TJSP. APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Pretensão de declaração de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele oriundos, e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Reconhecimento em primeiro grau de que o autor colacionou documentos que demonstram o cancelamento do contrato - Argumentação da instituição financeira limitada às alegações de que a questão deveria ser resolvida administrativamente e de que os descontos perduraram em razão da divergência entre as datas de pagamento e respectivo processamento, bem como da incidência de IOF no valor de R$ 0,92 - Impossibilidade - Manutenção, nesse contexto, do reconhecimento de que operada a rescisão do contrato, com a consequente inexigibilidade dos débitos dele oriundos - Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Danos morais configurados - Quantum fixado (R$ 4.000,00) mantido - Precedentes deste TJSP - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR
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