STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Autonomia não absoluta dos processos. Possibilidade de desconstituição do título exequendo e interferência na verba honorária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações.
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