Execucao Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1454.6001.5900

401 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Devedor. Fazenda Pública. Termo inicial. Citação. Precedentes.

«1. Controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor (AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.208.670/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30... ()

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Doc. 241.0110.6810.0897

402 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Intempestividade. Alegação. Preclusão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusulas contratuais. Interpretação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo de instrumento. Superveniência. Sentença. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Estipulação em favor de terceiro. Descontos. Cessão de crédito. Cláusula condicional indivisível. Reexame de provas e contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 141.1941.9001.8800

403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comercial e processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. No tocante à alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, inciso II deficiente a fundamentação do recurso, pois não foram opostos embargos declaratórios na instância de origem, motivo pelo qual tem incidência a Súmula 284/STF. 2. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao cas... ()

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Doc. 181.5511.4011.7200

404 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O óbice da Súmula 7/STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c» do inciso III do , porque impede o exame de dissídio jurisprude... ()

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Doc. 168.2903.8002.0900

405 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O STJ não pode reexaminar os fatos narrados pelo Tribunal regional para perscrutar o quanto cada parte sucumbiu na demanda, pois esta Corte já consolidou o entendimento de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, bem como de existência de sucumbênci... ()

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Doc. 161.6034.2001.5300

406 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Pressupostos fáticos fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada o ponto sobre o qual a recorrente alega omissão. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, consignou que os débitos foram pagos e compensados anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, confirmando a sentença que condenou a exequente no pagamento da verba honorária. 3. A pretensão buscada pela recorrente, no sentido de que a extinção do... ()

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Doc. 183.2810.7002.2600

407 - STJ. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Honorários advocatícios irrisórios. Revisão. Possibilidade. Recurso especial provido.

«I - O presente decorre da oposição de embargos à execução, em execução fiscal. II - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Todavia, ... ()

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Doc. 211.0220.8219.0964

408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária.

1 - As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide ( ). 2 - Na hipótese dos autos, o critério de fixação dos honorários advocatícios restou firmado na primeira decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, contra a qual não houve interposição de qualquer recurso, de... ()

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Doc. 210.8200.9991.2409

409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Grau de sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Multa. Cabimento.

1 - O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que examine enumeradamente as alegações expendidas pelas partes, não havendo entender omissão no julgado por ter o julgador adotado tese diversa daquela defendida pela parte, caso dos autos. 2 - É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do , enseja incursão à ... ()

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Doc. 512.3592.9941.1940

410 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.

Cumpre destacar que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do De outro giro, de fato, tal como registrado na decisão ora agravada, o exame da discussão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéri... ()

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Doc. 175.9474.1000.2000

411 - STF. Direito constitucional. Processual civil. Fracionamento de execução. Honorários advocatícios. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam... ()

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Doc. 144.9591.0004.9200

412 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Excesso não configurado. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. O município recorrente ajuizou embargos à execução alegando o excesso de execução referente ao cálculo apresentado no tocante à inclusão do ônus sucumbencial. 2. A juíza de primeiro grau, sentenciando o feito, julgou pela procedência parcial dos embargos, reconhecendo a procedência da execução quanto a verba honorária correspondente a R$500,00 (quinhentos reais), em favor do ora embargado. 3. Num primeiro momento, ao ser reconhecido o consenso entre as partes quanto ao... ()

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Doc. 210.9781.5000.4600

413 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Excesso. Verbas sucumbenciais. Defensoria pública. Condenação. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a , XXI prevê, como função institucional da Defensoria Pública, a execução das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, as quais são destinada ao fundo de aparelhamen... ()

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Doc. 174.8110.8002.8100

414 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do ofício requisitório.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do , de 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... ()

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Doc. 210.7582.0000.6300

415 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Ausência. Honorários fixados na vigência do CPC/2015. O CPC/2015 deve ser observado para o regramento.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução de Sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no , §§ 1º e 2º. 2 - Agravo em Recurso Especial interposto pela UFPE que sustenta ocorrência de preclusão e impossibilidade de fixação de honorários advocatícios após o pagamento a requisição expedida. Conforme a jurispr... ()

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Doc. 445.9031.2588.6995

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 188.2735.9001.6800

417 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Origem. Penhora. Aposentadoria da devedora. Indeferimento. Análise. Comprometimento da subsistência. Momento processual. Inadequação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, foi interposto agravo de instrumento em ação de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. Indeferimento da penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da devedora. 3 - O julgamento contrário à pretensão da parte não importa, por si só, violação da norma de regência d... ()

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Doc. 220.6021.2921.7858

418 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a extinção da execução, por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ciência prévia do deferimento da recuperação judicial, demandaria o reexame da... ()

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Doc. 353.5304.8269.5190

419 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Apuração dos créditos que serão objeto de oportuna execução. Honorários advocatícios. Arbitramento indevido. Inteligência do art. 85, § 7º do CPC. Cumprimento de sentença que é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. Mera etapa - obrigação de fazer-, na qual pactuados os parâmetros para o cumprimento da obrigação de pagar - sem discussão de nova relação jurídica, e da existência e liquidez do direito dela decorrente. Questões que serão objeto de juízo de valor apenas em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC que não almeja a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva de cobrança, mas apenas instrumentalizar futura execução. Súmula 345 do C. STJ, sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1.648.498 (Tema 973) inaplicável ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1060.8670.1919

420 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação à execução. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - In casu, a sucumbência estabelecida pelo Tribunal a quo, em razão do reconhecimento de excesso de execução envolve o revolvimento do contexto fático probatório, interditada em sede de recurso especial. 3 - Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial... ()

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Doc. 696.8504.3261.3308

421 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Honorários advocatícios contratuais - Controvérsia acerca do título executivo, nos termos do CPC, art. 783 - Alegação de que o exequente não comprovou que detém os requisitos para ajuizar ação de execução - Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Contrarrazões com pedido de revogação da concessão da gratuidade processual em favor do apelante - Irresignação que não trouxe aos autos real comprovação de mudança do estado de incapacidade econômica do embargado - Mantido o benefício da justiça gratuita -Preliminar do apelante requerendo a extinção do feito, em razão da intempestividade do recolhimento das custas iniciais - Matéria já decidida em primeiro grau através de decisão proferida em dezembro/2021, sobre a qual não houve interposição de qualquer recurso - Preclusão temporal operada - Preliminar afastada - Contrato que não prevê valor fixo a ser pago pelo contratante em caso de prestação jurisdicional incompleta - Ação de produção antecipada de prova que não possui valor certo auferido - Exequente que sequer acostou cópia da ação - Necessidade de ser arbitrado honorários advocatícios em ação própria - Título executivo acostado que não consubstancia obrigação certa, líquida e exigível - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 175.2472.7003.5900

422 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial embasada em contrato de cessão de crédito oriundo de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Honorários advocatícios que merecem ser majorados. Razoabilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrada que a verba honorária fixada ... ()

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Doc. 211.2111.0000.4900

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Desistência pela sociedade empresária para fins de compensação administrativa. Desarquivamento e execução dos honorários advocaticios. Não cabimento. Decisão da presidência. Súmula 284/STF. Manutenção.

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Doc. 240.3220.6204.6383

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Ag... ()

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Doc. 183.3725.3234.5365

425 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA FESP - IMPOSSIBILIDADE -

Embargos à execução por meio do qual a embargante pretendia o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pleiteando que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS fossem calculados com base na taxa SELIC - Sentença de procedência - Muito embora a embargada não tenha se oposto à limitação dos juros à taxa SELIC, o pedido foi julgado integralmente procedente em favor do embargante - Impossibilidade de apl... ()

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Doc. 241.0260.7479.8271

426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Inaplicabilidade da regra contida no Lei 9.494/1997, art. 1º-D.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.10.2009), aplicando a sistemática prevista no c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que «em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do , tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE Acórdão/STF (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constituci... ()

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Doc. 250.6261.2664.1138

427 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que o § 2º do constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2 - O § 8º do é norma de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico... ()

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Doc. 158.3123.3000.4100

428 - STJ. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da dívida. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Regra de equidade.

«I - Inexistente no acórdão recorrido qualquer dos defeitos elencados no inviável se mostra o recurso especial que aponta violação à norma de regência pertinente aos embargos de declaração. II - As ações de execução e de embargos do devedor, embora tenham por base jurídica o mesmo fato, são autônomas em seus procedimentos. Por isso, os honorários de uma, em regra, não abrangem os da outra. Os da execução devem ser fixados, provisoriamente, por ocasião ... ()

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Doc. 901.3239.1107.8620

429 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DIFERENÇAS RESULTANTES DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A indicação dos trechos do acórdão relativo aos temas objeto de insurgência no início das razões recursais, em blocos, sem a delimitação apropriada do objeto da insurgência, não atende as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Portanto, a transcrição de forma dissociada dos argument... ()

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Doc. 671.5896.1503.4539

430 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos pela parte executada contra execução fundada em contrato de honorários advocatícios. A sentença reconheceu excesso de execução e fixou honorários advocatícios em favor da parte embargada com base no valor da causa, desconsiderando o valor excluído do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a correção da base de cálculo adotada para arbitramento dos honorários sucumbenciais devidos ... ()

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Doc. 250.4290.6212.4457

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Nulidade da citação por edital. Prescrição. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuiza... ()

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Doc. 184.2365.7002.9300

432 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do precatório.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do , 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... ()

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Doc. 240.4271.2504.2489

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento se sentença. Acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção da execução. Honorários advocatícios fixados sobre o valor do cumprimento de sentença.

1 - Cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a Segunda Seção desta Corte decidiu que o § 2º do constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 3 - Segundo o entendimento desta Corte Su... ()

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Doc. 147.3583.1000.9900

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região.» (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defenso... ()

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Doc. 210.6251.8764.4724

435 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Lei 13.340/2016, art. 12. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabinete em 09/04/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos da a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. 3 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequ... ()

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Doc. 190.1091.0003.2400

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial para reconhecer o excesso da execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Majoração. Recurso parcialmente provido.

«1 - Agravo interno contra decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial apresentado no âmbito de execução provisória, pela superveniente perda de objeto, em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial, tornando definitiva a execução. Subsistência de interesse quanto à fixação dos honorários de sucumbência. 2 - São devidos honorários advocatícios ao executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em ... ()

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Doc. 240.5080.2230.2679

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. 1. Preclusão. Não ocorrência. 2. Discussão sobre a inclusão do crédito na recuperação judicial. Extinção posterior da execução. Honorários advocatícios fixados em desfavor credor. Inversão. Necessidade. Princípio da causalidade. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A discussão relativa aos honorários advocatícios foi travada não apenas na presente execução, como também nos respectivos embargos, que condenou apenas os devedores ao pagamentos dos honorários recursais, o que afasta a alegação de preclusão da matéria. 2 - Diante da celeuma instaurada quanto ao objeto da ação executória estar inserido no plano de recuperação judicial, com a prolação de diversas decisões pelo Tribunal estadual, inclusive com a apresentação de impugnaç... ()

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Doc. 173.1843.0001.7600

438 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável (R$ 600,00). Impossibilidade de revisão. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, em casos excepcionais, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido. 2. Não é o caso dos presentes autos. Aqui, os honorários advocatícios foram fixados pelo juízo de primeiro grau no montante de R... ()

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Doc. 529.5603.8083.3394

439 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Cumprimento de sentença - Sentença que extinguiu o processo de execução, com fundamento no , II, em razão da satisfação da obrigação - Multa diária - Em que pese a fixação de multa diária em sentença prolatada na fase de conhecimento, é certo que o exequente instaurou o incidente de cumprimento de sentença a fim de ver seu imóvel plenamente reparado, sob pena de incidência da multa antes arbitrada... ()

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Doc. 779.4807.0961.0939

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 3º.

Pretensão de suspensão do feito afastada, uma vez que, quando do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1255), não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria, além do valor executado não ser considerado como exorbitante. Objeção de pré-executividade acolhida. Quem deu azo a instauração da demanda tributária foi o Município do Rio de Janeiro, portanto, deve suportar o ônus dos honorários sucumbências, co... ()

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Doc. 184.3803.5002.1800

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito industrial. Procedência dos embargos à execução para decretar a nulidade da execução. Honorários advocatícios. Montante excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A cópia do Diário Oficial da União acostada nos autos comprova o conhecimento público de incorporação do Banco do Estado do Ceará por Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, mediante versão da totalidade de seu patrimônio, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações, afastando-se a alegada ilegitimidade recursal. 2 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor estabelecido a título de honorários advo... ()

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Doc. 987.9455.2196.0401

442 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação « supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Essa é a hipótese dos autos, pois a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 230.6190.5149.8139

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios contratuais. CPC/73, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexistência de violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não se mostra crível que o recorrente não tenha recebido sua cota-parte já que mantém relação com o causídico substabelecido, tanto que o nomeou para patrocinar seus interesses na... ()

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Doc. 188.4045.6520.1760

444 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do apelo. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 2. No caso vertente, constata-se que não há, nas razões do recurso de revista, a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, desatendendo, assim, ao pressuposto formal do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.

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Doc. 1697.3193.7202.9698

445 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de ofensa aos dispositivos constitucionais previstos nos arts. 5º, II, XXXV e LV, e 133, da CF/88 , não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da temática de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

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Doc. 140.8133.0002.1500

446 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere». Fratura da coluna. Nexo causal reconhecido. Prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Hipótese de redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º a partir de sua vigência. Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios arbitrados em valor que não comporta redução. Recurso do autor desprovido, providos em parte os recursos autárquico e oficial.

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Doc. 134.5101.6000.2000

447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 535, II. Violação não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. A Corte de origem decidiu as questões essenciais ao julgamento da lide de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Assim, não há falar em contrariedade ao , II. 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF... ()

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Doc. 196.1160.8714.8363

448 - TJSP. Previdenciário. Acidente do Trabalho. Montador/Operador de logística Benefício. Acidentário. Doença Ocupacional. Membros superiores (ombros). Nexo causal estabelecido. Auxílio-acidente devido, excepcionalmente, a partir da liberação do laudo pericial nos autos eletrônicos Valores em atraso que devem ser atualizados na forma da Lei 8.213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos a partir do termo inicial do benefício apurado mês a mês, de forma decrescente Aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF. Questão relativa ao termo final de incidência dos juros de mora relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios fixados seguindo a orientação da Súmula 111/STJ Sentença sujeita ao reexame necessário. Recurso do assistente simples improvido e provido, em parte, o recurso oficial.

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Doc. 153.3981.8004.9600

449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicabilidade. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Autonomia não absoluta dos processos. Possibilidade de desconstituição do título exequendo e interferência na verba honorária.

«I - A aferição de eventual prejuízo no cálculo dos juros de mora incidentes sobre pagamentos efetuados na esfera administrativa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. II - Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que inaplicável a regra de imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. III - Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de fo... ()

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Doc. 347.1014.0018.5905

450 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS NA PRESENTE AÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - JULGAMENTO POSTERIOR PELO STF DECIDINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO - INALTERABILIDADE DA COISA JULGADA FIXADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

O acórdão regional consignou expressamente que a matéria foi objeto de discussão em fase de conhecimento, estando sob efeito da coisa julgada. Nesse contexto, a análise de quaisquer alegações da parte agravante em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se preclusa, pois esbarra no óbice do instituto da coisa julgada, segundo o qual não é possível, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda, sob pena de violação dos arts.... ()

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