STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Empréstimos compulsórios. Honorários. CPC, art. 535. Omissão. Configurada.
«1 - Observa-se na sentença às e/STJ, fls. 566/572, na parte dispositiva, o reconhecimento da sucumbência recíproca ao fundamento de que, com a adequação da sentença ao entendimento exarado no REsp 1.003.955/RS, parte do pedido formulado pelo particular encontra-se prescrita, sendo garantidos à parte autora apenas os créditos relativos ao empréstimo compulsório recolhido a partir de 1988, cujas conversões em ações se deram na 143ª AGE, em 2005, não alcançados pela prescrição.
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