Demonstrativo Do Debito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 116.9233.0842.8159

701 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU, em que a decisão determinou a emenda da inicial para adequação dos cálculos, incluindo o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A Municipalidade alega ausência de previsão legal para tal emenda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito em execução fiscal de IPTU. III. Razões de Decidir. 3... ()

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Doc. 316.5836.0763.8660

702 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU, em que a decisão determinou a emenda da inicial para adequação dos cálculos, incluindo o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A Municipalidade alega ausência de previsão legal para tal emenda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito em execução fiscal de IPTU. III. Razões de Decidir. 3... ()

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Doc. 576.5884.4267.7687

703 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU, em que a decisão determinou a emenda da inicial para adequação dos cálculos, incluindo o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A Municipalidade alega ausência de previsão legal para tal emenda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito em execução fiscal de IPTU. III. Razões de Decidir. 3... ()

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Doc. 481.3065.5106.5871

704 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU, em que a decisão determinou a emenda da inicial para adequação dos cálculos, incluindo o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A Municipalidade alega ausência de previsão legal para tal emenda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito em execução fiscal de IPTU. III. Razões de Decidir. 3... ()

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Doc. 989.2564.5355.8777

705 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE IPTU JÁ HAVIAM SIDO RESTITUÍDOS OU COMPENSADOS ADMINISTRATIVAMENTE E QUE O JUIZ DESCONSIDEROU TAIS COMPENSAÇÕES SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE RPV E PRECATÓRIO. DEFENDE QUE A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, ALEGANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO SEM CONSIDERAR A COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, O JUIZ PODE HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE A FAZENDA PÚBLICA ALEGUE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEGUE O RITO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535, EXIGINDO QUE O EXEQUENTE APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CRÉDITO E CONFERINDO À FAZENDA PÚBLICA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. 4. A FAZENDA PÚBLICA PODERIA TER ARGUIDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO NO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL. 5. A TENTATIVA DE SUPRIR A OMISSÃO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZA USO INADEQUADO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL, POIS NÃO SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE, MAS DE INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 6. O JUIZ NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE REVISAR DE OFÍCIO OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUANDO A FAZENDA PÚBL ICA NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DEVIDO. 7. CASO TENHA OCORRIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, A FAZENDA PÚBLICA PODE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MAS NÃO REABRIR A DISCUSSÃO DA EXECUÇÃO JÁ CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A FAZENDA PÚBLICA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE IMPUGNAR A EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 535, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2. A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ALEGADA POSTERIORMENTE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE, PODENDO SER QUESTIONADA APENAS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 534 E 535.

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Doc. 831.0858.9942.5061

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos à execução rejeitados. A Apelada instruiu a inicial com documento hábil a embasar o procedimento, uma vez que apresentou o contrato de confissão de dívida, o demonstrativo e a descrição de débito corretas. Juros apresentados em planilha que espelham o contrato celebrado entre as partes. Dívida certa, líquida e exigível. Excesso de execução não configurado. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 434.4170.7295.3524

707 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -

Contrato bancário - Apresentação da proposta de adesão devidamente assinada, condições gerais do contrato e demonstrativo da evolução do débito - Elementos que constituem prova escrita do débito sem eficácia de título executivo: - Mostram-se suficientes à demonstração da existência do débito a proposta de adesão assinada, na qual consta o número do contrato em questão - Evolução do débito demonstrada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 391.6583.1519.9999

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLÊNCIA. INSTRUÇÃO DO FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E PLANILHA DEMONSTRATIVA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

A presente ação monitória foi intentada por Instituição financeira com a pretensão de obter o pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Inteligência do art. 700, I do CPC. 2. O contrato de crédito e a planilha demonstrativa de débito constituem-se documentos hábeis a comprovar a relação jurídica de direito material havida entre as partes, informando com clareza a evolução da dívida oriunda da obrigação assumida pelos devedore... ()

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Doc. 543.6892.9761.1787

709 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Título executivo extrajudicial - Sentença de rejeição liminar dos embargos - Executados que alegaram excesso de execução genericamente, sem declarar o valor que entende como correto, e sem apresentar demonstrativo discriminado do débito - Caso em que a embargante deve apontar, na petição inicial, o valor correto ou apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo - A falta do preenchimento dos requisitos implica na rejeição liminar dos embargos - Fundamento no art.... ()

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Doc. 405.0845.2286.8138

710 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de título judicial relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Ação anulatória de débito fiscal (ISSQN - Autos de Infração) movida contra o Município de São Paulo julgada parcialmente procedente «para afastar a exigência principal indicada nos Autos de Infração s006.746.172-7 e 006.746.173-5, mantida apenas a exigência em relação a mora na emissão das notas e recolhimento do tributo», mora esta (multa) limitada a 20% (nos termos da Lei 13.476/2002, art. 12), condenando ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca e na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas - Memória de cálculo impugnada pela Municipalidade apontando excesso de execução - Decisão rejeitando a impugnação - Insurgência do Município - Cabimento - Advogado que calculou os seus honorários sobre o proveito econômico obtido considerando a dívida constante no «Demonstrativo Unificado do Contribuinte - DUC» (que implica a inclusão de juros de mora desde o vencimento dos autos de infração), o que não tem nenhum respaldo legal e, principalmente, no título executivo, notadamente porque, na hipótese, os juros moratórios são devidos, em princípio, somente a partir do trânsito em julgado - Municipalidade defendendo que o valor devido aos honorários é aquele calculado sobre os valores dos débitos anulados, atualizados pelo IPCA-E, o que deve ser acolhido, pois referido cálculo está de acordo com o título executivo e a jurisprudência predominante sobre a matéria - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, é certo que não há a incidência de juros de mora no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF), por isso, no caso concreto, o encargo só incide se o precatório ou RPV não for pago dentro do prazo legal, uma vez que só neste momento se verifica a mora da Municipalidade - Precedente específico do C. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada, reconhecendo-se o excesso alegado, prosseguindo-se a execução pelo valor apontado pelo executado-impugnante - Exequente que responde pelas custas e despesas processuais no incidente, além de verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 1º, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

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Doc. 180.5410.0002.4600

711 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.demonstrativo de débito atualizado da dívida juntado na petição inicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatório dos autos, concluiu que o agravado instruiu a sua petição inicial com demonstrativo atualizado do débito. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 596.0430.8664.3023

712 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE E FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A PARCELAS, RESPECTIVAMENTE, DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE VEIO ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, VERIFICA-SE QUE É DESCONTADO DIRETAMENTE DOS RENDIMENTOS DA POSTULANTE VALOR QUE NÃO EXCEDE AQUELE PERMITIDO NO § 1º, Da Lei 10.820/2003, art. 1º. 4. REQUERENTE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, OPORTUNIDADE NA QUAL, DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANUIU COM A EFETIVAÇÃO DOS DÉBITOS MENSAIS DAS RESPECTIVAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 5. E.STJ QUE, EM JULGAMENTO RECENTE PROFERIDO NOS AUTOS DO RESP 1.863.973/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO ÂMBITO DO TEMA 1085, DE QUE ¿(...) A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR. A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A Lei 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. (...) 8. TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 6. SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES QUE SE CONSOLIDARAM ATRAVÉS DOS VERBETES 200 E 295 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL IV. DISPOSITIVO 7 . DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI 10.820/2003, ART. 1º, § 1º. RESP 1.863.973/SP

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Doc. 698.4469.3577.6863

713 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência - Alegação de ausência de demonstrativo evolutivo do débito - Referências genéricas - Rejeição - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Ré que confessa a inadimplência - Faturas de cartão de crédito que são suficientes para comprovar o débito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 248.6839.8178.7288

714 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE - IRREGULARIDADE NO CRITÉRIO DO CÁLCULO DOS VALORES APURADOS - -

Demonstrativo de cálculo que considerou a média dos 3 (três) maiores valores de consumo, ainda durante o período da suposta irregularidade - Cálculos, elaborados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, não observaram a Resolução 414/10 da ANEEL vigente à época - Débito declarado inexigível - Precedentes do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no , § 11 - Honorários advocatícios f... ()

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Doc. 103.1674.7089.7900

715 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Execução. Contrato de abertura de crédito. Cambial. Nota promissória.

«Tratando-se de execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito bancário, emitida em garantia da avença, é indispensável instruir a inicial com o demonstrativo contábil do débito. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 685.9610.6057.4534

716 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.

Insurgência do Município contra a decisão que determinou a apresentação de demonstrativo de débito atualizado com a inclusão da taxa judiciária, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024 - Descabimento - art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024 que faz menção expressa à Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense - Execução fiscal ajuizada após a publicação da Lei Estadual 17.785/2023, que acr... ()

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Doc. 785.9155.7591.6489

717 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.

Insurgência do Município contra a decisão que determinou a apresentação de demonstrativo de débito atualizado com a inclusão da taxa judiciária, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024 - Descabimento - art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024 que faz menção expressa à Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense - Execução fiscal ajuizada após a publicação da Lei Estadual 17.785/2023, que acr... ()

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Doc. 746.4073.1550.1239

718 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NEGADA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO 944247415, BEM COMO CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, ATÉ 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, A CONTAR DESTA DATA. JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E EM VISTA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO NÃO EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE JUNTOU APENAS TELA SISTÊMICA REFERENTE A DEMONSTRATIVO CDC COM EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E CÓPIA DIGITALIZADA DA MICROFILMAGEM DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS QUE ISOLADAMENTE NÃO COMPROVAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO. INSTADO A APRESENTAR O CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, TENDO EM CONTA O DECURSO DO PRAZO DE QUASE QUATRO ANOS E O DESCARTE DO DOCUMENTO LOGO APÓS A CONFECÇÃO DA MICROFILMAGEM. CARÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA QUAL A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E POR SE AFIGURAR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. art. 85, §2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 300.9055.0330.0798

719 - TJSP. BANCÁRIO. MONITÓRIA. CRÉDITO ROTATIVO.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. Alegação de que a ação monitória se baseia em uma proposta de abertura de conta corrente em que não há informação clara sobre o tipo de operação, limite concedido, taxas de juros e encargos contratados, sendo insuficiente o demonstrativo de débito acostado. Acolhimento. O contrato de abertura de crédito em conta corrente e o demonstrativo de débito apresentados pelo banco... ()

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Doc. 881.3007.2259.5484

720 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula Crédito Bancário - Alegação de falta de clareza do demonstrativo de débito - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Planilha com demonstração clara do débito - Cálculos simples - Excesso de execução não demonstrado - CDC não aplicável à espécie - Capital utilizado no fomento da atividade empresária - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 101.8344.5954.3446

721 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.

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Doc. 331.1763.6112.3714

722 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória lastreada em contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito. O embargante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e questionou a forma de atualização do débito. O banco apelante, por sua vez, requereu a aplicação da Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ind... ()

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Doc. 429.8554.2834.9145

723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE LOCATÁRIA. DÉBITO CONDOMINIAL ORIGINADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXERCÍCIO DE PELO MENOS UMA DAS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE. LOCATÁRIA BENEFICIÁRIA DIRETA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. INICIAL INSTRUÍDA COM OS BOLETOS DE COBRANÇA COM A IDENTIFICAÇÃO DE CADA DESPESAS COBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se demanda de execução de cotas condominiais, ajuizada em face da locatária. 2. Por exercer pelos menos uma das faculdades inerentes à propriedade, na forma do , e ser a beneficiária direta dos serviços disponibilizados pelo condomínio, a locatária possui legitimidade passiva para figurar na ação em que se busca a execução de cotas condominiais. 3. Apesar de alegar que constam débitos condominiais posteriores ao término da locação, a agravante afirmou express... ()

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Doc. 103.1674.7274.2500

724 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito.

«Contrato de abertura de crédito não constitui título executivo, ainda que subscrito pelo devedor e por duas testemunhas e acompanhado dos demonstrativos de evolução do débito. Precedentes da 2ª Turma.»

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Doc. 888.5962.7083.7984

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Santa Bárbara D Oeste - Decisão judicial determinando a apresentação de demonstrativo de débito atualizado com a inclusão das taxas judiciárias, conforme o Provimento CSM 2738/2024 - Não cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Inaplicabilidade do precedente vinculante e do Provimento CSM 2738/2024, por não se tratar de execução fiscal de baixo valor - Necessidade, nada obstante, de apresentação do demonstrativo... ()

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Doc. 660.8140.5488.1777

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ. Autor trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente, os extratos da conta demonstrando o débito, bem c... ()

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Doc. 144.9060.0013.7900

727 - TJSP. Monitória. Contrato. Limite rotativo de desconto de títulos de crédito e mútuo. Ação devidamente instruída. Suficiência, para a comprovação da dívida, da juntada do contrato, os extratos e os demonstrativos do débito. Ausência de negativa dos corréus, quanto à utilização do crédito concedido, bem como de impugnação da dívida cobrada. CPC/1973, art. 1102-A. Valores devidos nos termos pactuados pelos corréus, sendo a ação procedente quanto a estes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 968.4804.2350.5442

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO BNDES - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LIQUIDEZ DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE DE COBRANÇA.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O contrato de cartão BNDES aliado ao demonstrativo da evolução do débito caracteriza prova escrita sem força executiva que demonstra a liquidez da obrigação do devedor e o valor devido. A capitalização de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras,... ()

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Doc. 631.7794.9031.3702

729 - TJSP. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica - Imprestabilidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica - Impossibilidade de se atribuir ao usuário a suposta fraude sem o devido processo legal - Débito inexigível e obrigação de restituição de valores reconhecida - Ausência de fatos demonstrativos do dever de reparar danos morais. Recurso inominado parcialmente provido

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Doc. 153.1184.0003.1000

730 - STJ. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Dívida líquida. Enunciados 233 e 247 da Súmula do STJ. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.

«1. Constituindo o saldo devedor de conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito dívida líquida, está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. Incidência do , § 5º, I. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 979.3283.8982.7400

731 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos à execução. Contratos de compra e venda de cana-de-açúcar. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova oral descabida ou desnecessária para comprovação pretendida pela apelante. Princípio da razoável duração do processo. Nulidade da sentença não caracterizada. - Excesso de execução. Não ocorrência. Demonstrativos de débito que indicam dívida vencida e não paga calculada de acordo com os critérios previstos ... ()

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Doc. 227.9122.3857.6341

732 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a realização de perícia contábil. Manutenção. Demonstrativos apresentados que divergem do título executivo. Correção monetária que deve incidir a partir dos respectivos desembolsos, nos termos do v. acórdão. Créditos e débitos não compensados. Necessidade de apuração correta do quantum debeatur. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 553.8535.2660.3978

733 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que determinou a juntada do demonstrativo de evolução do débito em que conste as parcelas pagas e as inadimplidas. Insurgência do excepto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desacolhimento. Informações prestadas pelo D. Magistrado a quo. Exercício do poder geral de cautela. Documento singelo que permitirá verificar a liquidez e exigibilidade do débito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 488.9355.3335.8966

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pela exequente para a satisfação da dívida, bem como a adequação dos cálculos exequendos, para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial - Descabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do Tema 1... ()

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Doc. 639.4875.7030.0389

735 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência - Alegação de ausência de informações claras e demonstrativo evolutivo do débito - Rejeição - Ré que confessa a inadimplência - Faturas de cartão de crédito que são suficientes para comprovar o débito - Cláusulas abusivas - Alegação genérica que não serve para desconstituir o direito do autor - Ônus da ré descumprido - Art. 373, II do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 211.0070.8369.1507

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Manutenção do regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. 2 ... ()

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Doc. 246.6998.1237.5277

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pela exequente para a satisfação da dívida, bem como a adequação dos cálculos exequendos, para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial - Cabimento parcial - Ação de alto valor - Cumprimento das medidas extrajudiciais citadas que não é requi... ()

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Doc. 558.9741.9511.2919

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pela exequente para a satisfação da dívida, bem como a adequação dos cálculos exequendos, para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial - Cabimento parcial - Ação de alto valor - Cumprimento das medidas extrajudiciais citadas que não é requi... ()

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Doc. 165.9892.1195.0652

739 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA -

Aduz que a sentença não julgou todos os pedidos formulado nos embargos - Não acolhimento: - Todas as teses foram devidamente apreciadas e fundamentas na r. decisão. CERCEAMENTO DE DEFESA - Embargos à execução - Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: Não há cerceamento de defesa quando a matéria contro... ()

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Doc. 208.2243.6002.8500

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A tese recursal de que o exequente não teria apresentado o demonstrativo de débito atualizado está dissociada do fundamento do acórdão recorrido, o que faz incidir a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 360.6036.0437.5867

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. EXERCÍCIO 2021. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONDENANDO A EMPRESA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível a condenação da parte executada nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial do débito, ainda que realizado antes de sua citação, em atenção ao princípio da causalidade. In casu, a ação foi distribuída em 22.07.2022, sendo certo que a executada parcelou a dívida em 04.08.2022, conforme demonstrativo de parcelamento acostado aos autos, ou seja, antes de efetivada a citação, ... ()

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Doc. 845.6284.5734.8416

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Suspensão de leilões e de prosseguimento de atos executórios relativos a imóvel sobre o qual afirma a agravante possuir proteção de bem de família. Decisão agravada que simplesmente determinou, para evitar nulidade, apresentação de matrícula atualizada do imóvel, demonstrativo atualizado de débito e pesquisas sobre a existência de débitos de natureza fiscal e condominial. Fundamentos do recurso que não dizem respeito às determinações da decisão agravada. Alegações do presen... ()

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Doc. 262.1204.8783.4901

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - DUPLICATA - ACEITE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - REQUISITO SUPRIDO - DÉBITOS DEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no , III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Pela literalidade da regra insculpida na , o aceite do sacado em duplicata pode ser suprido pela prova do lastro contratual, acompanhada do protesto do título e da ausência de recusa justificada ... ()

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Doc. 164.3150.8014.6500

744 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Demonstrativos apresentados com a inicial não reconhecidos pelo requerido, que alega terem sido unilaterais os lançamentos. Descabimento. Faturas juntadas que indicam a data, o valor e a origem de cada lançamento a débito. Hipótese em que cabia à defesa impugnar individualmente cada operação. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Recurso do réu improvido nessa parte.

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Doc. 267.3557.0688.7791

745 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE, EFETIVADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, REFERENTES ÀS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E INADIMPLIDAS NO PERÍODO DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 A 10 DE DEZEMBRO DE 2016 - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE HÁ MUITO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE PELAS COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS, NOS CASOS DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA CELEBRADAS ENTRE A CONSTRUTORA E O NOVO COMPRADOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E À LUZ DO TEMA 886, NO QUAL RESTOU FIXADA A TESE NO SENTIDO DE QUE A DEFINIÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS, MESMO NOS CASOS EM QUE NÃO REGISTRADO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SE DÁ PELA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR, COM A ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA, BEM COMO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE SE REFERE AOS MESES DE SETEMBRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2016, PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO DA APELANTE NA POSSE DO IMÓVEL, EFETIVADA EM MARÇO DE 2022, VALENDO SALIENTAR QUE EM SUA RÉPLICA A EMBARGANTE DEMONSTROU QUE O CONDOMÍNIO E A CONSTRUTORA CELEBRARAM ACORDO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COMPREENDENDO OS DÉBITOS RECONHECIDOS DE SETEMBRO DE 2015 A OUTUBRO DE 2021, O QUAL, POSTERIORMENTE, DEIXOU DE SER CUMPRIDO PELO EXECUTADO, SENDO CERTO, AINDA, QUE A APELANTE LOGROU COMPROVAR, COM O DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO DA NOVA PROPRIETÁRIA, ASSIM COMO DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS, QUE O CONDOMÍNIO TINHA INEQUÍVOCA CIÊNCIA, DESDE 11 DE MARÇO DE 2022, DA TRANSAÇÃO FIRMADA COM A EXECUTADA, RECONHECENDO, NESTE ÚLTIMO DOCUMENTO, A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA DA EMBARGANTE, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2022 - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 447.7459.5335.1172

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução - Impugnação de cálculos do débito desacompanhada do demonstrativo da própria parte executada - Infringência do , § 4º - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVID

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Doc. 481.5697.5364.3672

747 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

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Doc. 424.3437.9735.9212

748 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Incabível o acolhimento da pretensão de declaração de prescrição dos débitos. Contrato com expressa previsão de renovação automática. Contrato não cancelado pela parte ré. Utilização dos serviços ofertados pela instituição financeira até o ano de ajuizamento da ação. Não reconhecida a prescrição. Manutenção. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da apresentação de extratos bancários. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 473.2271.1521.0590

749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

De acordo com a , a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, cujo valor pode ser apurado pela soma indicada no título, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou pelos extratos da conta corrente. Conforme precedente do STJ, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo a planilha demonstrativa do débito suficiente para instruir a execução.

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Doc. 741.2802.4975.9560

750 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de taxas condominiais. Impugnação dos executados que reputa impositiva a realização de perícia contábil para apuração do real montante devido. Desnecessidade. Débito que exige mero cálculo aritmético. Alegação de excesso que deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado do débito que se entende correto. Inteligência do , § 4º. Executados que sequer indicaram o valor incontroverso devido. Precedentes desta Câmara. Decisão que rejeitou a impugnação ... ()

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