STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Incidência de juros remuneratórios sobre o valor das diferenças não convertidas em ações. Contradição no acórdão. Existente.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em cumprimento de título executivo judicial, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apresentado pela parte exequente. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi parcialmente reformada.
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