em que pese aos argumentos lançados pelo agravante, quanto à alegada ofensa ao art. 20, § 4o. do CPC, firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o val... ()

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Doc. 220.8171.1159.8286

514 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Equidade. Impossibilidade na hipótese. Parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - Verifica-se que a alteração do entendimento exarado pelo aresto recorrido (acerca da condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios) demandaria o reexame de elementos fático probatórios dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, firmou entendimento de que a ordem estabelecida pelo § 2º do... ()

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Doc. 102.7502.3848.3649

515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo escritório de advocacia que representou o executado contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar do cancelamento administrativo de parte das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Parte das CDAs foi cancelada pela liquidação dos débitos pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a extinção da execução fiscal por cancelamento admin... ()

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Doc. 533.5950.8401.8038

516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência da Fazenda Estadual contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal manejada em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. Alegação de inércia do Poder Judiciário que não se sustenta. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Análise detida dos autos demonstra a correta intimação e manifestação fazendária, que se manteve inerte por mais de seis anos sem a realização de atos tendentes à satisfação do créd... ()

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Doc. 210.7090.2348.4265

517 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, diante da renúncia da embargante, sendo fixados os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte em... ()

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Doc. 221.0290.1433.7350

518 - STJ. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia à verificação das alegações i) de que o regime legal aplicável à fixação de honorários no caso concreto é o do CPC/1973, ii) de prescrição da pretensão de execução dos honorários advocatícios na hipótese e iii) da imutabilidade da decisão que fixou os honorários provisórios na execução, tendo ... ()

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Doc. 231.0060.7431.4886

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Proveito econômico. Valor da execução. Correspondência. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Necessidade de atendimento dos requisitos cumulativos. Prévia condenação em honorários na origem. Não ocorrência. Majoração afastada. Agravo interno provido em parte.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no , § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o pr... ()

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Doc. 230.5010.8524.6598

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Valor dos honorários. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de embargos à execução de sentença de procedência em ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Paraná em razão do assassinato do pai/marido das autoras por um presidiário foragido. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem manteve os honorários advocatícios, à consideração de que « não houve decisão condenatória, mas sim declaratória da liquidez de parte do título executivo, e do excesso de execução apontado em relação aos dano... ()

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Doc. 624.8649.3575.1618

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO EXTENSÃO À DO ESTADO. DIREITO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FUTURO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO REVOGAÇÃO. 1.

Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado apelante que não foi acolhida em nenhum de seus termos. Acolhimento da impugnação apresentada pelo Município, que reduziu o débito solidário dos Entes Públicos. 2. Descabido pedido de compartilhamento dos honorários sucumbenciais devidos à Procuradoria municipal. Direito autônomo do advogado, de natureza alimentar, destinada a remunerar o seu trabalho, que não se confunde com a indenização objeto da condenação. 3. A... ()

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Doc. 221.0051.2627.5503

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legitimidade passiva. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tr... ()

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Doc. 211.2081.1155.2197

523 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Sucumbência e causalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem reconheceu a procedência da ação com o arbitramento da verba honorária em consonância aos princípios da sucumbência e da causalidade. 2 - A parte recorrente deixou de refutar, nas razões do recurso especial, os fundamentos da Corte de origem, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do ape... ()

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Doc. 156.1833.6001.5800

524 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. «O termo inicial dos juros moratórios relativos aos honorários de advogado impostos sobre o valor da causa é a data da citação do executado processo de execução», Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO REsp 720290/PR, DJ 08/05/2006). Precedentes: (REsp 296.409/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/09/2009; REsp 1060155/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/09/2008; AgRg REsp 987726/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA T... ()

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Doc. 206.6395.0000.2800

525 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Programa de recuperação fiscal (refis). Desistência dos embargos à execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução promovida pela fazenda nacional. Aplicação do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Caráter infringente. Impossibilidade.

«Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a op... ()

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Doc. 162.2202.3001.9600

526 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Relativização da coisa julgada. Inviabilidade. Valor executado. Cálculos. Higidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a orientação do STJ, «o , parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional... ()

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Doc. 241.1120.1403.5625

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Valor irrisório. Não ocorrência. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A remissão contida no § 4º do , relativa aos parâmetros a serem considerados na «apreciação equitativa do juiz» para a fixação da verba honorária, refere-se às alíneas do § 3º (a, b e c), e não ao seu caput. Desse modo, na ação de execução, o magistrado, utilizando como critério a equidade, deve arbitrar os honorários advocatícios observando «o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho ... ()

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Doc. 148.0321.7000.8500

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em face do exame do conjunto fático dos autos, da relativa simplicidade da causa, em que não houve necessidade de instrução, o acórdão de 2º Grau fixou os honorários de advogado em R$ 300,00, para cada exequente. Nesse contexto, conclusão em contrário demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível, ante a Súmula 7/STJ. II. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a «questão do valor dos honorários é irrel... ()

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Doc. 157.5245.5001.1900

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Servidores públicos federais. Reajuste de vencimentos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória2.180-35/2001.

«1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no , que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. 2. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - , demanda uma cognição exauriente e contraditóri... ()

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Doc. 210.8181.1512.9214

530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Decisão única que contempla tanto os embargos quanto a execução. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação segundo a qual «é possível a fixação única de honorários advocatícios em execução e em embargos à execução, desde que se estipule que o valor arbitrado servirá a ambas as ações, em razão da autonomia não absoluta entre elas» (AgInt no REsp 1.225.973/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/4/2018). 2 - Outros precedentes: AgInt nos EAREsp 616.452/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11/10/20... ()

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Doc. 230.3130.7681.7556

531 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Adoção dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Julgamento ultra petita. Inexistência. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem adotou os cálculos da contadoria do juízo, decidindo a questão ventilada com base na realidade fático probatória constante nos autos e cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garant... ()

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Doc. 152.1960.7000.0400

532 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebido como agravo regimental nos embargos de divergência. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, § 2º. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. CPC/2015, art. 833.

«1. Os embargos de declaração que objetivam exclusivamente o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva... ()

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Doc. 174.1161.8003.4400

533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Balizamentos de fixação sucumbencial respeitados. Remuneração do labor despendido suficiente. Alteração do valor fixado. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte local consignou que «a lide instaurada, além de não ter maior complexidade, contou com solução rápida» (fl. 1083, e/STJ), motivo pelo qual entendeu terem sido respeitados os balizamentos de fixação sucumbencial fixados em lei. 2. Com relação aos honorários advocatícios, esclareço que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei pr... ()

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Doc. 175.3861.1000.4100

534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão no julgado. Não ocorrência. Exorbitância. Afastamento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,... ()

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Doc. 999.6828.7639.2844

535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA PARA ATENDER AMBAS AS AÇÕES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais na execução, sob o fundamento de que a verba honorária já fora fixada nos embargos à execução, os quais foram julgados totalmente procedentes, extinguindo a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos à execução, quando estes são ... ()

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Doc. 241.2021.1467.4677

536 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. II - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal quanto ao excesso de execução e aos honorários advocatícios, demandaria necessário revolvimento ... ()

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Doc. 221.0290.1977.4503

537 - STJ. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Direito autônomo. Advogado. Legitimidade concorrente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia à verificação das alegações i) de que o regime legal aplicável à fixação de honorários no caso concreto é o do CPC/1973, ii) de ilegitimidade ativa ad causam da instituição financeira recorrida, iii) de prescrição da pretensão de execução dos honorários advocatícios na hipótese e iv) da imutabili... ()

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Doc. 210.5250.5507.4362

538 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Correção dos cálculos. Soma das prestações vincendas com as prestações vencidas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 150.4700.1025.2900

539 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Excesso de execução. Honorários advocatícios. 10% do valor excedente. Precedentes. Se descumprida a requisição judicial possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema bacen-jud. Rpv. I. 01. 22/01/2013 (dje 24/01/2013). Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia recursal cinge-se sobre a pertinência do percentual, determinado pela sentença combatida, a título de honorários advocatícios e na possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema Bacen-Jud. 2. Os honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, abrangidos aí também os próprios embargos, devem ser ... ()

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Doc. 211.2308.3099.2726

540 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM MENÇÃO EXPRESSA NO TÓPICO «DISPOSITIVO». INTERPRETAÇÃO SUBSTANCIALISTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA.

Demonstrada possível violação da , XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS (VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, quanto ao tema, ao fundamento de que não consta na decisão exequenda a concessão dos reflexos d... ()

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Doc. 241.0280.5357.5614

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Fixação por equidade. Regra subsidiária (art. 85, § 8º), não aplicável, no caso. Resp 1.746.072/pr. Precedente qualificado. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 13/2/2019, é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/03/2019). 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.07... ()

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Doc. 341.9400.0830.4672

542 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO JUNTO À FUNDAÇÃO RENOVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a cobrança de honorários advocatícios contratuais referentes a valores recebidos pelo apelante em requerimento de indenização junto à Fundação Renova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a gratuidade judiciária concedida ao apelante deve ser revogada; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios contratuais pleiteados pela apelada... ()

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Doc. 210.8200.7246.2234

543 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC, art. 525. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Matéria não prequestionada.

1 - A matéria tratada pelo não foi objeto de debate na origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, situação que atrai a incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»). Nessas circunstâncias, caberia à parte recorrente apontar violação ao , mas não o fez. 2 - Mesmo que assim não fosse, o acolhimento da tese d... ()

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Doc. 241.1040.9186.8979

544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios arbitrados contra a fazenda nacional. Ausência de impugnação no recurso de apelação. Matéria preclusa. Inexistência de violação ao CPC, art. 475, I.

1 - A Fazenda Nacional, no seu recurso de apelação, não impugnou a verba honorária fixada na sentença de primeiro grau, não sendo possível retornar à essa discussão nesta sede, ante a preclusão lógica. Precedentes: AgRg no REsp. 1.039.755, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 988.220/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009; AgRg no REsp. 757.837/... ()

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Doc. 180.5454.3002.8200

545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que... ()

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Doc. 172.2430.3000.8900

546 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Provimento integral do recurso de apelação. Inversão implícita e automática. Verba sucumbencial já arbitrada pelo juízo singular. Inaplicabilidade da Súmula 453/STJ. Recurso especial da administração de estádios do estado de Minas Gerais-ademg a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ admite o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração do dissídio, nos casos em que se cuida de divergência notória e, são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27/11/2007). 2. A orientação firmada na Súmula 453/STJ, segundo a qual não se admite a cobra... ()

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Doc. 241.1081.0552.4248

547 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Honorários advocatícios. Transação realizada diretamente pelas partes. Ausência de fixação de honorários. Título executivo inexistente. Ausência de similitude fática.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado implica a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. 512.188,; AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, DJ de 10.04.2006; AgRg nos EREsp. 645.493, DJ de 10.04.2006. 2 - Revela-se manifesta a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, uma vez que o acórdão embargado (RES P 1.075.429/RS) decidiu que: «movida a execução por advogados do ex... ()

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Doc. 103.1674.7517.9600

548 - STF. Recurso extraordinário. Tema 18/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocaticios. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.Tese jurídica fixada: - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.Descrição: - Recurso extrao... ()

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Doc. 204.4343.0006.8000

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Lei vigente à data da sentença. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Irrisoriedade da verba. Majoração. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução que foram acolhidos pelo Tribunal de origem. 2 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Assim, considerando que, no particular, a sentença foi prolatada no ano de 2014, a fixação dos honorários advocatícios se sujeita às normas do... ()

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Doc. 512.6668.6549.0046

550 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não atende o requisito a transcrição integral de quatro capítulos acórdão recorrido, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto ausente o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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