Execucao Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 523.1836.0406.6350

551 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. Na espécie, a parte apresenta agravo que diz respeito a processo estranho aos autos, tanto que há indicação de número de processo e de nome de reclamante distintos, além de a insurgência não guardar pertinência com as questões examinadas nestes autos. 3. Incidência da multa prevista no CPC,... ()

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Doc. 168.2231.9000.5300

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Composição da base de cálculo. Pagamento efetuado administrativamente após a citação. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 416.6765.5888.7885

553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra a Associação Sócio Cultural Conexão Cidadã, extinguiu o processo, com fundamento no , III, após o acolhimento dos embargos à execução que reconheceram a inconstitucionalidade da taxa de incêndio cobrada, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 220.9160.6304.9379

554 - STJ. agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 7º. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - De outro lado, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de... ()

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Doc. 175.0151.3056.1365

555 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT

excluiu a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4 . º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de decl... ()

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Doc. 643.5887.1142.4548

556 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT excluiu a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4 . º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade «da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, do § 4º do CLT, art. 791-A» . Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, «seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do CLT, art. 791-A» . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4 . º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .

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Doc. 210.1324.2002.3300

557 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Erro material. Inexistência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução julgados procedentes para decotar o excesso de execução, fixando-a no valor final de R$ 34.263,06, e condenar a embargante (União) ao pagamento de honorários sobre a execução em face da sua sucumbência mínima (fls. 373-383, e/STJ). Concordou o executado em 2/10/2013. A sentença transitou em julgado (fl. 379, e/STJ). 2 - O acórdão deu provimento à Apelação do autor (fls. 405-409, e/STJ), julgando improcedente o pedido ... ()

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Doc. 177.1621.0001.2800

558 - STJ. Processual civil. Embargos á execução. Honorários advocatícios contratuais com cláusula de sucesso. Substabelecimento sem reservas antes da ocorrência da condição estabelecida por contrato. Prescrição. Início. Ocorrência da condição de executibilidade. Observância dos princípios da boa fé objetiva e actio nata. Precedentes.

«1. A hipótese sob análise, cuida de execução de contrato de honorários contratuais, em que foi avençado que a cobrança só poderia se dar após o sucesso final de ação para recebimento de verbas trabalhistas, mediante o depósito do montante pretendido. Todavia, houve o substabelecimento sem reservas do mandato durante o trâmite do processo. Após o êxito da ação trabalhista, com o depósito judicial, o agravante ingressou com a ação de execução para cobrar o valor referent... ()

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Doc. 195.2744.8000.5000

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação. Gdasst. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 e R$ 1.300,00. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 112.202,82 em 2013). Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. 2 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissiona... ()

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Doc. 210.7050.2269.1259

560 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agravo de instrumento. Impugnação à execução. Honorários advocatícios. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos da Impugnação à Execução de Sentença, ofertada pelo Distrito Federal, a par de acolher a sua pretensão, deixou de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, dian... ()

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Doc. 162.2220.5000.7800

561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação desta corte. Execução. Honorários advocatícios e correção monetária. Matérias definidas na sentença de conhecimento e protegidas pela coisa julgada.

«1. O exame de admissibilidade que se realiza no pórtico do recurso especial nesta Corte não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado no tribunal de origem, seja para admitir ou para inadmitir o recurso, conforme reiterada jurisprudência. 2. Enseja aplicação da Súmula 211/STJ o fundamento do recurso que alega matéria não tratada no acórdão recorrido, tampouco no próprio recurso especial, configurando a sua discussão uma inovação recursal no agravo regimental. 3... ()

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Doc. 746.4690.2170.4203

562 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DAS CONDIÇÕES DO SURSIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NECESSIDADE - PENA INFERIOR A SEIS MESES - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

Demonstrada a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, pelo acusado, impossível a absolvição por insuficiência de provas. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero fazem a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio... ()

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Doc. 176.6278.8284.4400

563 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de procedência dos embargos à execução e declaração da extinção da execução fiscal, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.017,21, em 25/07/2.018), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença, exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários adv... ()

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Doc. 212.1886.5578.2847

564 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois, diversamente do alegado pelo agravante, o Tribunal Regional proferiu decisão devidamente fundamentada em relação às matérias suscitadas. Assim, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. SENTENÇA. COISA JULGADA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA. PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DO SINDICATO. TRANS... ()

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Doc. 894.4473.5649.5702

565 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. STJ, TEMA 587. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal sem a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Os Apelantes defendem o arbitramento de honorários com aplicação do Tema 587 do STJ, observando-se os percentuais e faixas estabelecidos objetivamente no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se devem ser arbitrados honorários advocatício... ()

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Doc. 210.4060.4382.2446

566 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Recurso especial. Intempestividade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução de créditos previdenciários, ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, não autorizou o pagamento autônomo dos honorários contratuais antes do levantamento dos valores principais pela parte credora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade. II - Opostos embargos de declaração, aponta a p... ()

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Doc. 581.9389.4337.7469

567 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766 FRENTE À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSIVITO CONSTITUCIONAL . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No presente caso, a decisão recorrida que determinou a condenação da parte autora, nos termos do CLT, art. 791-A a pagar ao procurador da ré os honorários de sucumbência, transitou em julgado antes da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Destaque-se que, embora a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo detenha, em regra, efeito ex tunc e eficácia erga omnes não alcança, porém, decisões acobertadas pela coisa julgada, mesmo que fundadas em um diploma legal que o STF posteriormente tenha interpretado como incompatível com a CF/88, razão pela qual não há se falar em inexigibilidade do título executivo, na forma prevista no CLT, art. 884, § 5º. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 221.0270.9322.4439

568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Pagamento de das-1. Excesso da execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul à execução de sentença ajuizada por Waldir Carlos Ide relativa ao pagamento de DAS-1, objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que o cumprimento de sentença tenha continuidade com o valor obtido pelo perito judicial, no importe de R$ 119.197,00 (cento e dezenove mil e cento e noventa e ... ()

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Doc. 230.5010.8261.4326

569 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de NFLD reconhecida em embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação da verba de sucumbência em patamar irrisório. Não ocorrência. Recurso não provido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a anulação de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD. Sobreveio sentença, que julgou improcedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 240.1080.1856.4464

570 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Infringência ao art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I e § 7º, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal contida no art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I e § 7º, do CPC/2015, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. III - Nos termos da jurisprudê... ()

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Doc. 605.9120.6355.4648

571 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) SEÇÃO SÃO PAULO. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.

Não se mostra razoável a adoção de tabela da OAB sugerida no art. 85, § 8º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.365/2022, ante o modesto valor do proveito econômico tratado e o caráter repetitivo da demanda ajuizada. Cabe ao magistrado, diante da adoção da interpretação sistemática, a análise, de acordo com os art. 85, § 2º c/c § 8º-A, ambos do CPC, ater-se aos critérios de remuneração da classe do profissional e, no caso em julgamento, quantificar a remuneração jus... ()

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Doc. 195.5395.1004.0600

572 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Recurso especial. Arts. Ditos violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Os artigos apontados como violados ( e ) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, «e», embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por víc... ()

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Doc. 154.0665.0000.2200

573 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Afronta ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rei. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Conquanto a execução e os embargos à execução se tratem de processos autônomos, o mesmo... ()

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Doc. 250.6261.2170.6367

574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Nulidade da citação por edital. Prescrição. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o acórdão recorrido encontrava-se em conformidade com a atual e pacífica jurisprudência desta Corte, segundo a qual,"em caso de extinção da execução, a imposição de obrig... ()

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Doc. 211.2151.2118.3857

575 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por invalidez. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal em que houve divergência interpretativa. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS para cobrança de valores relativos à aposentadoria por invalidez, acolheu a impugnação para fixar, como base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 10%, o período compreendido entre 13/6/2014 a 26/9/2017. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida sob o fundamento de ilegitimidade ativa do beneficiário. Nesta Corte, não se conhe... ()

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Doc. 187.1453.0000.2200

576 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29. Não incidência. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Critérios de atualização. Diferimento para a fase própria (execução). Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.

«1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade da , I sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2. Assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora deve ser revisado, para que o fator previdenciário seja afasta... ()

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Doc. 922.9593.4918.7035

577 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DIFERENÇAS RESULTANTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A indicação dos trechos do acórdão relativo aos temas objeto de insurgência no início das razões recursais, em blocos, sem a delimitação apropriada do objeto da insurgência, não atende as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Portanto, a transcrição de forma dissociada dos argument... ()

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Doc. 210.8080.4541.3548

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processo executório fundado em fiança. Nulidade da fiança decretada em outro processo transitado em julgado. Efeitos. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo interno provido.

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Doc. 195.8772.6002.3500

579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Parâmetros. Tabela da oab. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/06/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Estado do Ceará interpôs recurso de Apelação contra sentença que rejeitara liminarmente os Embargos à Execução, opostos em face de Fernando Franco Júnior, advogado dativo nomeado em razão das férias da Defensora Pública da Comarca de Uruburetama/CE. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso, ressa... ()

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Doc. 211.1040.9309.1743

580 - STJ. Agravos internos. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravos improvidos.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8795.1196

581 - STJ. Agravos internos. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravos improvidos.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8867.3515

582 - STJ. Agravos internos. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravos improvidos.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.6087.7324

583 - STJ. Agravos internos. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravos improvidos.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 220.5261.1229.1792

584 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Correção monetária. Tese recursal inovadora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia o reconhecimento de excesso de execução no valor de honorários advocatícios quanto à correção monetária. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar a incidência da correção monetária pelo IGP -M, de 23/06/2006 até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, sendo que, a partir da entrada em vigor da lei, aplicar os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicados à c... ()

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Doc. 789.8328.3192.8305

585 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas «INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO» e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS» emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 266/TST e no art. 896, § 1 . º-A, I e III, e § 2 . º, da CLT. Embora a parte tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A parte agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos do acórdão regional em conjunto, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 180.1053.7003.6600

586 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de exame de alegação à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. A Corte a quo, em suas razões de decidir, asseverou que «há, no acordo, expressa exclusão de s... ()

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Doc. 240.4271.2722.2581

587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Tese firmada no julgamento do tema 1.076/STJ. Aplicação até que sobrevenha eventual modificação decorrente de sua conformação constitucional ou até que haja eventual superação do precedente nesta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076/STJ), estabeleceu que a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, com base no § 8º do , incide apenas quando o valor da causa for muito baixo, ou quando o proveito econômico experimentado for irrisório ou inestimável, o que não se verifica nos autos. 2. Segundo orientação de... ()

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Doc. 210.8030.9362.8254

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos à execução. Honorários advocatícios em 5% atribuído ao valor da causa. Tese de exorbitância. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Caso em que o acórdão deu parcial provimento à apelação da União e julgou prejudicado a recurso do sindicato, fixando os honorários nos seguintes termos: [e]m face da sucumbência mínima da embargante, deve o embargado arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais, em atenção ao disposto no , § 4º, fixo em 5% do valor da causa, restando autorizada a compensação da referida verba com eventuais honorários arbitrados no processo de execução. 2... ()

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Doc. 211.2010.9389.7754

589 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Recurso especial. Intempestividade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução de créditos previdenciários, ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, não autorizou o pagamento autônomo dos honorários contratuais antes do levantamento dos valores principais pela parte credora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade. II - Opostos embargos de declaração, após julg... ()

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Doc. 230.7060.9519.1198

590 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Anulação das CDAs. Procedência do pedido. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. I- na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por distribuidora bronze eireli à execução fiscal ajuizada pelo estado de Santa Catarina, relativa a débitos fiscais inscritos em dívida ativa, objetivando a anulação das CDAs.

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Doc. 971.4384.7184.7471

591 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Autenticidade do título exequendo. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

I. Caso em exame Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeiro grau, com interposição de recursos por ambas as partes. O embargado pleiteia a inclusão de honorários advocatícios no cálculo da execução, enquanto o embargante insiste na nulidade do título exequendo e da execução. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) possibilidade de cobrança de honorários advocatícios convencionados em contrato; (ii) alegação de nulidade ... ()

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Doc. 625.3268.8053.6063

592 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Eleição de foro - Tema objeto do A.I. 2094203-17.2023.8.26.0000 - Apelo prejudicado neste ponto - Sentença - Nulidade - Inocorrência - Falta de intimação para réplica e não abertura de instrução probatória não maculam de nulidade a sentença, pois nem seque houve impugnação aos embargos e a prova pericial contábil era desnecessária, pois a sua realização depende da quantificação do valor incontroverso pelos embargantes... ()

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Doc. 196.4264.2002.2500

593 - TJES. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Habilitação. Procuração. Execução. Honorários advocatícios. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócia minoritária. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 313.

«1. Sucessão da parte Dório Antunes de Souza com a habilitação nos autos originários da cessionária Morena Ramalho Antunes. 2. A pretensão da recorrente não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Sobre a ausência da juntada do instrumento de mandato (procurações), houve manifestação no ACÓRDÃO embargado. Outrossim, diante da substituição da parte Dório Antunes de Souza ocorrida nestes autos restou afastada qualquer dúvida quanto... ()

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Doc. 143.1102.6001.2800

594 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (, II, e ; o CE/OAB, art. 35; e a e a ), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo de que «... ()

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Doc. 163.1412.1000.9900

595 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios contratuais. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação no âmbito do apelo excepcional. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Inexistência de ofensa ao , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. 3. Mani... ()

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Doc. 173.0393.4001.3100

596 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Inverto o ônus da sucumbência, nos termos da sentença». 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 3. A fixação da verba ho... ()

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Doc. 230.2240.4539.8158

597 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a de cisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Extrai-se da nova disciplina dos honorários de sucumbência que a sua fixação por apreciação equitativa do juiz somente é permitida nas hipóteses previstas no § 8º do , não existindo alternativa para aplicação do § 3º do mesmo dispositivo. ... ()

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Doc. 170.2754.0002.1600

598 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de disponibilização de energia ao mercado, o que teria compelido a recorrida a buscar energia faltante no Mercado Atacadista de Energia - MAE (curto prazo) para honrar os compromissos de distribuição com o Poder Concedente. 2. O valor executado corresponde, em 2010, a pouco mais de R$ 50 milhões. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios para a execução (contra a qual houve... ()

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Doc. 922.3054.4980.5617

599 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) - FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307) - RESISTÊNCIA (CP, art. 329) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE R. - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Prejudicado se encontra o pedido de liberdade provisória, eis que deferido na sentença. -Afasta-se a alegação de violação de domicílio diante da comprovação da situação flagrancial. -Inexistindo comprovação satisfatória da quebra da cadeia de custódia da prova, não há que se falar em nulidade com base em tal alegação. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação dos réus, sendo inviáveis os pre... ()

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Doc. 797.2241.0602.4570

600 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( STATUS ORGANIZAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA - ME ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO DA VERBA HONORÁRIA EM CRÉDITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESACORDO COM AS TESES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF. ADI 2418 E TEMAS 360 E 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional entendeu pela inexigibilidade do título executivo judicial, declarando extinta a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, cuja decisão exequenda transitou em julgado no dia 16/08/2021, ou seja, antes da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021 . Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial com amparo no... ()

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