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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.0185.7001.3700

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Sup... ()

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Doc. 211.7204.6002.8400

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Sup... ()

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Doc. 205.7710.4001.8600

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Sup... ()

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Doc. 206.5382.7001.3000

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Sup... ()

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Doc. 202.3900.6000.2900

355 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decadência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, tais como formas de devolução, responsabilidade solidária da União, critérios de correção monetária, prescrição, ações com base no valor patrimonial, não ultrapassam a esfera da legalidade, sendo reflexa e indireta sua eventual afronta ao texto constitucional. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% ... ()

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Doc. 143.8790.0000.0400

356 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Critério de correção monetária cabível na devolução do empréstimo compulsório incidente sobre a energia elétrica. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 735.933/RS, decidiu que a questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. II - Quanto à alegada de violação à Súmula Vinculante 10 do STF, pelo fato desta Corte Superior de Justiça ter negado a «aplicação ao § 3º do Lei 4.156/1962, art. 4º, sem contudo, declarar sua inconsti... ()

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Doc. 144.4025.4000.9000

357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Correção monetária. Valor patrimonial. Juros moratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. As matérias referentes à incidência dos juros moratórios a partir da assembleia de conversão, bem como da cor... ()

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Doc. 158.5100.9002.0300

358 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da união que não se limita ao valor nominal dos títulos. Observância da cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei.

«I - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros aplicados às obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. II - O entendimento que não afasta a aplicação do dispositivo, mas apenas lhe dá interpretação em conformidade com as demais espécies normativas que regulam a matéria e com a Constituição da República, não demanda ... ()

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Doc. 148.3683.9002.2400

359 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Paradigma 1.145.146/MG. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobrás não implica exigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência para processar causa dessa natureza é da Justiça estadual. 2. Ressalte-se que o referido entendimento foi consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.145.146/MG, oportuni... ()

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Doc. 167.1164.4000.3500

360 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «não podem ser admitidas objeções a cálculo judicial de liquidação de créditos do empréstimo compulsório à Eletrobrás, quando tais objeções estão em manifesto contraste com as disposições do título executivo judicial» (fl. 672, e/STJ). 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/S... ()

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Doc. 176.4995.8001.8100

361 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Execução. Regresso. Ilegitimidade. Sub-rogação legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença ajuizados pela União contra a Eletrobras, a qual pretende cobrar regressivamente metade do valor pago a título de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo ente federado em favor da empresa estatal (Lei 4.156/1962). 2. A recorrente deixou de impugnar o fundamento de que está caracterizada a ilegitimidade ativa para a Execução regressiva, porquanto o pagamento por ela realizado não estaria enquadrado em qua... ()

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Doc. 163.4184.3001.8300

362 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. 2. Após o trânsito em julgado do incidente de liquidação - momento em que efetivamente quantificado o valor devido (quantum ... ()

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Doc. 162.6812.9001.8400

363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. 2. Após o trânsito em julgado do incidente de liquidação - momento em que efetivamente quantificado o valor devido (quantum ... ()

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Doc. 180.3452.2000.7600

364 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Julgado paradigma representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973). Resp 1.003.955/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Julgado da origem em consonância com entendimento desta corte. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. A 1ª. Seção ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra ELIANA CALMON, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Nessa ocasião, entendeu que a conversão dos créditos em ações se dá pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (Lei 7.181/1983, art. 4º) e por configurar-se critério mais ... ()

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Doc. 163.5450.2001.8000

365 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. 2. Após o trânsito em julgado do incidente de liquidação - momento em que efetivamente quantificado o valor devido (quantum ... ()

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Doc. 176.7875.9000.9700

366 - STJ. Tributário. Execução regressiva da eletrobras em face da União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exceção de pré- executividade

«I - Ao combater o acórdão, a recorrente, apesar de buscar afastar a interpretação literal do CCB, art. 285, afirmando que atuou apenas como delegatária da União, não infirmou o fundamento da decisão no sentido de que os valores relativos ao tributo ingressaram exclusivamente nos cofres da recorrente e que o pagamento da metade da condenação ensejaria enriquecimento ilícito da recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. II - A revisão do entendimento firmado nas in... ()

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Doc. 176.8582.9000.0000

367 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação rescisória fundada no CPC, de 1973 empréstimo compulsório. Obrigações ao portador. Correção monetária. Relação de natureza administrativa (e não privada). Competência das turmas da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, parágrafo único, do RISTJ. Resp 1.050.199/RJ (tema 92 dos recursos repetitivos).

«1. Compete às Turmas que integram a Primeira Seção do STJ julgar demanda judicial em que discutidas questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, nos termos do art. 9º, parágrafo único, IX, do RISTJ. 2. Além disso, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 09/02/2009 (Tema 92 dos Recursos Repetitivos), foi reconhecida a natureza administrativa da relação jurídica estabelecida entre a ELETROBRÁS e o titular do crédito das obrigaçõe... ()

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Doc. 103.1674.7068.3900

368 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis. Repetição de indébito. Prova de recolhimento. Média de consumo. Decreto-lei 2.288/86.

«Comprovada a propriedade do veículo, com a dispensa de demonstrar o consumo, finca-se o direito à restituição do indébito pelo valor da média consumida, fixada pela Secretaria da Receita Federal.»

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Doc. 241.0260.5394.3394

369 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta contra a eletrobrás. Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º. Pedido de intervenção no feito formulado pela recorrente. Manifestação da união pelo desinteresse na lide. Pedido indeferido pelo juízo singular. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Possibilidade. Preliminar afastada. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Responsabilidade solidária da União. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Correção monetária. Recurso parcialmente provido.

1 - Demanda na qual se discute a possibilidade de compensação de valores relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta somente contra as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, não havendo, inicialmente, a presença de nenhum dos entes elencados no CF, art. 109, I/88 que atrairiam a competência da Justiça Federal. 2 - A União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos da Lei 4.... ()

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Doc. 208.0061.1003.9700

370 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Notificação ao devedor. Necessidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da ora embargada. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que conclui que a notificaçã... ()

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Doc. 241.0260.7156.5547

371 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.145.146/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - A União Federal responde solidariamente pelo valor nomi... ()

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Doc. 241.0310.7712.4268

372 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária sobre os juros remuneratórios. Prescrição. Juros. Questões pacificadas. Recursos especiais representativos de controvérsia 1.003.955-Rs e 1.028.592-Rs. Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União.

1 - Hipótese em que as agravantes requerem a reforma da decisão impugnada quanto aos seguintes pontos: (i) termo a quo do prazo prescricional para os juros remuneratórios; (ii) possibilidade de aplicação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ); (iii) violação à Súmula vinculante 10 do STF, por não ter sido aplicado a Lei 4.357/64, art. 3º; (iv) necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca; (v) impossibilidade de imposição d... ()

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Doc. 241.0310.7715.3930

373 - STJ. Tributário. Processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Resp 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. 1ª seção. Repetitivos. Art 543-C do CPC. Responsabilidade da união é solidária e abrange juros e correção. Impossibilidade de aferir sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. 3ª assembleia. Fato superveniente que deve ser considerado.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos Recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Na sessão de julgamento de 24.3.2010, quando da análise dos embargos de declaração, a relatora esclareceu que o termo inicial da prescrição para requerer a correção monetária sobre os juros pagos anualmente é o mês julho de cada ano. 3 - Tendo em v... ()

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Doc. 241.0291.0244.0428

374 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1706.6543

375 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório. Arts. 233, 271 e 274 do código civil. Ausência de prequestionamento. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes.

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Doc. 204.6471.1000.7700

376 - STF. Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Incidência na aquisição de automóveis de passeio, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Inconstitucionalidade. CTN, art. 51. CTN, art. 110. CCB/1916, art. 1.256.

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Doc. 183.0393.6006.0200

377 - STJ. Processual civil. Resolução 1.154, do Bacen. Empréstimo compulsório. Aquisição de passagem. Legitimidade passiva. Sumula 23/STJ.

«O Banco Central do Brasil e parte legitima nas ações fundadas na Resolução 1154/1986. Súmula 23/STJ. - recurso não conhecido.»

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Doc. 241.1011.0652.2193

378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional para o exercício da pretensão de... ()

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Doc. 241.1011.1808.8884

379 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse. Prescrição dos juros remuneratórios e dos juros reflexos. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs).

1 - As alegações da Eletrobrás relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais não foram deduzidas nas razões do seu recurso especial, objeto deste agravo de instrumento, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental. 2. No caso dos autos, não há interesse recursal por parte da Eletrobrás no que tange à discussão sobre o termo a quo para a contagem dos juros moratórios, uma vez que o acórdão regional afastou a incidência de tais juros na devolução d... ()

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Doc. 241.0260.7667.4250

380 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Divergência jurisprudencial não configurada. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional (e respectivo termo a quo ), a cor... ()

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Doc. 221.1160.2291.8206

381 - STJ. Direito tributário e processual civil. Ação rescisória. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Recolhimentos realizados entre os anos de 1987 a 1993. Período não considerado pelo acórdão rescindendo. Erro de fato. Não caracterização. Ação julgada improcedente.

1 - O erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa e que autoriza a desconstituição do julgado decorre da má percepção dos fatos pelo magistrado, ou seja, embora não haja prova produzida nos autos, o juiz inadvertidamente a considera nas suas razões de decidir. 2 - No caso, o acórdão rescindendo não se manifestou explicitamente sobre a prescrição dos créditos de empréstimo compulsório Eletrobrás constituídos a partir de 1988 (contribuições de 1987 a 1993) em vir... ()

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Doc. 210.8180.9812.5790

382 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica. Liquidação do julgado. Necessidade. Complexidade de cálculos. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte consolidou orientação segundo a qual, se tratando de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, há necessidade de liquidação do julgado, à vista da complexidade dos cálculos envolvidos. III... ()

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Doc. 241.1090.3524.0555

383 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da primeira seção agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ).

1 - A Primeira Seção deste STJ já decidiu em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.050.199 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 9.6.2010) que a matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). 2 - Não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base na aplicação da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 241.1081.0686.4347

384 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de combustível. Decreto-Lei 2.288/86. Disposições contidas na Lei Complementar 118/05. Inovação recursal. Não cabimento. Repetição do indébito. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A apreciação do julgado com base na Lei Complementar 118/05, cujas disposições não são meramente interpretativas, configura indevida inovação recursal, pois se trata de matéria não invocada nas razões de recurso especial, tampouco examinada pelo Tribunal a quo, não podendo ser apreciada pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição... ()

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Doc. 220.4071.1618.1352

385 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Pagamento em ações. Possibilidade. Conversão não comprovada. Juros remuneratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo, proferida nos autos de cumprimento de sentença que rejeitou a sua impugnação e reconheceu como devido o valor de R$ 953.940,63 (novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), atualizado até abril de 2010. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. II - A decisão hostilizada encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, no sentido... ()

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Doc. 210.7050.3695.4689

386 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre os valores devidos a título de restituição de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica não convertidos em ações até o efetivo... ()

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Doc. 210.7020.6620.4590

387 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre os valores devidos a título de restituição de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica não convertidos em ações até o efetivo... ()

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Doc. 210.7020.6789.1624

388 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre os valores devidos a título de restituição de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica não convertidos em ações até o efetivo... ()

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Doc. 208.6262.3000.2000

389 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre os valores devidos a título de restituição de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica não convertidos em ações até o efetivo... ()

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Doc. 206.4712.9001.0600

390 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença condenatória. Empréstimo compulsório. Juros remuneratórios. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve a conversão, razão pela qual os juros são devidos até o seu efetivo pagamento. Assim, verifica-se que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 241.0260.7818.0885

391 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Violação do princípio da reserva de plenário. Inocorrência.

1 - A correção monetária dos valores compulsoriamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica deve ser plena e integral, sendo que da data do recolhimento até o primeiro dia do ano seguinte a correção deve obedecer à regra do Lei 4.357/1964, art. 7º, parágrafo 1º e, a partir daí, ao critério anual previsto no art. 3º da mesma lei, com a inclusão dos expurgos inflacionários, na forma da jurisprudência do STJ. 2 - O STJ não declarou a inconstituci... ()

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Doc. 146.0924.0000.0400

392 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da primeira seção. Litigância de má-fé. Prescrição quinquenal. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente infundado. Multa.

«1. A matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). 2. Pedido de exceção de incompetência absolutamente destituído de fundamento válido, às vésperas do julgamento de agravo regimental, encerra tumulto processual, enquadrando-se no disposto no CPC/1973, art. 14, parágrafo único(litigância de má-fé). 3. Se a parte ins... ()

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Doc. 241.0260.7951.8884

393 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Interesse de agir. CPC, art. 462. Juros de mora. Termo inicial. Súmula vinculante 10. Correção monetária.

1 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no CPC, art. 462, sendo certo, ademais, que o termo inicial da incidência dos juros de mora realmente é a data da citação. 2 - É igualmente pacífico que a interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade... ()

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Doc. 241.0291.0404.3282

394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Sucumbência mínima. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 157.5101.3001.8200

395 - STJ. Tributário. Liquidação por arbitramento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cálculo do valor devido. Título judicial que nada menciona quanto ao termo final dos juros remuneratórios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «o cálculo do valor devido foi feito com a inclus... ()

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Doc. 241.1011.1375.3386

396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes. Agravos regimentais improvidos.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon. 2 - Decisão monocrática proferida de acordo com os precedentes representat... ()

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Doc. 241.0310.7812.7339

397 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C 2 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 19... ()

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Doc. 210.8200.9669.9563

398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Juros moratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Verba honorária. Sucumbência mínima. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - É vedada a alegação de novos argumentos em fase de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. 3 - No caso concreto, não há falar ... ()

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Doc. 210.8200.9707.7899

399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Juros moratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Verba honorária. Sucumbência mínima. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - É vedada a alegação de novos argumentos em fase de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. 3 - No caso concreto, não há falar ... ()

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Doc. 103.1674.7544.6600

400 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Condomínio. Co-propriedade do veículo. Possibilidade. Direito de regresso. Solidariedade. CCB/2002, arts. 264, 267 e 1.314.

«Cinge-se a controvérsia em saber se o co-proprietário de automóvel pode receber na integralidade o empréstimo compulsório sobre combustíveis, ou se deverá receber apenas o equivalente ao seu quinhão na propriedade do veículo. Sustenta a Fazenda que o veículo pertencia ao exequente e a um co-proprietário que não figura na ação e, portanto, a não-inclusão de outro proprietário autoriza ao exequente receber somente 50% do valor da restituição. Nos termos do CCB/2002, art. 264: ... ()

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