DOC. 602.1489.4396.6057

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Espírito Santo do Pinhal - Decisão judicial determinando apresentação de demonstrativo de débito atualizado com a inclusão da taxa judiciária, conforme o Provimento CSM 2744/2024, alterou o Provimento CSM 2.738/2024 - Não cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Inaplicabilidade do precedente vinculante e do Provimento CSM 2738/2024 e 2.744/2024, por não se tratar de execução fiscal de baixo valor - Alteração do art. 4º, § 13, da Lei Estadual 11.608/2003, que passou a prever a apresentação do demonstrativo atualizado com inclusão da taxa judiciária - Determinação aplicável, no entanto, as execuções fiscais ajuizadas após a publicação da Lei Estadual 17.785, de 03/10/2023, conforme o parágrafo único do art. 5º - Decisão reformada - Agravo provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).