Emprestimo Compulsorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7664.1262

251 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador da eletrobrás. Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do da Resolução STJ 08/08, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte de Justiça de ser aplicável a regra do Decreto 20.910/1932 na definição do prazo para o exercício do direito à restituição das «obrigações ao portador da Eletrobrás», referentes aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica ins... ()

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Doc. 241.0301.1819.0266

252 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador da eletrobrás. Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do da Resolução STJ 08/08, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte de Justiça de ser aplicável a regra do Decreto 20.910/1932 na definição do prazo para o exercício do direito à restituição das «obrigações ao portador da Eletrobrás», referentes aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica ins... ()

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Doc. 241.1030.1859.9304

253 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação... ()

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Doc. 241.0260.7746.2999

254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.

1 - Do acórdão embargado é possível somente colher menção à incidência de correção monetária plena (índices judicialmente reconhecidos que reflitam a inflação real) no período compreendido entre a data do recolhimento do empréstimo compulsório na conta de energia elétrica e 31/12 do correspondente ano. 2 - Questão outra é a incidência da correção monetária no período de 31/12 de cada ano anterior até a data das Assembléias Gerais Extraordinárias - AGEs de cada ano su... ()

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Doc. 184.3101.2002.3300

255 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobras, ao converter os créditos em ações, assim o fez com amparo no e no . Desse modo, não caracteriza abuso de direito o fato de o valor patrimonial da ação, considerado na conversão, ser superior ao valor de mercado apurado quando da sua venda na Bolsa de Valores. Precedentes: AgInt no REsp 1.541.406/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, ... ()

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Doc. 143.4454.1000.0900

256 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Alegada violação do CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Princípios da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional. Prazo prescricional. Juros. Ofensa constitucional indireta. Precedentes.

«1. A alegada violação do art. 93, IX, da Constituição constitui inovação recursal não passível de apreciação. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a matéria relativa ao prazo de prescrição e jur... ()

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Doc. 144.0035.9001.3900

257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Juros moratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no , decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. A matéria referente à incidência dos juros moratórios a partir da assembleia de conversão não foi arguida na... ()

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Doc. 141.8630.8000.5500

258 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente no consumo de energia elétrica. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. II. Quanto à alegada de violação à Súmula Vinculante 10 do STF, pelo fato desta Corte Superior de Justiça ter negado a «aplicação ao § 3º do Lei 4.156/1962, art. 4º, sem contudo, declarar sua inconstitucionalidade», verifica-se que ... ()

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Doc. 142.7761.8001.2700

259 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente no consumo de energia elétrica. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. II - Quanto à alegada de violação à Súmula Vinculante 10 do STF, pelo fato desta Corte Superior de Justiça ter negado a «aplicação ao § 3º do Lei 4.156/1962, art. 4º, sem contudo, declarar sua inconstitucionalidade», verifica-se qu... ()

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Doc. 152.5583.8000.8900

260 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Conversão em ações das diferenças de juros e correção monetária. Necessidade de autorização em assembleia geral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter havido a necessária autorização da assembleia geral para a conversão dos créditos do contribuinte do empréstimo compulsório de energia elétrica em ações preferenciais nominativas, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, ... ()

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Doc. 152.4881.8001.3500

261 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. 2. Para reformar o julgado, no ponto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios ... ()

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Doc. 150.8295.0000.8000

262 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. 2. Para reformar o julgado, no ponto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios... ()

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Doc. 150.8295.0000.8200

263 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. 2. Para reformar o julgado, no ponto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios... ()

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Doc. 151.6061.1001.7900

264 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não restou configurado nos autos. 2. Para reformar o julgado, no ponto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios d... ()

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Doc. 151.6061.1001.8000

265 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. 2. Para reformar o julgado, no ponto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios... ()

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Doc. 151.7890.8000.3000

266 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. 2. Diferenças de correção monetária e juros não alcançadas por assembleias anteriores ao trânsito em julgado desta ação. 3. Hipótese em que a metodologia de cálculo ad... ()

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Doc. 151.7890.8000.4300

267 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. 2. Diferenças de correção monetária e juros não alcançadas por assembleias anteriores ao trânsito em julgado desta ação. 3. Hipótese em que a metodologia de cálculo ad... ()

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Doc. 151.7890.8000.8700

268 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. 2. Diferenças de correção monetária e juros não alcançadas por assembleias anteriores ao trânsito em julgado desta ação. 3. Hipótese em que a metodologia de cálculo ad... ()

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Doc. 151.7890.8000.9700

269 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. 2. Diferenças de correção monetária e juros não alcançadas por assembleias anteriores ao trânsito em julgado desta ação. 3. Hipótese em que a metodologia de cálculo ad... ()

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Doc. 154.0671.8000.5600

270 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. 2. Para reformar o julgado, no ponto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios da deman... ()

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Doc. 180.2803.0004.2900

271 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973 (recursos repetitivos).

«1. No julgamento do REsp 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 9/2/2009 (Tema 92 dos Recursos Repetitivos), foi reconhecida a natureza administrativa da relação jurídica estabelecida entre a Eletrobras e o titular do crédito das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório de energia elétrica. 2. Com efeito, «não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS... ()

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Doc. 162.0774.6005.1400

272 - STJ. Agravo regimental administrativo. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.

«1. Infere-se das razões do agravo apresentado pela Eletrobras, em face da inadmissão de seu recurso especial, às fls. 639/655, e/STJ, que este estava suficientemente fundamentado e que as razões de inadmissibilidade deste foram rebatidas. 2. A Corte Especial do STJ, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necess... ()

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Doc. 170.1621.9001.5200

273 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cálculo do valor devido. Título judicial que nada menciona quanto ao termo final dos juros remuneratórios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. 2. Ademais, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, assentou que, «quanto aos valores não pagos, é possível, em tese, a conversão em ações, mas a Ele... ()

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Doc. 241.0260.5770.8659

274 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória fundada em violação literal de disposição de Lei (empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cessão de créditos).

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Doc. 241.0260.7361.4727

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão dos ônus sucumbenciais. Decaimento mínimo da eletrobrás. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Afastamento da condenação da fazenda nacional nos ônus de sucumbência ante a preclusão lógica da questão atinente à limitação indevida da responsabilidade solidária da União. Error in iudicandum. Condenação da contribuinte em honorários em favor da fazenda nacional. Descabimento. Juízo de eqüidade.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional (e respectivo termo a quo ), a cor... ()

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Doc. 230.7040.2745.2527

276 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Sentença ilíquida. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.

1 - O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Tanto é assim que tem sido necessário efetuar perícia contáb... ()

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Doc. 241.0260.7129.4282

277 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462. Precedentes. Sucumbência recíproca. Agravos não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que «a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do ... ()

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Doc. 241.0260.5300.9123

278 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência mínima. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0260.5437.8561

279 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência mínima. Não ocorrência. Agravos não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0769.3961

280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca mantida. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0943.7806

281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca mantida. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0310.7433.6612

282 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Sucumbência recíproca. Agravos não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que «a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do ... ()

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Doc. 241.0301.1237.0542

283 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Agravos parcialmente providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.1011.1319.7762

284 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas ao interesse de agir, à prescrição, à aplicação dos juros moratórios e à distribuição dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Responsabilidade da União.

1 - As alegações da Eletrobrás relativas à prescrição, à ausência de interesse de agir da contribuinte em relação aos créditos convertidos por ocasião da 143ª AGE, à aplicação dos juros moratórios e à distribuição dos ônus sucumbenciais não foram deduzidas nas razões dos recursos especiais da Eletrobrás e da Fazenda Nacional, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental. 2 - No que tange à prescrição dos juros remuneratórios, o acórdão r... ()

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Doc. 210.8170.4855.6355

285 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535. Resgate do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Tema de direito público. Obrigações ao portador. Decadência.

1 - Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigado Tribunal a quo a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção, órgão responsável por aprecia... ()

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Doc. 210.8200.9632.3680

286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Impossibilidade. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica; e b) há interesse de agir do contribuinte quanto ao pagamento de correção monetária e juros concernentes à... ()

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Doc. 241.1060.9853.6993

287 - STJ. Processual. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de obscuridade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Há obscuridade quando o acórdão, muito embora tenha admitido o recurso especial e se pronunciado em preliminar de mérito a respeito da prescrição, não estabelece com clareza o seu termo inicial, dando provimento jurisdicional incompleto. 2 - A sistemática para a devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica sofreu alteração após a publicação do Decreto-lei 1.512/76, que, em seu art. 2º, estabeleceu que o somatório das contribuições efetuadas mês a mês co... ()

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Doc. 241.0260.7172.2324

288 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Taxa selic. Aplicabilidade após a vigência do código civil de 2003. Não cumulação com juros moratórios. Sucumbência recíproca. Agravos não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que «a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do ... ()

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Doc. 195.1684.5000.7600

289 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao apelo recursal da parte ora agravada para aplicar o entendimento consolidado pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, e afastar a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório reconhecido por S... ()

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Doc. 158.6343.7002.2700

290 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório, incidente sobre energia elétrica. Demanda ajuizada, inicialmente, na Justiça Estadual, apenas em face da eletrobrás. Manifestação, no curso do processo, de interesse da União. Deslocamento de competência para a Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Nas demandas envolvendo discussão sobre a devolução de empréstimo compulsório, incidente sobre energia elétrica, pode o autor optar pelo seu ajuizamento solitário, na Justiça Estadual, em face da Eletrobrás. Contudo, uma vez manifestado interesse da União em integrar o feito, desloca-se a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ. II. Conforme a jurisprudência, «a competência para a execução dos crédito decorrentes da conv... ()

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Doc. 176.3474.0002.2300

291 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.2.2017. 2. O caso concreto refere-se à cond... ()

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Doc. 177.2363.2002.3100

292 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Julgamento sob o regime dos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973 prescrição dos juros remuneratórios. Termo a quo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 3. Na sessão de julgamento de 24.3.2010, quando da análise dos Embargos de Declaração, a relatora esclareceu que o termo inicial da prescriçã... ()

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Doc. 181.5511.4014.8200

293 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sob... ()

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Doc. 181.5511.4016.0100

294 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, j. 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobr... ()

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Doc. 176.3933.8004.8100

295 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.

«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma que a sentença transitada em julgado não contém todos os elementos para que se obtenha por cálculos simples o valor devido a título de diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica, caso em que não cabe iniciar desde logo a fase de cumprimento de sentença, com intimação do devedor para pronto pagamento, sendo necessário, antes, proceder à liquidação do julgado, com a realização dos cál... ()

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Doc. 241.0260.7468.6375

296 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistente. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocor... ()

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Doc. 241.0310.7501.8279

297 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo inicial da prescrição. Sucumbência recíproca.

1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor «a menor», por ocasião da Assembléia-Geral Extraordinária hom... ()

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Doc. 241.0310.7889.1665

298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo inicial da prescrição. Sucumbência recíproca.

1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor «a menor», por ocasião da Assembléia-Geral Extraordinária hom... ()

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Doc. 155.4151.9002.2400

299 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Ação de oposição. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Interesse jurídico. Legitimidade.

«1. A instituição do empréstimo, embora feita em favor da Eletrobras (sociedade de economia mista), ocorreu no âmbito do poder tributante da União, que figurou inclusive como garantidora da obrigação e responsável solidária pelo valor nominal dos títulos, a teor do disposto nos artigos Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º; Decreto 57.617/1966, art. 137; e Decreto 68.419/1971, art. 63. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte firmou-se em reconhecer a responsabilidade solidári... ()

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Doc. 145.3720.6002.6400

300 - TJSP. Contrato. Cessão de crédito. Empréstimo compulsório. Competência da justiça estadual. Natureza tributária. Inexistência de óbices legais à transferência do crédito. Validade do negócio jurídico entre cedente e cessionário. Recurso não provido.

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