DOC. 624.8649.3575.1618

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO EXTENSÃO À DO ESTADO. DIREITO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FUTURO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO REVOGAÇÃO. 1.

Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado apelante que não foi acolhida em nenhum de seus termos. Acolhimento da impugnação apresentada pelo Município, que reduziu o débito solidário dos Entes Públicos.

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