Execucao Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1433.1313

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. F undamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação da legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula ... ()

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Doc. 823.3866.7986.9224

352 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de violação constitucional. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.7150.7616.2843

353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Sú... ()

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Doc. 141.6044.9000.0900

354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não há violação do , IIquando o tribunal de origem decide controvérsia de forma adequada e suficiente e os embargos de declaração opostos na origem traduzem apenas o inconformismo da parte com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. 2. Inviável análise de dissídio jurisprudência quando não há o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e quando a matéria objeto da divergência foi decidida na origem com base no ... ()

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Doc. 171.1682.7000.8100

355 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Inaplicabilidade do Lei 10.259/2001, art. 17. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A atenta leitura dos autos e das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento, suficiente à manutenção da decisão objurgada, segundo o qual o refere-se apenas ao pagamento de obrigações nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, sendo inaplicável ao caso, porquanto não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO PARANÁ desprovido.»

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Doc. 250.1061.0152.0287

356 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Valor do título executivo na data do ajuizamento da ação. Atualização com os mesmos encargos do título subjacente à execução. Impossibilidade.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 1.022 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não está caracterizada ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. 3 - A Segunda Seção desta Corte Superior perfilha o entendimento de que, na hipótese de extinção da execuç... ()

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Doc. 184.2365.7003.5000

357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fixação da verba advocatícia tanto na execução quanto nos respectivos embargos, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite estabelecido no § 3º do , 1973. 2 - No caso, as instâncias ordinárias equipararam a ação anulatória, julgada procedente, aos embargos à execução, deixando de fixar os honorários advocatícios na execução. Essa solução não encontra previsão legal. O , caput,... ()

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Doc. 210.7150.7627.3211

358 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Embargos à execução opostos em virtude de anterior ação de execução ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. 2 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. Precedentes. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 154.0205.4000.6400

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Desconstituição do crédito exequendo pela sentença dos embargos à execução. Extinção da execução. Honorários advocatícios fixados. Irrisoriedade configurada. Possibilidade de revisão.

«1. «É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no , § 4º, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide» (AgRg no EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013). 2. Na espécie, a verba honorár... ()

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Doc. 836.5729.4204.5867

360 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PETROS - FUNAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Incidência da multa prevista no , § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela parte agravante à parte agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NUL... ()

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Doc. 196.4041.4000.4400

361 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Desnecessidade de revisão.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos embargos à execução, os honorários devem ser arbitrados de forma equitativa, com base , § 4º. 2 - Nas hipóteses do § 4º do , a fixação de honorários advocatícios não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do , podendo o magistrado adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou, ainda, arbitrar valor fixo (EREsp. ... ()

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Doc. 250.4011.0779.4793

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba remuneratória. CPC, art. 833, § 2º. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação. Inexistência. Devedor. Sustento digno. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a to... ()

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Doc. 190.5361.8000.0400

363 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Exceção de pré-executividade. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado contratado pelo INSS. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios diretamente ao causídico contratado pelo INSS. 2 - A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento específico do acórdão de origem, referente à legitimidade do causídico contratado pelo INSS e à possibilidade jurí... ()

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Doc. 211.2030.9209.9884

364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (, § 2º e ). 2 - Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes a... ()

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Doc. 202.1755.2004.7600

365 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Incidência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre o pedido de redução do valor fixado a título de honorários de sucumbência. 2 - O recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional requer, obrigatoriamente, que o recorrente particularize de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados ou aos quais o Tribunal de origem lhes tenha negado vigência, sob pena de se configurar fundamentação deficiente, inviabilizando ... ()

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Doc. 162.4122.0002.8900

366 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Honorários advocatícios contratuais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do embargante.

«1. Aplicação do óbice da súmula 284/STF no que concerne à alegação genérica de afronta ao 535 do CPC. 2. A revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da caracterização do título executivo como líquido, certo e exigível demanda análise das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Tendo o trabalho desempenhado pelo advogado para fins de fixação dos honorários sido obj... ()

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Doc. 156.3465.9000.9200

367 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Adesão a parcelamento. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Quantum fixado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. In casu, o recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem alusiva à sua condenação ao pagamento da verba honorária, quais sejam: i) a fixação de honorários advocatícios é cabível nos embargos à execução, independente da verba paga como condição para ... ()

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Doc. 210.7131.0558.5813

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a nova redação da (Lei 12.844/13) isentou de honorários advocatícios a Fazenda Nacional, nos casos de reconhecimento da procedência do pedido e da respectiva extinção da Execução Fiscal. Pre... ()

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Doc. 191.3890.9000.3200

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 reais. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2 - A hipótese dos autos não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessá... ()

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Doc. 193.1783.4002.7100

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedente. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência, do CPC/1973. Precedentes. 2 - Nesse contexto, sobrepõe-se o entendimento consolidado neste Tribunal, no sentido de que salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é ... ()

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Doc. 211.2131.2845.8252

371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Acórdão recorrido. Omissão. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Nulidade.

1 - Não havendo a Corte local se pronunciado a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia e invocado no momento oportuno, fica caracterizada a afronta ao e impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, a fim de que outro seja prolatado com apreciação da questão omissa. 2 - Da análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos interpostos pelos insurgentes - embargados, verifica-se que houve... ()

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Doc. 153.4005.5000.1600

372 - STJ. Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. Não há violação do , IIquando o aresto recorrido aprecia integralmente todos os pontos controvertidos da demanda. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos discorridos pela parte, bastando que contenha fundamentação suficiente para solucionar a lide, como ocorreu na hipótese. 2. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). ... ()

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Doc. 484.6559.1692.1662

373 - TST. AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA TERCEIRA EMBARGANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO. NOVA APLICAÇÃO DO DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. No caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no § 4º do Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 132.4960.3864.5541

374 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÕES ÍNFIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo art. 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido... ()

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Doc. 315.4967.3967.4729

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução honorários advocatícios. Crédito excutido que não está sujeito ao processo recuperacional da devedora. Crédito constituído após a distribuição da recuperação judicial não se sujeita à recuperação judicial, nos termos dos arts. 49, «caput» e 67 ambos da Lei 11.101/2005. Penhora sobre a meação. Admissibilidade. Ordem do CPC, art. 835 que é meramente preferencial. Questões referentes ao pedido de suspensão da execução com relação aos avalistas. Não conhecimento, haja vista que não constam da decisão agravada, salientando, ainda, que foram objeto da decisão de fls. 89/90 da origem, não tendo os agravantes se insurgido no momento oportuno. Decisão mantida. Sanção pela litigância de má-fé. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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Doc. 596.7498.3630.6204

376 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 266/TST.

Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do , § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, foi denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação. Todavia o recurso encontra-se desfundamentado, já que não preenche os requisitos do , § 2º, pois a parte não indicou o dispositivo, da CF/8... ()

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Doc. 153.3984.1003.4700

377 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Portanto, inafastável a conclusão de que o reexam... ()

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Doc. 173.7379.9120.2759

378 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência que apenas acolheu a alegação de excesso de execução, afastando a alegação de ilegitimidade passiva, coação e inexequibilidade do título pela ausência de assinatura de testemunhas. Inconformismo da embargante. Ilegitimidade passiva não verificada. Embargante/executada que consta como devedora no título executivo extrajudicial. Ausência da assinatura de duas testemunhas que pode ser relevada, diante da comprovação da contratação por outros meios ... ()

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Doc. 220.6301.2230.6756

379 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fase de execução. Honorários advocatícios. Cotejo de peças processuais. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.na forma da jurisprudência, «o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ".

2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação proba tória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável a nalisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 132.2404.8618.1067

380 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A exequente, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes à questão de fundo apresentada no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de indicação adequada do trecho de prequestionamento do tema impugnado. Agravo desprovido.

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Doc. 160.3964.0002.4100

381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ilegitimidade ativa ad causam. Matéria de ordem pública. Questão examinada e rejeitada na sentença. Ausência de impugnação. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A matéria de ordem pública pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Todavia, quando examinada e rejeitada na sentença, opera-se a preclusão caso não seja devolvida ao tribunal nas razões da apelação. Precedentes. 2. O tribunal de origem, apesar da referência à regra do , decidiu a questão relativa à responsabilidade solidária com fundamento no , que não restou impugnado no recurso especial. ... ()

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Doc. 648.6984.4439.8558

382 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO.

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000777-43.2023.5.14.0008, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e AGR... ()

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Doc. 327.3969.1518.8679

383 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do , § 2º. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST 1. O Tribunal Regional assentou que a «contribuição devida pelo beneficiário/assistido, prevista no regulamento da Petros, é devida e pode ser determinada mesmo na... ()

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Doc. 145.3475.9002.9200

384 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Possibilidade quando irrisórios ou exorbitantes. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2 - No caso em exame, procede a pretensão recursal, pois, apesar de o Tribunal de origem, analisando os aspectos fáticos atinentes à complexidade da lide, ter entendido que a quantia de R$1.000,00 (hum mi... ()

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Doc. 210.2973.4001.3600

385 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Transação. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da homologação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, cuida-se de Embargos à Execução, nos quais a UNIÃO suscitou a prescrição do crédito quanto aos honorários advocatícios aos quais o sindicato agravado faz jus em decorrência das transações extrajudiciais realizadas. 2 - Entretanto, o Tribunal de origem concluiu que quanto ao pacto de fl. 191, não consta dos autos homologação, pelo que inexiste como ato válido. Não tendo sido homologados os acordos, não há que se falar em prescrição, vez que seque... ()

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Doc. 540.1802.5883.9642

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.

Agravo tirado contra decisão que, ao acolher parcialmente desacolher impugnação a cumprimento de sentença, deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência. 1. Legitimidade ativa recursal que se admite concorrentemente entre advogado e parte representada, ainda que a insurgência verse exclusivamente sobre a verba de patrocínio. Precedentes. 2. O reconhecimento de excesso de execução imlica acolhimento parcial da impugnação em benefício do devedor, admitindo-se, por con... ()

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Doc. 203.8360.5003.1100

387 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Ausência. Honorários fixados na vigência do CPC/2015. O CPC/2015 deve ser observado para o regramento.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução de Sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no , §§ 1º e 2º. 2 - Recurso Especial interposto pela UFPE que sustenta ocorrência de preclusão e impossibilidade de fixação de honorários advocatícios após o pagamento da requisição expedida. Conforme a jurisprudência ... ()

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Doc. 230.4190.9477.1824

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal e embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, consolida em recurso representativo da controvérsia - REsp. Acórdão/STJ, é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2 - Nas hipóteses de procedência parcial ou integral... ()

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Doc. 230.9150.7809.2590

389 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração da forma de fixação. Inviabilidade. Coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da , a extinção da execução, em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada uma delas, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016) . 2 - No caso, o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenc... ()

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Doc. 250.6261.2968.6275

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da , a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser assumidos por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016) . 2 - Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes... ()

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Doc. 158.4624.9004.6300

391 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O parágrafo 4º do , Código de Processo Civil preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior». 2. A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no , § 4º, exige... ()

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Doc. 332.1688.1201.9020

392 - TJSP. APELAÇÃO - PREPARO -

Determinação de juntada de documentos para comprovação da necessidade da gratuidade ou recolhimento do preparo - Parte interessada que não junta nenhum documento e não recolhe o preparo, limitando-se a requerer dilação de prazo para demonstração do pagamento - Indeferimento da justiça gratuita e da dilação de prazo requerida, diante da justificativa genérica apresentada (alegado bloqueio das contas bancárias, sem qualquer comprovação) - Deserção caracterizada - Apelo dos embar... ()

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Doc. 162.2975.2000.7800

393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, equivalentes a R$ 12.816,74. Critério equitativo fixado pelo tribunal de origem. Razoabilidade. Valor que não está adstrito ao percentual de 10% e 20% (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 914.1445.3203.2932

394 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu objeção de pré-executividade arguida por empresa em recuperação judicial e extinguiu o processo exclusivamente em relação a ela, com condenação do exequente ao enfrentamento de honorários advocatícios. Insurgência limitada à condenação de sucumbência. Acolhimento. O prévio processamento da recuperação judicial não retira do credor o interesse em ajuizar a execução individual, muito embora essa execução não possa prosseguir por força da ordem de suspensão que decorre da Lei 11.101/05, art. 6º, III. O que afeta o interesse processual é a homologação do plano, com a consequente novação do crédito exequendo, em conformidade com a Lei 11.101/05, art. 59. Homologação, no caso, que sobreveio ao ajuizamento da execução, cuidando-se de hipótese de perda superveniente do objeto da execução. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, em atenção ao art. 85, §10, do CPC. Coexecutada recuperanda inadimpliu a obrigação e, por isso, deu causa ao feito, devendo suportar a verba honorária. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 726.8781.7085.4235

395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. DIVISÃO DOS PERCENTUAIS. MATÉRIA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 363/STJ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, verifica-se que a controvérsia tem pertinência com a interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o sindicato autor da ação principal e seu ex-patrono, no qual teria sido fixada a divisão futura dos percentuais decorrentes de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Não obstante, prevalece nesta Corte e no STJ (Súmula 363) o entendimento segundo o qual o julgamento das ações referentes à cobrança de honorários advocatícios contratuais é da competência da Justiça Comum, pois a relação entre cliente e advogado é de natureza estritamente civil, regida pelo CCB, art. 653. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, proferida em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide no aspecto, o óbice da Súmula 333/TST, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 681.7181.3863.9049

396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITA AOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO ADVOGADO ANTES DO SUBSTABELECIMENTO - DIREITO DO SUBSTABELECENTE DESAFIA AÇÃO AUTÔNOMA - RESERVA DE HONORÁRIOS - EXCLUSÃO. «O

substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante» (HC 326.861/SP), todavia, «a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) devendo a verba do advogado que substabeleceu ser perseguida em ação autônoma. ... ()

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Doc. 975.7434.8005.5482

397 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES EXEQUENTES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NAS HABILITAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O debate acerca da existência de autonomia entre as fases de conhecimento e de execução ainda tem ensejado oscilação na jurisprudência desta Corte, de forma que, não obstante haja julgado desta Turma não reconhecendo a transcendência da causa, é prudente reconhecer a transcendência jurídica da matéria. Transcendência jurídica reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULG... ()

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Doc. 483.6471.4682.6793

398 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do procurador/exequente, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão - Discute-se a nulidade da citação na execução de honorários advocatícios e a alegada existência de excesso de execução, sob o argumento ... ()

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Doc. 240.3220.6935.8158

399 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo fixado os honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A Corte de origem invocou a jurisprudência deste STJ, admitindo a p... ()

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Doc. 126.8137.2810.1230

400 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

A autora promoveu ação executória para o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.440,19. A ação foi extinta com base no , I, sob alegação de prescrição. 2. A autora recorreu, argumentando que a prescrição foi interrompida pela tentativa de levantamento dos honorários nos mesmos autos da ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de cobrança dos honorários advocatícios est... ()

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