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DOC. 220.8171.1159.8286

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Equidade. Impossibilidade na hipótese. Parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - Verifica-se que a alteração do entendimento exarado pelo aresto recorrido (acerca da condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios) demandaria o reexame de elementos fático probatórios dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

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