DOC. 341.9400.0830.4672

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO JUNTO À FUNDAÇÃO RENOVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a cobrança de honorários advocatícios contratuais referentes a valores recebidos pelo apelante em requerimento de indenização junto à Fundação Renova.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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