DOC. 648.8484.3973.9576

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DÉBITO. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela requerida, reconhecendo a constituição de pleno direito do título executivo judicial e condenando a ré-embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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