Execucao Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0266.9447

251 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios e ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2 - A agravante interpôs Ação de Execução, e o Tribunal de origem impôs-lhe o pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, e dos honorários advocatícios como verbas consectárias da sucumbência. O ree... ()

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Doc. 196.4483.8001.5100

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Fazenda Pública. Execução. Honorários advocatícios. Fundamentos da decisão agravada pelo teor da Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que determinou que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução opostos pela União, para que então pudesse proceder à fixação dos honorários advocatícios. 2 - Nos casos em que o recurso é inadmitido pelo teor da Súmula 83/STJ, impugnação o agravante deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte... ()

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Doc. 143.4705.8000.2200

253 - STJ. Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). 2. A execução não se confunde com os respectivos embargos do devedor, pois são processos distintos. Consequentemente, os honorários advocatícios devem ser estipulados de forma autônoma, considerando essa dualidade de feitos. Precedentes. 3. Entretanto, essa autonomia não é absoluta, pois o sucesso dos embargos do devedor impo... ()

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Doc. 214.2549.2701.1670

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em Exame: Embargos à execução. Curador Especial. Excesso de execução. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados em R$10.000,00. II. Questão em Discussão: Determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados adequadamente, considerando a jurisprudência que estabelece percentuais sobre o excesso reconhecido. III. Razões de Decidir: A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir os percentuais previstos no art.... ()

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Doc. 377.6006.3753.4535

255 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Neste contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito, da CF/88. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 241.0260.7908.3910

256 - STJ. Processual civil e tributário. Execução. Honorários advocatícios. Inexistência de preferência em relação aos créditos tributários. CTN, art. 186.

1 - Não merece reforma a decisão que aplica o entendimento mais recente deste Tribunal no sentido de que inexiste preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios - sejam de natureza contratual ou sucumbencial - em relação ao crédito tributário, por não serem considerados créditos trabalhistas, nos termos do Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 24.6.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Ma... ()

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Doc. 185.3885.7002.9900

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Esta Corte adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em apreço. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 191.6674.2001.8800

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Não caracterização. Valor. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento firmado pela Corte local no sentido de que não há coisa julgada e não há certeza, liquidez e exigibilidade do valor devido a título de honorários advocatícios exigiria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 210.7131.0439.5954

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fazenda Pública sucumbente. Alegação de irrisoriedade. Critério de fixação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Na espécie, não se revela viável a pretendida majoração dos honorários advocatícios. Precedentes: EDcl no REsp 1.626.963/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2018; A... ()

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Doc. 195.1684.5001.2300

260 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração ... ()

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Doc. 210.3513.6001.3500

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Marco temporal para aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em tela, o objeto do recurso especial é, tão somente, a insurgência da parte recorrente quanto aos critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios. 2 - Esta Corte firmou a compreensão de que «a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma.» (REsp. 1.686.733/PE... ()

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Doc. 180.9004.5005.7300

262 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade quando não irrisórios ou não exorbitantes. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2 - No presente caso o Tribunal de origem, bem sopesando os critérios previstos no Código de Processo Civil, entendeu por fixar o montante a título de honorários advocatícios em valor que, consideradas ... ()

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Doc. 163.9722.5001.1500

263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Compensação com a verba fixada nos embargos à execução. Possibilidade.

«1. «Os honorários devem ser fixados de forma independente na execução e nos respectivos embargos, ressalvando-se, entretanto, que a autonomia não é absoluta, sendo provisória a verba arbitrada na execução, em face da possibilidade de o resultado dos embargos influenciar na sua existência ou exigibilidade» (AgRg no REsp 1.205.928/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/6/2014). 2. É possível a compensação da verba advocatícia fixada na execução com aqu... ()

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Doc. 147.2802.8016.4300

264 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Efeitos. Ação popular improcedente. Execução. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Ainda que do acórdão tenha constado a expressão «invertendo-se o ônus de sucumbência», ela deve ser considerada como não escrita por ofensa ao disposto no inciso LXXIII do CF/88, art. 5º. Possibilidade de, por meio de exceção, obstar a execução de título inexigível. Inteligência do § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-L que atribui, às simples petições, moderado caráter rescisório das «sentenças inconstitucionais». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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Doc. 975.4748.4601.3143

265 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto na taxa inicial dos juros moratórios na forma global - Recurso interposto pela FESP - Desprovimento de rigor - Excesso de execução não verificado - A impugnação apresentada pela executada se mostrou desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a incorreção dos cálculos elaborados pelo exequente - Cálculo respaldado em título judicial definitivo, que se perfez após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, não restando demonstrado excesso de execução - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 231.0110.8380.4499

266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios. Penhora de proventos de aposentadoria. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profission... ()

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Doc. 240.8261.2515.4481

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, nos termos dos arts. 85, 86, § 5º, e 921, § 5º, do CPC, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6693.3807

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Contrato administrativo em execução. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Proveito econômico inestimável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das peculiaridades do caso, considerou a inexistência de proveito econômico obtido com a prorrogação do contrato administrativo sem termo final fixo, mostrando-se cabível o arbitramento de honorários por equidade, nos termos do , § 8º. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.7800.0003.0600

269 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em valor irrisório. Intervenção desta corte. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários, ainda que com fundamento no , § 4º, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. 2. Na hipótese, o magistrado singular, ao acolher a exceção de pré-executividade, cinco anos após o ajuizamento da execução, arbitrou os ... ()

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Doc. 774.8915.6970.0268

270 - TJSP. Condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação judicial de imóvel da executada. Concurso de credores. Imóvel que ostenta débito condominial e de IPTU. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito tributário. Insurgência do Município. Pertinência. Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto. Confronto entre créditos a ser efetuado em função da natureza do crédito objeto da demanda, sem apreciação em separado do direito do advogado por honorários atrelados ao crédito principal em execução. Honorários advocatícios, nessa medida, também sujeitos à preferência do crédito fiscal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do Município provido

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Doc. 572.6574.1124.6816

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Não há que se falar em fraude à execução se o devedor perde bem financiado em razão do inadimplemento com outra instituição financeira. 2. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 3. Deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 quando não se verifica a existência de ato... ()

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Doc. 153.9805.0005.9100

272 - TJRS. Direito privado. Ação de execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 20. Penhora. CPC/1973, art. 649, IV. Verba salarial. Constrição. Interpretação finalística. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pretensão de penhora sobre parcela dos vencimentos da parte executada. Viabilidade para adimplemento de honorários advocatícios.

«- Não se deve optar por uma interpretação literal ao inciso IV do , mas sim em consonância com a sua finalidade. Atendimento aos critérios de razoabilidade. - Por ser a verba honorária de sua natureza alimentar, a penhora de parte dos valores excepcionalizados pelo , IVnão só deve ser permitida, como vai exatamente ao encontro dos princípios que nortearam, tanto a limitação da penhora, como a sua excepcionalidade, tudo nos casos também previst... ()

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Doc. 235.3131.4297.6985

273 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.229 DO STJ. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. O exequente foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhecida a prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir. 3. O ... ()

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Doc. 153.9805.0014.9400

274 - TJRS. Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos a... ()

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Doc. 411.6229.4860.3378

275 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Honorários advocatícios - Sentença de procedência, para declarar a nulidade da execução (obrigação ilíquida e inexigível) - Insurgência das embargadas/exequentes. 1 - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nulidade da execução é matéria de ordem pública, passível de cognição de ofício pelo juízo. 2 - Revogado o mandato judicial recebido da cliente (apelada/executada), antes da solução do litígio, é inadmissível a cobrança integral da verba honorária em ação executiva - Nessa situação, as antigas patronas deverão mover ação de conhecimento, para arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado - Entendimento do STJ. 3 - Cláusula penal, na hipótese de revogação unilateral do mandato - Impossibilidade - Precedentes do STJ. 4 - Carência de título executivo, representativo de obrigação líquida e exigível - Nulidade da execução (art. 803, I, CPC) reconhecida. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

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Doc. 240.9040.1959.2694

276 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Ausência. Majoração indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de o... ()

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Doc. 143.3984.7002.2100

277 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Transação firmada antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Inaplicabilidade.

«1. O STJ firmou o entendimento segundo o qual, consoante preconizado nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença quanto aos honorários de sucumbência. A transação firmada pelas partes, sem aquiescência do advogado, não prejudica os honorários, tanto os convencionados quanto os de sucumbência. 2. A regra inserta no art. 3º da Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001, por implicar reflexo na esfera jurídico-material das parte... ()

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Doc. 210.7050.2455.1175

278 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na instância de origem. Majoração em grau recursal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução. 2 - A majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, é possível quando estiverem presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em ... ()

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Doc. 173.1355.6001.7600

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. Dever de fundamentação. Revisão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados por equidade a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Hipótese na qual se admite o afastamento da Súmula 7/STJ para reexaminar o montante fixado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, visto que a verba ho... ()

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Doc. 184.3323.9001.6300

280 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Impossibilidade de revisão. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido pertinentes ao tema. Da verba honorária. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - Não há como se apurar o valor da causa e os critérios de equidade previstos no , § 4º, para avaliar a razoabilidade dos honorários advocatícios, porquanto tais elementos não foram mencionados nas razões de decidir do acórdão local e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmu... ()

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Doc. 184.3363.1001.1000

281 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa que é de aproximadamente R$ 320 mil reais. Patamar razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do estado do rio grande do sul ao qual se nega provimento.

«1 - Os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal de origem no montante de R$ 1.000,00, o que foi revisto nesta Corte e majorado para 5% sobre o valor da causa, valor este que se considera razoável, observando-se as questões particulares, notadamente a complexidade e o grau de zelo que a demanda exige. 2 - Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul ao qual se nega provimento.»

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Doc. 184.3363.1001.8000

282 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Impossibilidade de revisão. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido. Agravo interno do contribuinte o qual se nega provimento.

«1 - Não há como se apurar o valor da causa e os critérios de equidade previstos no , § 4º, para avaliar a razoabilidade dos honorários advocatícios, porquanto tais elementos não foram mencionados nas razões de decidir do acórdão local e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmu... ()

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Doc. 211.0220.8767.6653

283 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Honorários advocatícios. Responsabilidade. Novo posicionamento do órgão julgador. Precedente do STJ.

1 - O aresto regional está em sintonia com a orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ de que a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência decorre do fato objetivo da improcedência do pedido, não importando para tanto eventual alteração do posicionamento jurisprudencial sobre determinada matéria debatida nos autos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). 2 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 211.1250.9202.2256

284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o «valor venal» do imóvel em questão. Utilização do valor atribuído pela administração pública para fins de cálculo do IPTU. Critério válido. Observância do princípio da fidelidade ao título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz de interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Aplicação dos referidos óbices por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0260.7125.1968

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ação coletiva. Execução. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Contradição na parte dispositiva. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição do acórdão embargado. Onde se lê «acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental e determinar a inclusão do recurso especial em pauta», leia-se «acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental, e negar provimento ao recurso especial da União".

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Doc. 241.0291.0505.5375

286 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial negado na origem nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. FGTS. Execução. Honorários advocatícios. Medida provisória 2.164/01. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.4015.6002.1300

287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios em desfavor de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Exigibilidade suspensa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O beneficiário da Justiça Gratuita, embora não faça jus à isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, faz jus ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito, pelo período de 5 anos, a contar da condenação final, quando então, não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1091.0002.2100

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Proveito econômico obtido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese apresentada pela parte, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.3091.8003.4800

289 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Embargos infringentes. Cabimento. Precedente em recurso especial repetitivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, sedimentado em sede de recurso especial repetitivo, são admissíveis embargos infringentes para discutir verba de sucumbência. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial a fim de devolver os autos ao Tribunal de origem para que prossiga ... ()

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Doc. 191.3091.8003.4900

290 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Embargos infringentes. Cabimento. Precedente em recurso especial repetitivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, sedimentado em sede de recurso especial repetitivo, são admissíveis embargos infringentes para discutir verba de sucumbência. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial a fim de devolver os autos ao Tribunal de origem para que prossiga ... ()

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Doc. 161.6244.3010.6900

291 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Violação dos arts. 467, 468, 471, 474 e 475-G do CPC/1973. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos artigos 467, 468, 471, 474 e 475-G do CPC/1973 e as teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 682.4810.1102.7917

292 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Hipótese em que, na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, sob o fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No Agravo, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.2973.4000.9300

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor afastado. Razoabilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devend... ()

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Doc. 163.9952.1003.1700

294 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Conformação da base de cálculo ao título executivo transitado em julgado.

«1. Hipótese em que a verba honorária, nos embargos à execução, foi fixada em percentual sobre a sucumbência de cada um dos litigantes proporcionalmente ao montante em que cada uma das partes da relação processual ficou vencida. 2. Nos embargos à execução, em respeito à coisa julgada, a sucumbência do autor da demanda será a diferença entre o alegado excesso de execução e aquele efetivamente apurado. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para ma... ()

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Doc. 138.6013.4001.2000

295 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios majorados pelo tribunal de origem. Alegação de que a verba fixada ainda se revela irrisória. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Somente em situações excepcionais, notadamente quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada a título de honorário... ()

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Doc. 212.2635.8001.0100

296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência do pedido para extinguir a execução. Honorários advocatícios. Proveito econômico que corresponde ao valor da execução extinta. CPC/2015. Art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019) 2 - Na hipótese, em se tratando de emb... ()

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Doc. 170.1825.7002.9700

297 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando-se, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente nos embargos, desde que fique claro que o valor fixado nos embargos à execução atende a ambos os incidentes. Precedentes da Corte Especial. 2. No caso em apreço, não há nenhuma referência no acórdão que julgou os embargos de que a verba honorária ali fi... ()

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Doc. 465.2896.4155.1627

298 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO LUSTRO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - VERBA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. 1.

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Doc. 221.1291.1441.3831

299 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia relativa «à possibilidade de cumulação da verba honorária, consignando que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a... ()

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Doc. 211.0180.9618.8299

300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação não cumulada com a da execução. Base de cálculo. Montante excessivo.

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