DOC. 230.3130.7681.7556

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Adoção dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Julgamento ultra petita. Inexistência. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem adotou os cálculos da contadoria do juízo, decidindo a questão ventilada com base na realidade fático probatória constante nos autos e cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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