Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. Enfiteuse. Contrato de aforamento. Transmissão do bem aforado. Ilegitimidade ativa não configurada. Nulidade da sentença que não se vislumbra. Fundamentação. Decisum suficientemente fundamentado, na forma do CF/88, art. 93, IX. Pagamento do laudemio. Base de cálculo. Incidência sobre o valor do terreno excluídas as benfeitorias. Previsão legal. Direito de preferência (CCB, art. 683 e CCB, art. 686) que restou precluso. Desprovimento do apelo. CCB, art. 930. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 2.038, § 1º.

502 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras deferidas a título de tempo à disposição do empregador, sob a alegação de que o momento entre a chegada na empresa e a condução até o caminhão com o carro de troca, nada mais significa senão horas in itinere, nos termos do §2º do CLT, art. 58, não podendo ser considerado como tempo à disposição. O Tribunal Regional registrou ser «incontroverso que o reclamante se deslocava até locais onde se encontravam os caminhões, para realizar a troca de turno entre os empregados e iniciar a prestação de serviços ou encerrá-la, sem que esse período fosse computado na sua jornada de trabalho, consoante se depreende da argumentação recursal da reclamada". Registrou também que «a hipótese dos autos não trata de horas «in itinere» (§2º, do art. 58), pois não se analisa o deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho, mas sim o percurso realizado de um ponto a outro no âmbito de atuação da reclamada". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTERJORNADA DO CLT, art. 66. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão das horas extras deferidas por infração ao intervalo intrajornada, ao argumento de que a decisão proferida infringe o CLT, art. 66, que não prevê punição diante da eventual ausência do referido intervalo, podendo gerar apenas efeitos administrativos, mas nunca favorecendo o empregado com o pagamento de hora extraordinária. O Tribunal Regional deferiu horas extras em razão da apuração de infração ao intervalo intrajornadas, previsto no CLT, art. 66, adotando o entendimento sedimentado na OJ 355 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO RESTRITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA AO EMPREGADOR DE PAGAMENTO E PREENCHIMENTO CORRETO DA GUIA GFIP PARA QUE AS INFORMAÇÕES REFLITAM NO CNIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DIRIGIDA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal de modificação do acórdão do TRT, seja pela incompetência da Justiça do Trabalho, seja por configuração de julgamento extra petita, quanto à determinação constante da sentença de que os recolhimentos previdenciários sejam « realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP´s) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) .» O Regional rechaçou a tese de incompetência e de julgamento extra petita, consignando que a execução das contribuições previdenciárias decorre da própria sentença condenatória proferida, com competência expressa prevista no, VII da CF/88, art. 114, reforçando caber determinação de ofício pelo julgador, no aspecto. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cumpre destacar, inclusive, sob a ótica do critério político da transcendência, a consonância do acórdão com diversos julgados desta Corte. Isso porque, assim como no caso em exame, não houve determinação direta do magistrado singular para que o Órgão Previdenciário procedesse à alteração do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Trata-se, sim, de determinação dirigida ao empregador, ora recorrente, como obrigação de fazer, de que o pagamento do FGTS e das contribuições sociais necessariamente se faça por meio das guias GFIP s para que, com as informações corretas, os valores reverberem no CNIS, por desdobramento do que prevê a legislação brasileira como obrigação inarredável dos empregadores, consoante Lei 8.212/1991, art. 32, IV. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido.

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

504 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA 1ª AUTORA E VEÍCULO UTILITÁRIO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA 1ª RÉ, EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA (VIA LAGOS), APÓS CONVERSÃO À ESQUERDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DA VAN, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE SUPORTOU LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR EM RAZÃO DA COLISÃO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DEFICIT NEUROLÓGICO DOS MEMBROS INFERIORES, ALÉM DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 E POR MORAIS EM R$300.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$50.000,00 POR DANOS EM RICOCHETE À 2ª AUTORA, MÃE DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1.

505 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que indeferiu o pleito ministerial de intimação do apenado para comprovar o pagamento da pena de multa a ele imposto, requerer o parcelamento ou declarar a hipossuficiência, tendo a decisão recorrida consignado que a execução deverá ser promovida pelo Parquet, em autos apartados, já que «basta a certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o Ministério Público promova a execução da pena de multa, sendo despiciendo que o Juízo da execução expeça CDA ou certidão de multa penal". Mérito que se resolve parcialmente em favor do Ministério Público. Pena de multa que constitui sanção penal patrimonial, prevista na CF/88, art. 5º, LXVI, «c», cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo das Execuções, nos termos da LEP, art. 164 e da ADI Acórdão/STF, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51, alterado recentemente pela Lei 13.964/19. Intimação pretendida que se revela prejudicada diante da manifestação da Defensoria Pública no sentido de que o apenado se encontra evadido. Formação do título executivo que incumbe ao Poder Judiciário (precedentes do TJRJ e disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Recurso parcialmente provido, a fim de que seja determinada a baixa do processo à VEP, para a devida formação do título executivo da multa penal, mantidos os demais termos da decisão atacada (progressão de regime).

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506 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. PROTRUSÃO DISCAL E DISCOPATIA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 126/TST . Trata-se de hipótese em que o TRT reconheceu que a moléstia suportada pelo Reclamante guarda nexo de causalidade com o trabalho executado em benefício da Reclamada, que também não demonstrou cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Extrai-se dos argumentos da Reclamada que o que se pretende é a modificação da conclusão do TRT quanto à matéria fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL IN RE IPSA . SÚMULA 333/TST . Ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em face do reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença e o labor, o acórdão regional foi consentâneo com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o dano moral em razão de acidente de trabalho é in re ipsa, isto é, decorre do fato em si. Incidência do disposto na Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROTRUSÃO DISCAL E DISCOPATIA. PERDA DE 50% DA CAPACIDADE LABORAL. CINCO ANOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA RECLAMADA. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível quando o arbitramento ultrapassar os limites do razoável, por ser irrisório ou exorbitante. Trata-se de hipótese em que a doença na coluna causou a perda de 50% da capacidade laborativa do autor, que prestou serviços por cinco anos à Reclamada. A empresa, por sua vez, é de grande porte econômico. Nesse contexto, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se consentâneo com as circunstâncias do caso concreto. Agravo a que se nega provimento . DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. INESPECIFICIDADE FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. O precedente juntado com o intuito de demonstrar divergência jurisprudencial é manifestamente inespecífico. Com efeito, o percentual de deságio fixado no aresto foi de 25% sobre o valor total da indenização paga em valor único. A decisão regional, contudo, fixou deságio a ser calculado no importe de 3% ao ano, considerando termo inicial e final do pensionamento mensal (72,5 anos). Assim sendo, incide ao caso o disposto na Súmula 296/TST, I. Ressalte-se, também, que o percentual de 3% ao ano revela-se absolutamente razoável, pelo que não há se falar em violação ao art. 884 do CC . Agravo a que se nega provimento . HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. Consoante consignado na decisão agravada, à ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT . Agravo a que se nega provimento .

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507 - TST. AGRAVO. EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL POR DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA.

508 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMADA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 01/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INVALIDADE DO SEGURO GARANTIA.

509 - TJSP. APELAÇÕES -

510 - TJSP. APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

511 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO E RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LEI Nº13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato, sob o fundamento de que seria necessária a apreciação individualizada do local de trabalho, atividades e funções de cada empregado, não sendo possível verificar genericamente se todos os substituídos exercem cargos com fidúcia diferenciada. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência «no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de confiança tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO. MATÉRIAS REMANESCENTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegação de limitação aos associados, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310/TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual e sim substituição processual . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Recurso de revista não conhecido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A hipótese trata de típica substituição processual para a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa, não se revelando necessária a apresentação de procuração específica e ata de assembleia autorizadora para a propositura da presente ação, mormente em se considerando a juntada do estatuto da entidade sindical, consoante consignado no acórdão regional, e a legitimidade ampla conferida pelo CF/88, art. 8º, III aos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos empregados da categoria . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Recurso de revista não conhecido. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência e, assim, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva. Precedente. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que os processos iniciados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, no que tange à disposição do CLT, art. 791-A não sofrem efeito da alteração da norma em questão. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese diversa dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

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512 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA ANTE A CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337, I, «B», DO TST. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DA EMPRESA NO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA E DO PERÍODO CONTRATUAL CORRESPONDENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

513 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de consumo. Exordial que narra pretensão da Autora em contratar R$ 10.000,00 (dez mil reais) em empréstimo consignado intermediado por correspondente da Ré, sendo induzida a aceitar, provisoriamente, cerca de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), apenas para fins de possibilitar percentuais de encargos mais favoráveis, com a promessa de estorno da diferença a maior em relação ao efetivamente pretendido. Alegação de que a Demandada não cumpriu com os termos da avença, mantendo o valor integral do mútuo e parcelas consignadas, bem como realizando descontos em favor de terceiros não reconhecidos pela Requerente. Sentença de procedência parcial, que declarou inexistente o débito acima de 12 (doze) parcelas de R$ 926,00 (novecentos e vinte e seis reais), descontados os valores retidos a maior pela Autora, de R$ 13.528,81 (treze mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar do desembolso, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros de 1% a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJRJ a contar da sentença. Irresignação da Demandada. Perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas nos contratos apesentados. Ausência de prova da contratação nos moldes alegados pela Ré. Breve gravação de áudio de ligação telefônica, realizada após a contratação, que não se presta a confirmar o teor integral da avença. Empréstimo não contratado que se relaciona à atividade desempenhada pela instituição. Fortuito interno. Apelante que deveria ter adotado as medidas de segurança necessárias. Incidência do CDC, art. 14 à espécie. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço demonstrada. Manutenção da determinação de devolução de forma simples dos descontos excedentes ao valor que a Autora admite ter contratado, observada a diferença do numerário superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) depositados na conta da Demandante. Danos morais configurados in casu. Descontos indevidos em benefício previdenciário da Postulante, comprometendo sua verba alimentar. Manutenção da verba compensatória fixada, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Retificação, de ofício, da sentença para consignar que, quanto à cifra compensatória, incidirá, a título de juros de mora, desde a citação, a taxa SELIC que, como contempla tanto juros quanto correção monetária, será também o fator de atualização monetária até o efetivo pagamento. Com relação à verba material, tratando-se de dívida ilíquida, incidirá a título de correção monetária, o IPCA desde o desembolso até a data da citação, termo inicial previsto para os juros de mora, a partir de quando incidirá a taxa SELIC que servirá, como dito, como referencial para os juros e a correção monetária. Cabimento de honorários recursais ao patrono da Demandante, elevando-se a verba para 12% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §11. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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514 - TJSP. CONTRATO -

515 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

516 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Auto de infração que acusa a existência de diferenças de ICMS -FECP e multa por ter deixado a executada de reter, na condição de contribuinte substituta, o tributo relativo às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Auto lavrado a partir da constatação, pelos livros contábeis da executada e da depositante, do recebimento do combustível em volume superior à sua tancagem, a revelar a saída não declarada de mercadorias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. 1. Não há presunção, e muito menos presunção ilícita, no auto de infração baseado na inspeção dos livros contábeis da depositante e depositária de combustível, dos quais se extrai a circulação do produto em volume superior à capacidade de tancagem da segunda, a revelar a existência de saídas de mercadoria não declaradas e, portanto, não tributadas. 2. A previsão de que saíram do estabelecimento sem documento fiscal mercadorias em desacordo com o estoque registrado (Lei 8.795/2002, art. 3º-A) já era possível extrair do art. 3º, §3º, da mesma lei, vigente no período abrangido pela autuação, segundo o qual considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal idôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada . 3. A constatação, com base em inspeção localmente feita, referente ao 3º trimestre de 2004, de que o estoque final era de 6.235 litros, menos do que o registrado no Livro de Inventário, que acusava 18.284 litros, não traduz erro do lançamento, antes o confirma, porquanto evidencia a alienação do saldo, consignado nos dois livros contábeis, da depositante e da depositária, sem a correspondente emissão de nota fiscal. 4. Tributação que não se fez pelo descumprimento da obrigação acessória, mas à vista da circulação fraudulenta da mercadoria sem o correspondente pagamento do tributo. 5. Depositário que é responsável pelo pagamento do tributo quando da entrada ou saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea (Lei 2.657/96, art. 18, III). 6. Regime de substituição tributária que resulta da Lei Complementar 87/96 e da Lei 2.657/56, em cujo art. 21 é disposto que A qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária... ambas anteriores aos fatos geradores. 7. Lei 2.657 que já incluía, em seu art. 27, o comércio de combustíveis líquidos entre aqueles objeto da substituição tributária. 8. Alegação de que a temperatura do combustível, adquirido a 20º, mas mantido à temperatura ambiente, pode influenciar o volume comercializado, que passaria, inicialmente, pela prova da diferença entre as temperaturas, que ademais não é capaz de explicar diferenças de estoque significativamente maiores do que a capacidade de estocagem. 9. Ausência de confisco em multa de 25% do valor do tributo. 10. Recurso ao qual se nega provimento.

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517 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE GOLPE PERPETRADO POR PREPOSTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA TRANSFORMADO EM NOVO EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. 1.

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BRANCO E VERIFICOU NO CONTRACHEQUE QUE AS CONDIÇÕES OFETADAS NÃO FORAM CUMPRIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

519 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

520 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA. 

521 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

522 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, BEM COMO, A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS E CAPITALIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. POIS BEM, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DE SE APLICAR AO CASO AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS CAPITALIZADOS, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADOS», NÃO SE SUJEITANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA DA LEI DE USURA. OCORRE QUE, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO EXARADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, VERIFICA-SE QUE O RÉU, ORA APELADO, É O INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL, QUE SE TRATA DE UMA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, NÃO SE SUBMETENDO, PORTANTO, ÀS NORMAS CONSUMERISTAS, CONFORME SÚMULA 563/STJ. TAMBÉM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, COMO NO CASO DA PARTE RÉ, NÃO SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISSO PORQUE O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE E OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS REVERTEM-SE INTEGRALMENTE NA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, PREVALECENDO O ASSOCIATIVISMO E O MUTUALISMO, O QUE AFASTA O INTUITO LUCRATIVO E A NATUREZA COMERCIAL DA ATIVIDADE. POR ISSO, INVIÁVEL EQUIPARAR AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POIS EM VIRTUDE DE NÃO INTEGRAREM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, TÊM A DESTINAÇÃO PRECÍPUA DE CONFERIR PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS SEUS PARTICIPANTES. ASSIM, EVENTUAIS EMPRÉSTIMOS DE VALORES CONCEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS NÃO PODEM SER ADMITIDOS NOS MOLDES DAQUELES REALIZADOS PELOS BANCOS, OU SEJA, ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA É VEDADA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL, SENDO AUTORIZADA APENAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE ANUAL, DESDE QUE PACTUADO O ENCARGO, NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO Código Civil de 2002. DESTA FORMA, POR NÃO SE EQUIPARAR AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO PELAS ENTIDADES FECHADAS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/1933) . NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, COM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS, OBSERVA-SE DO CONTRATO ACOSTADO ÀS FLS. 10 - 95917765 DOS AUTOS EM PJE, QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM ESTIPULADOS ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. JÁ COM RELAÇÃO À ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ESTA É PERMITIDA EM PERIODICIDADE ANUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, CONFORME PARECER ACOSTADO À INICIAL, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO PELA PARTE RÉ QUE, DEVIDAMENTE CITADA, QUEDOU-SE INERTE, SENDO DECRETADA SUA REVELIA. SENDO ASSIM, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL DETERMINANDO-SE A REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A FIM DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM FIXADOS NO LIMITE DA TAXA LEGAL (12% AO ANO), AFASTANDO-SE A CAPITALIZAÇÃO DESTES EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL, O QUE DEVERÁ SER QUANTIFICADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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524 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

525 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

526 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débitos fiscais. Reconhecimento da decadência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

527 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM HARMONIA COM OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS DA E. CORTE ESPECIAL DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.I. CASO EM EXAME

528 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Narrativa autoral de verificação de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência, com a desconstituição da dívida, condenando o Réu «a ressarcir ao autor, de forma simples, todos os valores descontados» e «ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Irresignação autoral. Hipótese em que a falsidade da firma aposta ao ajuste impugnado foi atestada pela prova pericial grafotécnica produzida nos autos. Pretensão de repetição em dobro do indébito que merece parcial acolhimento. Incidência da tese fixada pelo Ínclito STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, segundo a qual «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021), observada a modulação da decisão para a produção de efeitos após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Promoção de descontos em benefício previdenciário, sem autorização da Requerente, que se revela patentemente contrária à boa-fé objetiva. Impositivo retoque do julgado para determinar a restituição em dobro dos valores deduzidos a partir do 30/03/2021. Danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) condizente com os contornos do caso à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerada a ausência de devolução, pela Autora, da quantia depositada em sua conta. Cifra em harmonia com os precedentes deste Nobre Sodalício versando sobre situações análogas. Verbete 343 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal. Reforma parcial do decisum combatido tão somente para determinar a repetição em dobro do indébito. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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529 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -

530 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

531 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

532 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. 1.

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534 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

535 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA E CONDENA O BANCO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. 1. OBJETO RECURSAL:

536 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME:

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537 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos do CLT, art. 896-A cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II . Observa-se que o tema oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso, evidencia-se que a decisão regional contraria o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 do TST, haja vista o armazenamento de líquido inflamável no interior de prédio em quantidade superior ao limite legal. III. Nos termos do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 do TST, « é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical «. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem decidido que a quantidade máxima de líquido inflamável armazenado no interior do edifício (local de trabalho) deve ser de 250 litros no total, em face do estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. IV. No caso vertente, consta do acórdão regional que « a reclamante exercia suas atividades no 11º andar, no setor de atendimento e que no prédio da reclamada, o grupo gerador está localizado no subsolo, em recinto fechado, sendo o sistema alimentado por um tanque de 290 litros, localizado na sala do gerador sem qualquer separação física, evidenciando a existência de periculosidade «, o que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. V . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que não se conheceu do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Em face das razões consignadas no exame do agravo interno, o conhecimento do recurso de revista quanto ao tema é a medida que se impõe, tendo em vista a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 do TST. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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538 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de ações nominativas. Companhias seguradoras. Liquidação e cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Recurso desprovido.

539 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

540 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

541 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ADVOGADA ADMITIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 8.906/94. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DEVIDAS COMO EXTRAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS.

542 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência suplementar. Pensão por morte. Reserva matemática. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

543 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Restituição de valores depositados na via administrativa, na forma da Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º, e já convertidos em renda, pela Fazenda Pública, para pagamento parcial dos débitos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 515, § 1º, Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 11.727/2008, art. 42. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

544 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA TER REQUERIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1)

545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela combinada com indenizatória. Tutela antecipada deferida em sentença transitada em julgado. Custeio de tratamento de saúde da autora por operadora de plano ou seguro de saúde (medial saúde s/a). Natureza jurídica da obrigação. Fazer e não fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Fixação de astreintes. Cabimento. Atraso no cumprimento da ordem judicial. Cumprimento de sentença. Execução da multa cominatória imposta. Possibilidade. Tese recursal de cobrança indevida de astreintes cominada em obrigação de dar. Pagamento de quantia certa (pecúnia). Não ocorrência. Revisão do valor das astreintes. Possibilidade. Exorbitância configurada. Redução do valor da multa. Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido.

546 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA . DANO IN RE IPSA . I . De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não se enquadrar como uma instituição financeira propriamente dita, funciona como banco postal, o que importa em reconhecer que seus empregados precisam manusear valores consideráveis de dinheiro, o que torna o estabelecimento comercial mais suscetível aassaltos, ensejando, em contrapartida, a responsabilidade civil objetiva da empresa em virtude do risco inerente à atividade desempenhada. Além disso, entende-se que o dano configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo consequência necessária e inevitável da conduta praticada, bastando tão somente a comprovação desta. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização em razão dos danos morais decorrentes do assalto ocorrido no local de trabalho, entendendo que «é prescindível a prova do dano, bastando que sejam demonstrados os fatos ensejadores deste para aferição da existência ou não da lesão aos direitos da personalidade» (fl. 184 - Visualização Todos PDF). A Corte Regional registrou, ainda, a responsabilidade subjetiva da parte reclamada, consignando que «a Recorrente estava ciente do perigo e da falta de segurança na agência, razão pela qual deveria zelar pelas medidas de segurança, visando a proteger a integridade física e psíquica de seus empregados, o que não ocorreu» e que «a análise percuciente do quadro fático desenhado nos autos revela que o Autor efetivamente sofreu abalo psíquico (medo, tensão, angústia, estresse) em razão do assalto ocorrido no local de trabalho ante a inobservância do dever geral de cautela (culpa) exteriorizado pela negligência da Recorrente já caracterizada nestes autos» (fl. 184 - Visualização Todos PDF). III. Observa-se que, ainda que não tivesse sido apurada a culpa da parte reclamada (elemento da responsabilidade civil subjetiva), remanesceria a responsabilidade objetiva da empresa (independente de culpa) pelos danos morais presumíveis decorrentes do assalto ocorrido do local de trabalho, tendo em vista o risco inerente da atividade exercida pela parte reclamante. Logo, o acórdão regional, em que se mantém a responsabilidade da parte reclamada e se reconhece que o dano independe de prova (dano in re ipsa ), está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reconvenção. Cessão do crédito. Factoring. Vedação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso desprovido.

549 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I.

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NEGANDO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A MINORAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. NO MÉRITO, APLICA-SE AS NORMAS DE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APÓS A ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE DESCONTO SOB A RUBRICA ¿4130 - BANCO PAN¿, SEM QUE HAJA QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO TENDO O BANCO RÉU TRAZIDO AOS AUTOS O RESPECTIVO CONTRATO E TAMPOUCO AS FATURAS DO SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. COM EFEITO, É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DAS FATURAS DO SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR QUE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO DE FATO TERIA SIDO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO SUSTENTA O APELANTE, NÃO HAVENDO SEQUER UM INDÍCIO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABE LEMBRAR QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O BANCO RECORRENTE EXPRESSAMENTE INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR CONCORDANDO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTE CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES, NÃO MERECENDO, PORTANTO, REDUÇÃO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO RECORRIDO, EMBORA O RÉU/APELANTE NÃO TENHA TRAZIDO AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, A PARTE AUTORA CONFIRMA QUE HOUVE A REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, LOGO, O RESPECTIVO VALOR DEVE SER DESCONTADO DE EVENTUAL PAGAMENTO DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE A POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. ASSIM, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 368, DE MODO QUE HAJA A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, OBSERVADO O VALOR ORIGINAL ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, COM O VALOR A SER PAGO PELO BANCO RÉU, SEJA EM RAZÃO DE EVENTUAL SALDO A SER DEVOLVIDO SEJA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM RELAÇÃO À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SE DARÁ NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO, SE APURADO VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO REALIZADO APÓS EXCEDER A QUANTIA CONTRATADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, CABE CONSIGNAR QUE O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE OS TEMAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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