DOC. 578.9052.4897.6266

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a parte ativa emitiu a cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado e autorizou o débito das parcelas convencionadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a perícia grafotécnica concluiu ser autêntica a assinatura do autor aposta na cédula de crédito bancário impugnada na causa. Alegação do autor de inexistência da contratação que resultou desprestigiada no feito. Validade do ajuste e exigibilidade do débito evidenciada. Correta imposição ao autor de sanção por litigância de má-fé (multa de 1% sobre o valor da causa). Descabimento do pleito de sua revogação. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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