DOC. 210.8181.1512.9214

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Decisão única que contempla tanto os embargos quanto a execução. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação segundo a qual «é possível a fixação única de honorários advocatícios em execução e em embargos à execução, desde que se estipule que o valor arbitrado servirá a ambas as ações, em razão da autonomia não absoluta entre elas» (AgInt no REsp 1.225.973/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/4/2018).

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