TJSP. Embargos à execução - Cédula de crédito bancário/empréstimo capital de giro - Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessária realização de perícia contábil - Título executivo extrajudicial por força da Lei 10.931/2004 (art. 28), que não contém vício de forma - Validade do demonstrativo de débito apresentado pelo banco credor - Inaplicabilidade do CDC (Lei 8078/90) ao caso em tela - Pessoa jurídica e garantidor que se utilizaram do crédito para incremento da atividade lucrativa - Admitida capitalização mensal dos juros na Lei 10931/2004 em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Legalidade dos juros remuneratórios ajustados (1,24% ao mês e 16,01% ao ano), que não destoam da média de mercado praticada à época da contratação (janeiro/2022) - Embargos rejeitados - Sucumbência dos embargantes, beneficiários de gratuidade judiciária - Recurso improvido
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