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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: emprestimo compulsorio

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Doc. 241.1060.9919.0657

401 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Obrigações ao portador da eletrobrás. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Pedido de compensação com tributos federais. Impossibilidade.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem idoneidade para garantir o débito inscrito, porquanto ausentes a liquidez e a certeza do título. 3 - «O detentor de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, antes do Decreto-le... ()

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Doc. 103.1674.7097.6600

402 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Decreto-lei 2.288/86, art. 10. Repetição do indébito.

«Ao determinar que a restituição se faça pela média do consumo, critério estabelecido pelo § 1º do Decreto-lei 2.288/1986, art. 6º, o aresto recorrido, antes de negar vigência ao CTN, art. 165, I, decidiu de acordo com o seu espírito, impedindo que o Estado se locuplete, indevidamente, a custa do contribuinte. Dissídio pretoriano configurado, no tópico. O tributo, a que se denominou empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, não se podendo falar ant... ()

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Doc. 241.1060.9180.2654

403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Obscuridade. Inexistência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo p... ()

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Doc. 198.2422.3001.4600

404 - STJ. Processual civil. Tributário. Correção monetária e juros de restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de ação visando ao recebimento de diferença da correção monetária e dos correspondentes juros, relativos à restituição do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica, instituído em favor da Eletrobrás. O pedido foi julgado parcialmente procedente, declarando o direito da parte autora à devolução dos valores recolhidos de 1987 em diante, tendo o Tribunal a quo reformado parcialmente a decisão para alterar os critérios de devolução do crédito. II - Negou-s... ()

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Doc. 211.0185.7000.4600

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Sup... ()

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Doc. 211.0185.7001.3800

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Sup... ()

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Doc. 203.7871.9000.0700

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Su... ()

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Doc. 203.7871.9000.3300

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Sup... ()

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Doc. 203.7871.9000.6200

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Sup... ()

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Doc. 203.7871.9001.0100

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Sup... ()

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Doc. 203.7871.9001.0200

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida, ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Su... ()

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Doc. 203.7871.9001.0300

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Su... ()

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Doc. 203.7871.9001.0600

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. 2 - Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Sup... ()

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Doc. 207.3804.6000.2700

414 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre os valores devidos a título de restituição de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica não convertidos em ações até o efet... ()

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Doc. 184.2595.2001.9600

415 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Necessidade de liquidação. Recurso especial da eletrobrás conhecido e provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

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Doc. 144.0035.9001.3800

416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Correção monetária. Inovação recursal. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o Supe... ()

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Doc. 158.5100.9002.0400

417 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Controvérsia dirimida com base no entendimento da corte firmado em recurso repetitivo. Violação da cláusula de reserva de plenário e da Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«I - A controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás foi dirimida com base no entendimento da Corte firmado no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. II - A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inc... ()

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Doc. 134.7424.2000.2800

418 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Solidariedade passiva. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência da Justiça Estadual Comum. Cessão do crédito. Possibilidade. Inexistência de impedimento legal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Agravo não provido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.065. Lei 4.156/1962, art. 4º. CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 148. CTN, art. 15. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 11.145.146/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, e 11.119.558/SC, de minha relatoria, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que: (a) a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas contra a ELET... ()

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Doc. 176.4275.5001.6500

419 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Conversão dos créditos pelo valor patrimonial. Correção monetária. Juros. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, em recurso especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, na demanda, bem como da proporção em que cada parte foi sucumbente, em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em casos igualmente referentes a empréstimo compulsório sobre energia elétrica: AgRg no AREsp 842.817/DF, ... ()

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Doc. 172.4854.8001.2500

420 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Recurso especial provido. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo interno improvido. Agravo interno interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II - A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsór... ()

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Doc. 176.5953.3001.1000

421 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Tema apreciado nos resp's 1.028.592/RS e 1.003.955/RS (julgados sob o rito do CPC, art. 543-C). Agravo interno desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsp's 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. A tese acerca de juros remuneratórios sobre os valores não convertidos em ações, não consta do acórdão recorrido e, portanto, não há prequestionamento nesse ponto. E, tam... ()

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Doc. 168.2231.9000.4400

422 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório. Execução. Juros remuneratórios e de mora. Termo final e incidência concomitante. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. Quanto à questão referente ao termo final dos juros remuneratórios e dos juros moratórios e à impossibilidade de sua aplicação concomitante após o trânsito em julgado, tem-se que, nas razões de recurso especial, não houve demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, devendo a parte recorrente ter explicitado os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação re... ()

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Doc. 241.0291.0628.0131

423 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 241.0291.0827.5845

424 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0595.3586

425 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.8045.9000.6300

426 - STF. Competência. Empréstimo compulsório. Interesse genérico da União. Justiça comum.

«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, o interesse genérico ou indireto da União não é apto para o deslocamento da competência à Justiça Federal.»

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Doc. 241.0301.1615.1459

427 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7947.7319

428 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Legitimidade.Correção monetária e juros remuneratórios.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.2472.9003.6600

429 - TJSP. Competência. Dúvida. Compensação de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Pedido fundamentado em crédito tributário. Matéria afeta à competência residual da Seção de Direito Público. Declarada a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente. (

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Doc. 155.0570.5000.5000

430 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial provido. Recurso extraordinário. Perda parcial de objeto. Decreto-lei 2.288/86. Empréstimo compulsório. Restituição. Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3128.5462

431 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Correção monetária. Termo inicial. Agravos não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 210.7131.0542.9325

432 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, em se tratando de créditos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de diferenças de correção monetária e respectivo reflexo nos juros ... ()

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Doc. 210.7151.2902.0825

433 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, em se tratando de créditos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de diferenças de correção monetária e respectivo reflexo nos juros ... ()

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Doc. 190.9530.5000.0900

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Exibição de documentos para a verificação dos valores recolhidos nas contas de energia elétrica. Responsabilidade da eletrobrás.

«1. Pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que se ache em seu poder, a fim de permitir-se que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos em razão da correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório. Essa providência é salutar e caminha rumo ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, já que nessas ações são questionados valores referentes a quase quinze anos - normalmente valores relativos aos recolhimento... ()

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Doc. 241.0310.7945.7770

435 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Violação do CPC, art. 535, I. Juros moratórios. Vício evidenciado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No acórdão embargado ficou decidido que a Taxa Selic não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, sob o argumento de que já existem regras específicas disciplinando a incidência de juros e de correção monetária... ()

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Doc. 241.0291.0180.0608

436 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Correção monetária. Juros moratórios. Taxa selic. Responsabilidade solidária da União.

1 - Alegações genéricas quanto à prejudicial de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Incide correção monetária no período compreendido entre a data do recolhimento dos valores a título de empréstimo compulsório e o primeiro dia do ano subsequente, com a observância da regra da Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º e, a partir daí, do critério anual previsto no art. 3º do referido ... ()

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Doc. 200.6613.7001.6400

437 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. CPC/1973, art. 535, CPC. Violação. Omissão existente. Solução da controvérsia. Questão relevante. Retorno dos autos à origem.

«I - Na origem trata-se de ação em que se objetiva a devolução de empréstimo compulsório. Na sentença reconheceu-se a prescrição e extinguiu-se o processo. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido de devolução de empréstimo compulsório. Interpostos recursos especiais deu-se provimento ao recurso especial do particular para o fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o fim de que promova novo julgamento d... ()

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Doc. 195.5395.1004.3600

438 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios até o pagamento. Súmula 83/STJ. Saldo de créditos pendente. Vedação de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão de origem assenta-se inteiramente em jurisprudência do STJ. julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, consolidou-se a permissão para converter em ações os valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento se revela cabível somente se houver a autorização da Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado da demanda. 2 - verdade, o Tribunal a quo, soberano análise das circunst... ()

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Doc. 158.4181.6001.1100

439 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Correção monetária plena. Exclusão da correção monetária sobre o principal a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao recolhimento até julho do mesmo ano. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Impossibilidade de reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos o direito à correção monetária plena do empréstimo compulsório sobre energia elétrica desde o recolhimento até a data do efetivo pagamento (resgate ou conversão em ações) com a inclusão dos expurgos inflacionários em todo o período. 2. O acórdão recorrido aplicou o entendimento adotado por esta Corte nos autos do REsp 1.003.955/RS, pelo que incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. 3. Não merece reparo o acórdão recorrido, o qual consignou express... ()

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Doc. 175.4172.8000.9900

440 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 165, 458 e 515, § 1º, e 535, II, do CPC, CPC/1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a dispositivos da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Conversão em ações. Abuso de direito não configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 162.2954.6000.9700

441 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios sobre os créditos de empréstimo compulsório. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Juros de mora sobre o valor da condenação. Prazo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Liquidação de sentença. Resp1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. Quanto à alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado (Decreto-Lei 1.512/1976, art. 2º), tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel.... ()

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Doc. 164.6004.8002.9800

442 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Precedentes julgados a forma do CPC, art. 543-C. Ausência de violação à coisa julgada.

«1. Não há que se falar em violação à coisa julgada para fins de reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora sobre as diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações na época própria, uma vez que a lide cujo título executivo judicial ora se executa foi julgada com base no entendimento adotado pelo STJ nos REsps 1.003.955/RS e 1.029.592/RS, representativos da controvérsia e, no caso, houve incorreta interpretação pelo acórd... ()

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Doc. 176.8582.9002.8900

443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Incidência cumulativa de juros remuneratórios com moratórios. Vedação. Exegese do entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.003.955/RS e 1.029.592/RS. Ausência de violação à coisa julgada.

«I - Não há que se falar em violação à coisa julgada para o fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora sobre as diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações na época própria, uma vez que a lide cujo título executivo judicial ora se executa foi julgada com base no entendimento adotado pelo STJ nos REsps 1.003.955/RS e 1.029.592/RS, representativos da controvérsia e, no caso, houve incorreta interpretação pelo acó... ()

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Doc. 176.8582.9001.7200

444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Incidência cumulativa de juros remuneratórios com moratórios. Vedação. Exegese do entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.003.955/RS e 1.029.592/RS. Ausência de violação à coisa julgada.

«I - Não há que se falar em violação à coisa julgada para fins de reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora sobre as diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações na época própria, uma vez que a lide cujo título executivo judicial ora se executa foi julgada com base no entendimento adotado pelo STJ nos REsps 1.003.955/RS e 1.029.592/RS, representativos da controvérsia e, no caso, houve incorreta interpretação pelo acór... ()

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Doc. 170.1775.1001.0600

445 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação aos arts. 165, 458 e 515, § 1º, e 535 do CPC, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Conversão em ações. Abuso de direito não configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - O recu... ()

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Doc. 241.1030.1155.0919

446 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inexistência. Vício não evidenciado. Omissão quanto à não incidência da correção monetária entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. Vício evidenciado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Acórdão embargado que manteve inalterado o juízo emitido pela Corte de origem que, reconhecendo a sucumbência recíproca, determinou que «os honorários fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação devem ser suportados... ()

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Doc. 241.1060.9285.5612

447 - STJ. Agravo regimental da eletrobras. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Conversão em ações. Prescrição. Termo a quo. Juros remuneratórios. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. 2 - Não configura falta de interesse de agir com relação à terceira conversão, visto que a assembleia realizada em momento posterior ao ajuizamento da ação deve ser considerada fato superv... ()

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Doc. 241.0310.7711.8144

448 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Taxa selic.

1 - Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor «a menor», por ocasião da Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão dos créditos a título de empréstimo compulsório. 2 - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros mor... ()

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Doc. 147.7895.3000.4300

449 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda julgada procedente. Discussão sobre o empréstimo compulsório quando da apuração do débito em liquidação. Possibilidade. Concessionária mera arrecadadora. Repasse dos recursos à Eletrobrás. Exclusão de tais valores da planilha de débito. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.0988.2901

450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Prescrição.Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súm. 182/STJ.Agravo regimental não conhecido.

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