Condicoes Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.9070.0020.2900

501 - TST. 2. Ilegitimidade ad causam.

«A aferição das condições da ação faz-se com base na denominada «teoria da asserção», o que significa dizer que a sua presença é analisada em face das afirmativas lançadas na petição inicial. Assim, tendo os reclamantes apontado o Economus como um dos responsáveis pelo pagamento do benefício de complementação de aposentadoria, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 146.2545.6000.1100

502 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Inépcia da inicial. Inexistência. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Possibilidade de se aferir a tempestividade da ação. Preliminares afastadas.

«1. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível; porém, mesmo que redigida de maneira singela, mas mencionando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando a defesa do réu e a aplicação do direito à espécie pelo magistrado, terá ela preenchido os requisitos necessários para sua apreciação. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles capazes de comprovar a presença das condições da ação. Na espécie, das peças co... ()

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Doc. 301.1323.2514.8774

503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais e determinou sua exclusão do polo passivo na ação anulatória, reintegração de posse e indenização por danos materiais. A ação se fundamenta na transferência fraudulenta de veículo, supostamente facilitada pela negligência de agentes do Detran/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, com base na teoria da as... ()

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Doc. 140.6591.0006.6900

504 - TJSP. Petição incial. Inépcia. Consignação em pagamento. Pretensão de consignação do crédito advindo da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nome civil do autor inserto nos cadastros de inadimplentes do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundo). Título ao portador, pois repassado a terceira pessoa, cuja qualificação desconhece. Diligência infrutífera do autor junto ao banco, para obter informações acerca do titular da conta-corrente na qual depositado o cheque. Absoluta impossibilidade de identificação do credor beneficiário da cártula. Hipótese do CCB, art. 335, III. Admissibilidade do pedido. Condições da ação evidenciadas. Inépcia da inicial afastada. Recurso provido para afastar o Decreto extintivo, determinado o prosseguimento do feito.

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Doc. 136.9464.9000.6900

505 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III e VI. Manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento do feito que não se confunde com a ausência das condições da ação. Extinção que se lastreia, em verdade, apenas no inciso III do art. 267 do diploma processual, porquanto caracterizado o abandono da causa pelo autor. Intimação pessoal da parte, nos moldes do CPC/1973, art. 267, § 1º, não vislumbrada na hipótese «sub judice». Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 932.7976.4481.2375

506 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - APELAÇÃO DESTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - ART. 382, § 4º DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inadmissível a oferta de recurso de apelação contra sentença que julga procedente a ação de produção antecipada de provas, sendo admissível recurso apenas contra decisão que indefere totalmente a produção de provas requeridas, o que não é o caso dos autos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO COM RELAÇÃO À CORRÉ - APELAÇÃO - CONHECIMENTO - MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 382, § 4º DO CPC - AUS... ()

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Doc. 176.4170.0001.8900

507 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão. Existência. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Saneamento do vício nas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes.

«1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. 448.2116.0990.0893

508 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação compensatória por danos morais. Extinção por ilegitimidade ativa. Inconformismo da parte autora. Condições da ação que devem ser verificadas «in status assertionis". Parte autora que alega ser sobrinha e filha afetiva de vítima fatal em acidente de trânsito. Hipótese em que é possível a fixação de compensação por danos morais, independentemente de haver outros parentes mais próximos da vítima. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 142.5853.8013.0600

509 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

«O ordenamento jurídico processual brasileiro adota a teoria da asserção para a verificação das condições da ação, de modo que a legitimidade para a causa é aferida conforme afirmações do autor, apostas na Petição Inicial. No caso, o reclamante indicou a recorrente como responsável subsidiária pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, de modo que daí emerge a legitimidade da reclamada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.2891.8010.4300

510 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de parte ilegítima. circunstância não evidente. Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade «ad causam» ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Quando duvidosa a arguição, procedente a sua rejeição. Recurso improvido

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Doc. 189.4062.2179.6200

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PLEITO COMINATÓRIO DE PEDIDO COM MEDIDA LIMINAR. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECLARAÇÃO DE PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 220.1093.2478.7047

512 - TJSP. Civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Conforme firme orientação do C. STJ, as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in statu assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Elementos dos autos e a própria narrativa autoral demonstram a falta de diligência por parte da autora que auxiliou a ação de terceiros fraudadores, mantendo contato por meio de canais particulares e efetuando depósitos bancários em contas de terceiros. Incidência do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 176.2833.6001.7800

513 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Reconhecimento em favor dos autores apenas em relação às áreas efetivamente ocupadas e não litigiosas. Inconformismo do espólio autor e do inventariante. Não acolhimento. Presença das condições da ação. Apelante que deixou de demonstrar a melhor posse. Ausência de litigiosidade justificada. Posse exercida pelos autores que deve ser classificada como mansa, pacífica, de forma contínua, por lapso temporal exigido por Lei e com animus domini. Ausência de elementos que permitam o reconhecimento da prescrição aquisitiva em relação à toda a área usucapienda. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. Recursos não providos.

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Doc. 157.8382.5000.7400

514 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora, integrante do «MST», que se diz vítima de grave constrangimento ilícito e humilhação decorrente da propositura de ação de reintegração de posse, pendente de julgamento definitivo, mas com concessão de liminar a favor da ré, decidindo pela desocupação da área invadida. Situação que não implica responsabilidade indenizatória, mas configura exercício regular de direito, ante a ocorrência, em tese, do suposto esbulho possessório perpetrado por integrantes do «Movimento dos Sem Terra». Fato descrito que, ademais, não caracteriza ameaça, ou lesão a direito quando lastreado em mera expectativa de direito. Pedido juridicamente impossível. Ausência de uma das condições da ação. Indeferimento da petição inicial mantido. Extinção da ação sem resolução do mérito, que é de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. 183.1085.8000.0200

515 - STJ. Ação rescisória. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a ação rescisória. Tributário. ICMS. Demanda de energia elétrica. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Exame das condições da ação que precede o enfrentamento do mérito. Aplicação do entendimento pretoriano vigente à época. Erro de fato não verificado. Súmula 343/STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Decisão impugnada que negou seguimento a Ação Rescisória em razão da inadequação da via eleita, nos termos da Súmula 343/STF. 2 - O exame das condições da ação, como é o caso da análise da adequação da via processual eleita, precede a apreciação do mérito da demanda e deve ser realizado, necessariamente, de maneira prévia e anterior ao exame da controvérsia discutida na ação. Injustificado, portanto, o sobrestamento do feito no caso em análise. 3 - Ademais, tr... ()

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Doc. 453.3050.0910.0526

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. I)

Presente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, não é a medida adequada. II) Demonstrado que, somente por intermédio de ordem judicial é possível o levantamento da quantia bloqueada pela Caixa Econômica Federal em virtude da ocorrência de golpe/estelionato, patente o interesse de agir da parte quando é fato incontroverso que a quantia bloqueada não pertence ao Réu/Apelado.

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Doc. 180.1268.7948.0775

517 - TJSP. Habeas Corpus - Latrocínio - Alegação de nulidade das provas - Reconhecimento fotográfico não atendeu ao CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada dentro dos estreitos limites desta ação constitucional - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Gravidade concreta do delito supostamente perpetrado pelo paciente - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois não afastariam o requisito da ausência do periculum libertatis - Ausentes elementos impeditivos à marcha processual e para absolvição sumária - Presentes as condições da ação, não há o que se falar em trancamento da ação penal - Ordem denegada

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Doc. 249.3882.3078.3901

518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALISON LUIZ DOS SANTOS contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal, com pedido de reconsideração ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a reconsideração da decisão que indeferiu a revisão criminal; e (ii) se a matéria apresentada pelo agravante justifica o processamento da revisão.... ()

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Doc. 240.5080.2258.2301

519 - STJ. Agravo interno. Pet. Agravo em recurso especial. Presidência. Pedido de concessão de tutela de urgência. Intempestividade. Afastamento. Enfermidade do patrono. Comprovação. Conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Via eleita inadequada. Ausência de dúvida quanto ao instrumento recursal. Mérito. Inviabilidade de análise. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte a doença que acomete o patrono se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que ocorreu no presente caso. 2 - Este STJ entende que a interposição de recurso inadequado, quando ausente dúvida objetiva e razoável sobre a via correta, caracteriza-se como erro grosseiro, não atendendo as condições da ação. 3 - Inviável a análise ... ()

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Doc. 181.7845.3000.3700

520 - TST. Recurso de revista da reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.

«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. 2. Incólumes os e . Recurso de revista não conhecido,... ()

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Doc. 461.7934.5458.2284

521 - TJSP. RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC). AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À HERANÇA (ART. 5º, XXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART. 227, §6º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL). LEGÍTIMA DEVIDAMENTE PRESERVADA EM TESTAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.846. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONSTAR A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO APELANTE FRANCISCO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 616.6908.5394.3687

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - INCÊNDIO - DANOS EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, po... ()

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Doc. 244.6741.4884.4088

523 - TJSP. Monitória - Prestação de serviços educacionais - Extinção do feito por falta de condições da ação (art. 485, VI, CPC), por ausência de requerimento de diligência útil ao processo - Inadmissibilidade - Intimação anterior realizada para dar andamento ao feito que foi respondida pela autora, com sucessivos impulsos para citação do réu, resultando em diligências frustradas - Ausência de manifestação sobre a resposta da última tentativa frustrada de citação por mais de trinta dias demandaria nova intimação da autora a dar andamento ao feito para caracterizar o abandono, na forma do art. 485, III, § 1º, CPC- Extinção afastada - Apelo provido.

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Doc. 206.6805.3000.7900

524 - STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Aquisição de veículos mediante financiamento. Inclusão e cálculo do valor da denominada «taxa de retorno». Condições da ação. Legitimidade passiva. Aferição. Teoria da asserção.

«1 - Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica «taxa de retorno». 2 - Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação coletiva de consumo ... ()

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Doc. 554.4633.3130.6978

525 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. HONORÁRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO CORRETA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto a exigência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 615.6873.8189.4623

526 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato. Assistência judiciária gratuita. Resultado negativo no último exercício fiscal demonstrado pela ré, em recuperação judicial. Deferimento. MÉRITO. Cessão de crédito por um dos réus, a despeito de vedação contratual. Banco réu que não se desincumbiu da comprovação das cautelas necessárias ao efetuar a aquisição do crédito. Pagamento comprovado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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Doc. 707.6473.7665.3773

527 - TJSP. Apelação Cível. Contrato administrativo. Preliminar - Condições da ação - Ausência - Alegação deduzida de forma genérica - Afastamento que se impõe. Ação monitória - Propositura em face da Fazenda Pública - Admissibilidade - Intelecção da Súmula 339 do C. STJ, e do CPC, art. 700 - Pedido instruído com notas fiscais representativas dos insumos objeto da contratação e correspondentes notas de empenho - Embargos - Ausência de impugnação específica - Comprovantes de entrega das mercadorias - Inexistência - Pagamento das despesas, todavia, que é apenas autorizado após regular liquidação - Intelecção dos arts. 62 e 63, da Lei 4.320/1964 - Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos nos termos do art. 701 da lei adjetiva civil - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao recurso, com observação

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Doc. 165.3124.0005.0500

528 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Prazo. Impetração contra decisão que defere levantamento de valores, cuja penhora no rosto dos autos fora postulada por credores trabalhistas. Impetração após o decurso do prazo previsto no lei 1.533/1951, art. 18 para ataque ao ato da autoridade impetrada. Eventual questionamento sobre a conceituação do transcurso do prazo da impetração como sendo «decadência». Verificação deste prazo que se situa apenas no plano processual não atingindo a relação jurídica substancial. Exame das condições da ação, evidenciada a ausência de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.

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Doc. 631.2879.9170.8297

529 - TJSP. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO -

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Doc. 103.1674.7498.3700

530 - TST. Preclusão. Inexistência. Condição da ação. Legitimidade passiva das partes. Matéria de ordem pública. CPC/1973, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º. Súmula 297/TST.

«As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa (, § 3º, e 301, § 4º). O Regional deveria ter-se pronunciado quando instado pelo Ministério Público acerca da argüição de ilegitimidade ... ()

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Doc. 180.6885.1968.2275

531 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer e declaração de inexigibilidade de débito. Ajuizamento contra a imobiliária. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Recurso do autor. Análise das condições da ação com base na teoria da asserção. Atos imputados pela imobiliária que teriam sido praticados também em benefício próprio, não necessariamente como representante da locadora. Legitimidade passiva que não se verifica prima facie. Extinção indevida. Necessi... ()

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Doc. 211.1101.0391.1999

532 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Acórdão não unânime. Condições da ação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Acolhimento. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em face do óbice contido na Súmula 207/STJ, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, em virtude da ausência de interposição de em... ()

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Doc. 180.5622.7000.6700

533 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: REsp 1655422/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2013... ()

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Doc. 283.3504.7109.2288

534 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. COMISSÕES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL

Na hipótese, ficou explicitado, na decisão monocrática, que a insurgência contra os fundamentos do despacho denegatório do apelo foi lacônica e que não foram renovados os argumentos lançados no recurso de revista. Tendo em vista a preclusão consumativa operada, está, pois, desfundamentado o apelo. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .

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Doc. 195.8520.6009.4800

535 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Percentual de redução de pena. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem aplicou a fração de metade amparado em fundamentação concreta, notadamente a natureza da substância apreendida, o local e as condições da ação, as circunstâncias da prisão e a qualificação do agente. Nesse contexto, desconstituir tal conclusão, demandaria o revolvimento no material fático-probatório, tarefa vedada nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 651.7171.2263.4110

536 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. - As condições da ação, compreendidas como a legitimidade das partes e o interesse de agir, segundo a Teoria da Asserção, devem ser aferidas a partir das afirmações delineadas pelo autor na petição inicial mediante cognição sumária, sendo a análise da veracidade d... ()

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Doc. 241.1050.5146.8923

537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Bacen. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao juízo competente.

1 - As condições da ação, como sói ser a legitimidade ad causam, encerram questões de ordem pública cognocíveis de ofício pelo magistrado, e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão pro judicato. Precedentes do STJ: EREsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 01/10/2007 e AgRg no Ag 669.130/PR, QUARTA TURMA, DJ 03/09/2007. 2 - In casu, o acórdão recorrido reconheceu a incompetência da Justiça Federal, em razão da ilegitimidade passiva do Banco Central - BACEN, para responder pel... ()

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Doc. 144.9131.4002.7600

538 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Ausência de prova que o loteamento ingressou no Registro Imobiliário competente. Ilicitude da comercialização dos lotes e da cobrança de quaisquer valores relativos a esses imóveis. Lei 6766/1979, art. 37. Impossibilidade de o loteador fundamentar qualquer ação ou defesa na referida Lei de Parcelamento do Solo Urbano, conforme seu artigo 46. Ausência de uma das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido). Processo extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso VI). Em virtude do efeito translativo da apelação e do caráter de ordem pública da matéria, é possível conhecer da carência acionária «ex officio» em segundo grau de jurisdição. Sucumbência. Ônus suportado integralmente pela autora. Recurso improvido.

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Doc. 554.2364.1858.6347

539 - TJSP. Civil e processual. Plataforma UBER. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor e da corré Uber à reforma da sentença. Legitimidade passiva da ré. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Elementos dos autos que amparam a pretensão autoral de cobrança dos valores decorrentes dos serviços prestados. O mero descumprimento contratual não basta, ordinariamente, à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 144.5471.0000.1300

540 - TRT3. Legitimatio ad causam passiva. Teoria da asserção. Ausência de prova ou de demonstração de plano da alegada ilegitimidade processual. Carência de pronunciamento do mérito.

«Consoante a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o exame das condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, deve ser feito em abstrato. Desse modo, tendo sido indicadas ambas as recorrentes como responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, é indubitável a legitimidade processual para ocuparem o pólo passivo do processo até, ao menos, o pronunciamento do mérito, porque não lhes foi possível provar ou demonstrar de pl... ()

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Doc. 220.3030.5663.4968

541 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de previsão legal quanto ao impedimento do transcurso do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

1 - O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial. 2 - O enunciado da Súmula Vinculante 35/STF deve ser compatibilizado com a presença das condições da ação penal. Assim, a Súmula Vinculante 35/STF enuncia ser possível a persecução criminal, caso descumprido acordo de transação penal, se presentes as condições da ação penal, com destaque para a aus... ()

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Doc. 160.3964.0004.7200

542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Efeitos da coisa julgada. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Minis... ()

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Doc. 413.6900.6900.1228

543 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Apela o autor. Presentes as condições da ação. Análise dos requisitos do CPC, art. 561, que implica na análise de mérito. Autor é proprietário de 50% do imóvel. Posse era exercida pela ex-esposa do autor, usufrutuária. Requeridos são filha e neto do autor, e ocupam o imóvel em razão de direito de herança. Falecimento da ex-cônjuge do autor e genitora da requerida. Copropriedade do imóvel. Requisitos para a imissão na posse que não estão presentes. Posse justa. Improcedência do pedido. Reforma da sentença para julgar o mérito. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 933.8789.9991.5678

544 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

Atendendo a denúncia de forma satisfatória os requisitos do , inviável o acolhimento da preliminar de inépcia. Presentes as condições da ação, já recebida a denúncia e proferida sentença de mérito, não é possível a extinção do processo por ausência de justa causa. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.

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Doc. 163.7625.3012.7100

545 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra a decisão que recebeu a inicial. Alegação de falta de fundamentação. Acolhimento. Decisão que rejeita ou recebe a petição inicial deve ser fundamentada e as alegações a ela pertinentes devem ser apreciadas, ainda que concisamente. Necessidade de apreciação das preliminares arguidas na manifestação prévia do réu, notadamente, as que não se confundem com o mérito. Insuficiência da mera afirmativa de presença dos pressupostos processuais e das condições da ação para o atendimento, pela decisão agravada, do comando do art. 93 inciso IX, da Constituição Federal. Recurso provido para anular a decisão, determinada a prolação de outra, a ser proferida fundamentadamente, com apreciação das preliminares argüidas.

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Doc. 103.1674.7241.8400

546 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Revelia. Condição da ação. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento apto a embasar a pretensão monitória é aquele que estampa em seu bojo uma obrigação líquida e certa, reconhecida pelo próprio devedor. Ausente o documento hábil à ação monitória, incumbe ao juiz singular, ou até mesmo ao tribunal, inclusive de ofício, proclamar a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inadequação do procedimento eleito, «ex vi» do , VI, c/c o § 3º. Mesmo quando se afigurar revel o requerido, compete ao magistrado avali... ()

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Doc. 722.6396.0119.3536

547 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exequente que pretende seja dado cumprimento à sentença que determinou a extinção do condomínio mantido com o réu sobre os bens imóveis elencados na petição inicial - Sentença de extinção da execução, face à inexistência de título executivo - Recurso da exequente - Desacolhimento - Autora que ajuizou ação para extinção de condomínio, mediante alienação de bens comuns, extinta sem análise de mérito face à inexistência, à época, de partilha - Sentença, todavia, anula... ()

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Doc. 194.9643.5936.1781

548 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes que demandam, inequivocamente, dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 162.6812.9003.4900

549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preenchimento das condições da ação. Confirmação pela corte de origem. Revisão de provas.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Tendo a Corte de origem afirmado que estava presente o binômio interesse/necessidade do provimento judicial, inverter tal conclusão demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 371.5421.8398.5198

550 - TJSP. VOTO 40678 COBRANÇA.

Remoção e estadia de veículo. Legitimidade. Ocorrência. Condições da ação que se definem nos termos deduzidos na petição inicial. Teoria da asserção. Apreensão decorrente da execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária. Responsabilidade da Instituição financeira pelas despesas de conservação do veículo. Ocorrência. Obrigação propter rem. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Necessidade. Inteligência do CPC... ()

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