STJ. Processual civil. Desapropriação. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Relativização da coisa julgada. Inviabilidade. Valor executado. Cálculos. Higidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a orientação do STJ, «o CPC, art. 741, parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional», sendo necessário «que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição» (REsp 1189619/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/9/2010).
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