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Doc. 108.7694.7000.3100
501 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-lei 644/69): art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional x decadencial. Precedente da Primeira Seção: Resp 983.998/RS. Violação do CPC/1973, art. 535: Inexistência. Dissídio não configurado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C.Decreto-lei 1.512/76. Decreto-lei 644/69. Lei 4.156/62, art. 4º, §§ 10 e 11.
502 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Correção monetária. Inclusão. Possibilidade. Período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembleia de homologação. Não incidência. Agravo regimental da eletrobrás não provido e da fazenda nacional parcialmente provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás.
2 - Em relação à ausência do interesse de agir do contribuinte quanto aos créditos referentes aos exercícios de 1987 a 1993 convertidos em ações... ()
503 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimocompulsório. Incidência de juros remuneratórios sobre o valor das diferenças não convertidas em ações. Contradição no acórdão. Existente.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em cumprimento de título executivo judicial, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apresentado pela parte exequente. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi parcialmente reformada.
II - Nesta Corte não se conheceu do recurso especial da parte Centrais Elétricas Brasileiras S/A.
III - Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram acolhidos os embar... ()
504 - TJSP. Execução por título judicial. Repetição de indébito. Contas energia elétrica. Tarifas majoradas durante o «plano cruzado». Alegação de excesso de execução. Procedência parcial. Exclusão dos valores pagos pela exequente a título de empréstimocompulsório no cálculo do débito objeto da execução. Inconformismo. Descabimento. Créditos decorrentes deste empréstimo foram convertidos em ações preferenciais. Executada não pode restituir o que não recebeu. Decisão mantida. Recurso improvido.
505 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 1º. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.050.199/rj, submetido ao regime dos «recursos repetitivos". CPC, art. 543-Cc/c Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - O empréstimocompulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).
2 - A cobrança da aludida exação, inicialmente, vigoraria... ()
506 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária.
1 - A Primeira Seção do STJ deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razã o da instituição de empréstimocompulsório sobre energia elétrica - data em que houve a efetiva conversão em ações. (Recurso Especial 1.003.955 /RS).
2 - A Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em... ()
507 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()
508 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()
509 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()
510 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a 1a. Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de EmpréstimoCompulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações).
2 - Logo, em se tratando de créditos decorrentes de condenação judicial ao pagamento d... ()
511 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração de centrais elétricas Brasileiras s/a.- eletrobras rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()
512 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()
513 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()
514 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2 - No caso presente, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devid... ()
515 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()
516 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Correção monetária plena. Manutenção do aresto recorrido. Taxa selic. Ausência de interesse.
1 - É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.
2 - Não enseja conhecimento o recurso, no que tange a ofensa ao CPC, art. 535, quando as razões trazidas no apelo especial estão dissociadas das suscitadas nos embargos de declaração. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
3 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor n... ()
517 - STJ. Processual civil. Agravo regimentai no recurso especial. Empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Correção monetária dos juros remuneratórios. Pedido não formulado na inicial. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás.
2 - As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que «a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do ... ()
518 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pretexto de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Carência da ação. Omissão não configurada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2 - O Colegiado foi claro ao decidir que a alegação pertinente à distribuição dos ônus sucumbenciais não foi deduzida nas razões do recurso especial, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental.
3 - Constata-se, portanto, que a insurgên... ()
519 - STJ. Processual. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria dirimida com base na Lei dos recursos repetitivos.
1 - O Tribunal de origem decidiu a questão suscitada - a prescrição do direito de o recorrente reclamar diferenças de créditos referentes ao resgate do empréstimocompulsório sobre energia elétrica - de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não se acolheu a tese da recorrente. Afastada, portanto, a violação do CPC, art. 535.
2 - A prescrição do direito de o contribuinte reclamar as diferenças de correção monetária sobre o principal (bem como dos juros remuneratórios inc... ()
520 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimocompulsório. Eletrobrás. Ausência de manifestação expressa quanto ao período da correção monetária. Omissão constatada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2 - No caso, o acórdão embargado foi claro ao consignar que «as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a... ()
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do EmpréstimoCompulsório sobre Energia Elétrica.
2 - O termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada a... ()
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do EmpréstimoCompulsório sobre Energia Elétrica.
2 - Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o... ()
523 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs). Carência da ação. Inovação recursal. Omissão quanto à não incidência da correção monetária entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. Vício evidenciado.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2 - Não é possível conhecer da questão relativa à carência da ação, ora suscitada pela Fazenda Nacional, porquanto o tema não foi oportunamente discutido nas razões do agravo regimental da Eletrobrás, cujo acórdão é objeto dos presentes aclaratórios. Frise-se ... ()
524 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs). Prescrição do juros remuneratórios e distribuição dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Omissão quanto à não incidência da correção monetária entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. Vício evidenciado.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2 - Não é possível conhecer das questões relativas à prescrição dos juros remuneratórios e à distribuição dos ônus sucumbenciais, ora suscitadas pela Fazenda Nacional, porquanto não foram oportunamente suscitadas nas razões do agravo regimental da Eletrobrás, ... ()
525 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 172/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Discussão relativa ao empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Federal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Manutenção da sentença. Recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C.Lei 9.469/1997, art. 5º. CPC/1973, art. 50.CF/88, art. 109, I.
«Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimocompulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a justiça estadual. Na hipótese, a União requereu o ingresso no feito, com fundamento na Lei 9.469/1997, art. 5º e CPC/1973, art. 50 após a prolação da sentença pela Justiça Estadual.
No que se refere à competência para dirimir questões referentes ao empréstimocompulsório sobre energia elétrica, a jurisprudência desta Corte se firmou ... ()
526 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimocompulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Art. 97/cf e Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação. Correção monetária plena. Conversão em ações. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs.
1 - A temática referente ao empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, nos quais foram apreciados o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon.
2 - O termo a quo da prescrição da correção monetária sobre os juros remuneratórios ocorre em julho de cada ano, no momento em que for realizado o pagamento da respectiva parcela.
3 - J... ()
527 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Empréstimocompulsório. Eletrobrás. Lei 4.156/1962. Prescrição. Definição do prazo. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A definição do prazo prescricional para demandar em juízo a restituição dos valores tomados a título de empréstimocompulsório em favor da ELETROBRÁS, nos termos da Lei 4.156/1962, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário, por situar-se no âmbito infraconstitucional.
2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. As Súmula 282/STF. Súmula 356/STF dispõem,... ()
528 - STJ. Tributário e processual civil e administrativo. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Cálculo do valor devido. Incidência cumulativa de juros remuneratórios com moratórios. Vedação. Exegese do entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.003.955/RS e 1.029.592/RS. Ausência de violação à coisa julgada.
«1. Não há que se falar em violação à coisa julgada para o fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora sobre as diferenças de empréstimocompulsório não convertidas em ações na época própria, uma vez que a lide cujo título executivo judicial ora se executa foi julgada com base no entendimento adotado pelo STJ nos REsps 1.003.955/RS e 1.029.592/RS, representativos da controvérsia e, no caso, houve incorreta interpretação pelo acór... ()
529 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Empréstimocompulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.
«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.»
530 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Empréstimocompulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.
«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.»
É vedado ao Tribunal, no reexame necessário, agravar a condenação da Fazenda Pública impondo os juros de mora de forma mais onerosa que a fixada na sentença. Entendimento sumulado do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
«Tema 963/STJ - Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.Tese jurídica firmada: - Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento ... ()
«Tema 963/STJ - Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.Tese jurídica firmada: - Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento ... ()
534 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X prazo decadencial. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: » 1. O empréstimo c... ()
535 - STJ. Tributário. Empréstimocompulsório. Energia elétrica. Interesse de agir. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Prescrição. Juros moratórios. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Responsabilidade solidária. Jurisprudência pacífica.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o requisito do prequestionamento, que viabiliza a abertura desta instância especial, aplica-se mesmo a matérias de ordem pública.
2 - Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, ainda que na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que não ocorreu na presente hipótese.
3 - Não configura falta de interesse de agir com relação à terceira convers... ()
536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X prazo decadencial. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.050.199/rj).
1 - O empréstimocompulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).
2 - A cobrança da aludida exação, inicialmente, vigoraria... ()
«1 - Observa-se na sentença às e/STJ, fls. 566/572, na parte dispositiva, o reconhecimento da sucumbência recíproca ao fundamento de que, com a adequação da sentença ao entendimento exarado no REsp 1.003.955/RS, parte do pedido formulado pelo particular encontra-se prescrita, sendo garantidos à parte autora apenas os créditos relativos ao empréstimocompulsório recolhido a partir de 1988, cujas conversões em ações se deram na 143ª AGE, em 2005, não alcançados pela prescrição.... ()
538 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: » 1. O empréstimo c... ()
539 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial ( tributário. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: » 1. O empréstimo c... ()
540 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: "1. O empréstimo com... ()
541 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimocompulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2 - Nesse contexto, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, haja vista que, em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo interno, o desacerto da decisão agravada, impugnando especificamente, por razões estritamente jurídicas, os moti... ()
542 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios, como previstos no Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, na hipótese de restituição do empréstimocompulsório, e ... ()
543 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios, como previstos no Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, na hipótese de restituição do empréstimocompulsório, e ... ()
544 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios, como previstos no Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, na hipótese de restituição do empréstimocompulsório, e ... ()
545 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios, como previstos no Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, na hipótese de restituição do empréstimocompulsório, e ... ()
546 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios, como previstos no Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, na hipótese de restituição do empréstimocompulsório, e ... ()
547 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios, como previstos no Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, na hipótese de restituição do empréstimocompulsório, e ... ()
548 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimocompulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios, como previstos no Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, na hipótese de restituição do empréstimocompulsório, e ... ()
549 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Empréstimocompulsório. Execução de sentença. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo final. Acórdão recorrido em confronto com a recente jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre créditos do empréstimocompulsório de energia elétrica, acolheu em parte a impugnação para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ... ()
550 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Correção monetária. Empréstimocompulsório. Procedência. Cálculo dos juros. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a correção monetária incidente sobre créditos provenientes de recolhimento de empréstimocompulsório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no capítulo refe rente ao cálculo dos juros moratórios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF, n... ()