STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela combinada com indenizatória. Tutela antecipada deferida em sentença transitada em julgado. Custeio de tratamento de saúde da autora por operadora de plano ou seguro de saúde (medial saúde s/a). Natureza jurídica da obrigação. Fazer e não fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Fixação de astreintes. Cabimento. Atraso no cumprimento da ordem judicial. Cumprimento de sentença. Execução da multa cominatória imposta. Possibilidade. Tese recursal de cobrança indevida de astreintes cominada em obrigação de dar. Pagamento de quantia certa (pecúnia). Não ocorrência. Revisão do valor das astreintes. Possibilidade. Exorbitância configurada. Redução do valor da multa. Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
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