TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
Cingindo a causa de pedir à alegação de não contratação cartão de crédito consignado, revela-se inaplicável a tese firmada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 deste Tribunal (Tema 73), que remonta a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. A realização de descontos provenientes de cartão de crédito consignado devidamente contratado, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da relação contratual, de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência.
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