Execucao Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1040.5312.9329

701 - STJ. Embargos de declaração da ANFIP, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da receita federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1. Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2. Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, incid... ()

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Doc. 211.1040.5978.1319

702 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.7290.9050

703 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.5761.3100

704 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.2138.6769

705 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.3849.3832

706 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8555.2073

707 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.4069.1514

708 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.9329.5832

709 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8035.3930

710 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.6900.7232

711 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.7105.8084

712 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.2049.3467

713 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.6997.1202

714 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.1955.6730

715 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.7950.6245

716 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.1111.6447

717 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.6884.3249

718 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8722.7289

719 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8939.1985

720 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8186.5812

721 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8788.7384

722 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8111.1518

723 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindi fisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8740.9815

724 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8849.7569

725 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindi fisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8627.7751

726 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8576.4857

727 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8797.7604

728 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8627.0864

729 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8519.5941

730 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8494.4487

731 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8887.1338

732 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8648.5888

733 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8319.0516

734 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8780.0732

735 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8510.9231

736 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8608.1548

737 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8330.5291

738 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8886.9798

739 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 210.9130.5874.4072

740 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 210.9130.9654.8072

741 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 210.9130.9597.9529

742 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindi fisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 220.9230.1666.5417

743 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Débito. Pagamento. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Tema 1.076/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra o Banco ABN Amro Real S/A. objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Na sentença, extinguiu-se a execução por pagamento, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. II - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. III - Nos termos da ju... ()

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Doc. 173.9982.3001.8400

744 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento de fraude à execução. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 conclusões do tribunal. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no ... ()

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Doc. 202.0741.7002.0200

745 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em agosto de 1999, era de R$ 11.464,06 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos). Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos, reconhecendo-se a prescrição, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de ... ()

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Doc. 202.0741.7002.0100

746 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em agosto de 1999, era de R$ 11.464,06 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos). Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos, reconhecendo-se a prescrição, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de ... ()

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Doc. 889.1313.3511.2461

747 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL DIFERENÇAS RESULTANTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O Tribunal Regional, em atendimento à coisa julgada, deu provimento ao recurso da parte exequente para afastar dos cálculos homologados o desconto previdenciário a favor da PETROS, consignando que « a sentença transitada determinou em seu dispositivo que não deveria haver recolhimentos previdenciários, nestes termos: « Em face da natureza da verba deferida não há que se falar de recolhimentos previdenciários «. Assim, não se pode aplicar ao presente caso os Temas 1021 e 955, ambos ... ()

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Doc. 172.0255.0000.9400

748 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que: «Quanto ao primeiro item, verifica-se que os procuradores foram zelosos, eis que interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a penhora online, o qual foi provido, e posteriormente, opuseram a exceção que foi bem sucedida. Quanto a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço entendo que o trabalho não foi demasiado complexo, mas a demanda durou sobremaneira para ser ju... ()

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Doc. 256.8307.2799.6628

749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O EXCESSO EXTIRPADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) a alegação de nulidade das intimações do ente municipal desde a virtualização dos autos do cumprimento de sentença; (ii) a forma de arbitramento do... ()

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Doc. 240.4161.1842.8433

750 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal que se manifestou sobre todos os temas relevantes para a solução da lide. 2. Discussão sobre a inclusão do crédito na recuperação judicial. Extinção posterior da execução. Honorários advocatícios fixados em desfavor dos executados. Princípio da causalidade. Incidência. 3. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Princípio da não surpresa. Ausência de violação 4. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Diante da celeuma instaurada quanto ao objeto da ação executória estar inserido no plano de recuperação judicial, com a prolação de diversas decisões pelo Tribunal estadual, inclusive com a apresentação de impugnação/habi... ()

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