DOC. 210.4300.9413.5784

STJ. Processual civil. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Remessa necessária. Juros moratórios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

É vedado ao Tribunal, no reexame necessário, agravar a condenação da Fazenda Pública impondo os juros de mora de forma mais onerosa que a fixada na sentença. Entendimento sumulado do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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